Art. 26 do Decreto Lei 55/66 em Todos os Documentos

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Artigo 26 do Decreto Lei nº 55 de 18 de Novembro de 1966

Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Emprêsa Brasileira de Turismo, e dá outras providências.
Art. 26. Até o exercício de 1971, inclusive, os hotéis de turismo, que estiverem operando à data da publicação dêste Decreto-lei, poderão pagar com a redução de até 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e os adicionais não restituíveis, desde que a outra parte venha a reverter em melhoria de suas condições operacionais.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Turismo, mediante as cautelas que instituir, fornecerá às emprêsas interessadas, declaração de que satisfizeram as condições exigidas para o benefício da redução dêste e do artigo 25, documento que instruirá o processo de recolhimento pela Divisão de Impôsto de Renda, do direito da Emprêsa ao favor tributário.

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal contra Município de Ponta Grossa

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0338 em 11/11/2021TJMG · Comarca · Itaúna, MG
URBANO/TAXAS 2018 1 0 2 20/02/2018 157796 1 19744 18/01/2019 55,66 IMP. PRED. E TERRIT. URBANO/TAXAS 2018 1 0 3 20/03/2018 157796 1 19744 18/01/2019 55,66 IMP. PRED. E TERRIT....URBANO/TAXAS 2018 1 0 4 20/04/2018 157796 1 19744 18/01/2019 55,66 IMP. PRED. E TERRIT. URBANO/TAXAS 2018 1 0 5 20/05/2018 157796 1 19744 18/01/2019 55,66 IMP. PRED. E TERRIT....URBANO/TAXAS 2018 1 0 6 20/06/2018 157796 1 19744 18/01/2019 55,66 IMP. PRED. E TERRIT. URBANO/TAXAS 2018 1 0 7 20/07/2018 157796 1 19744 …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1692696 RS 2020/0091953-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

Quanto à apontada violação dos arts. 4º, § 9º da Lei 4.156/62; 3º do Decreto-Lei 1.512/1976; 3º da Lei 4.357/1964 e 481 do CPC/1973, não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não...por meio da sentença executada (cf. sentença do evento 23 do processo originário, a qual foi mantida no ponto pelas instâncias superiores - com trânsito em julgado em 11-07-2014, cf. eventos 5, 15, 30, 55,66...ART. 30, LEI N. 9.656/1998. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO …

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38117 DF 0058807-89.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2021

Mandado de Segurança 25668, de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello (julgado em 23/03/2006, DJ 04-08-2006 PP-00027 EMENT VOL-02240-03 PP-00410 RTJ VOL-00200-02 PP-00778 RCJ v. 20, n. 129, 2006, p. 55...-66)....da Lei 12016/2009.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 585915 SP 2020/0129613-7

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/2/2020, custódia convertida em preventiva, sendo denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06....As informações foram prestadas (fls. 55-66 e 78-93). O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pela denegação do habeas corpus (fls. 95-99). É o relatório. DECIDO....Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, art. 4º: RESOLVE: [...]

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 297352 SP 2013/0024185-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Não houve a apontada omissão, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973....de janeiro de 1994 (instrumento às fls. 55/66), das seguintes verbas: juros capitalizados de dois por cento ao mês, juros a taxas da ANBID, comissão de permanência e comissão ou taxa de abertura de crédito...de Mercado de Capitais (Lei 4.595/64).

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 458834 SP 2018/0171168-0

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

Prestadas as informações (fls. 55/66), o Ministério Público Federal opinou pela extinção do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício (fls. 68/77). É o relatório...., já que não há menção expressa ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006....as descritas no art. 33, § 1º, dessa lei (condutas equiparadas), em que não há a redução de pena do § 4º. 6.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 154399 RS 2021/0308538-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2021

Impetrado habeas corpus na origem, a Corte local denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 55-66..... 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. ' O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes...ART. 24-A LEI 11.340/06 E ART. 147 DO CP. PRISAO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 186360 SC 0094274-66.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

No caso, assim foi mantida a segregação do paciente, em acórdão que transcreveu o decreto preventivo (e-STJ fls. 55/66): Superada a matéria controversa, tem-se que o paciente Arno Cabral Filho responde...Requereram os impetrantes, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional. Indeferi a ordem....Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 148543 AL 2021/0174060-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2021

(fls. 55-66, grifei)....A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei...a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 501620 SP 2019/0090190-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

Consta nos autos que o Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, incisos IV e VII, c.c. o art. 14, inciso II, e art. 340, todos do Código...Às fls. 55-66, foi apresentada apenas cópia do mandado de prisão expedido. É o relatório. Decido o pedido urgente...., Documento eletrônico VDA21429415 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: …

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