Art. 260, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente: uma análise à luz dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Artigos10/12/2020Bruno Deorce Gomes
Efetivando o contido na Carta Magna , o legislador pátrio, a fim de tentar reduzir os danos causados pela morosidade processual, dispôs no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 /2015) mecanismos.... 1.015 do CPC , a fim de evitar o fenômeno da estabilização dos efeitos da tutela, como prevê o art. 304 , CPC ....Por exemplo se, no primeiro grau, é indeferida a medida liminar e, mediante agravo de instrumento (art. 1.015 , I , do CPC/2015 ) ela é obtida no tribunal, haveria motivo para excluir a possibilidade de

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 384413420208160000 PR 0038441-34.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2020

. 1.015 , do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.13.105/2015.1.

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 678423120198190000

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, SEUS...Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil , Lei Nacional nº 13.105 /2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no artigo 1.015, seus...A Lei13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e …

A Arbitragem como instrumento de imputação de responsabilidade civil por dano ambiental

Artigos15/12/2020Tassia Padilha
Com a vigência das leis n. 13.140 /2015 ( Lei da Mediacao ) e Lei n. 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), bem como da alteração da Lei de Arbitragem (Lei 13.129 /2015) passa-se a considerar...Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se...e 14 , parágrafo 1º da Lei 6938 /81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente).

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....O cancelamento deveu-se ao fato de o enunciado ter sido aprovado com base na versão da Câmara dos Deputados do projeto de novo CPC , que, nesse ponto, acabou não prevalecendo no texto final da Lei n. 13.105

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 678423120198190000

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, SEUS...Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil , Lei Nacional nº 13.105 /2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no artigo 1.015, seus...A Lei13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e …

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50212375520204040000 5021237-55.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2020

O Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, trouxe importantes modificações na sistemática do agravo de instrumento....O indeferimento de realização de prova não se enquadra nas hipóteses dos incisos do art. 1.015 do CPC e nem em seu parágrafo único....Por fim, ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido, deve-se considerar que o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), no art. 370 , manteve as disposições relativas ao poder instrutório

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 409105320208160000 PR 0040910-53.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

. 1.015 , do CPC , que dispõe: "Art. 1.015....Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR.

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