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Legislação direta

Inciso I do Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;

DJMA 12/01/2012 - Pág. 369 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais12/01/2012Diário de Justiça do Estado do Maranhão
com arrimo em o disposto no art. 5º , "caput" e inc. X , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, c/c. arts. 186 , 942 e 944 , da Leí n 10.406/02, art. 302, "caput...X, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, c/c. arts. 186 , 942 e 944 , da Leí n 10.406 /02, art. 302 , "caput...

DJSP 13/02/2017 - Pág. 2265 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406 /02, C.C. ). I , do art. 18 , da Lei 9099 /95, traga a previsão expressa de que a citação far-se-á “por correspondência.... 54 , parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03....

DJSC 08/01/2019 - Pág. 260 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, indefiro a antecipação da tutela de urgência, mantendo a...Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. n 10.406/02, com a obrigação de restituir integralmente o preço pago pelo terceiro de boa-fé (art. 450...

DJSP 24/06/2019 - Pág. 2947 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 833, inc. 10.406/02. , parágrafo único, inciso I, da Lei 5.172/67 - Código Tributário Nacional).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 49363 SP 93.03.049363-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I - Preliminares não conhecidas, posto que aduzidas de forma genérica em apelação, uma vez que essa abordagem inespecífica, impede a sua apreciação por esta Egrégia Corte. II - Para o cálculo da RMI dos benefícios concedidos antes da vigência da Carta Magna de 1988, deve-se observar o disposto na legislação em vigor na época (Lei nº 3.807 /60, Decreto-Lei nº 710 /69, Lei nº 5.890 /73, Decreto nº 77.077 /76, Lei nº 6.423 /77, Lei nº 6.887 /80 e Decreto nº 89.312 /84). - Para o cálculo da aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial, no regime precedente à Constituição de 1988, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN/BTN, revelando-se, entretanto, inaplicável a apontada forma de atualização aos benefícios de natureza diversa das espécies referidas, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Regionais Federais (Súmulas 2 do TRF 4ª Região e 7 desta Corte Regional). III - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. - A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT.

Encontrado em: TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-3 INC-2 INC-3 PAR-1 *****...DEC- 77077 ANO-1976 ART-26 PAR-1 LEG-FED SUM-2 TRF4 LEG-FED LEI- 6423 ANO-1977 ART-1 LEG-FED SUM-260...-26 PAR-1 LEG-FED SUM-2 TRF4 LEG-FED LEI- 6423 ANO-1977 ART-1 LEG-FED SUM-260 TFR ***** ADCT-88 ATO DAS...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4807 SP 2001.61.83.004807-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2003
EMENTA

REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. II- A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT. III - Aplica-se o artigo 58 do ADCT aos benefícios mantidos em 05/04/1989, mantendo-se tal reajustamento até a regulamentação dos planos de custeio e benefícios, o que ocorrera em 09/12/1991 com os Decretos nºs 356 e 357 que regulamentaram a Lei nº 8.213 /91. IV - Inexiste direito adquirido à perene vinculação ao salário mínimo, cessada a vigência do artigo 58 do ADCT, diante da regulamentação da Lei 8.213 /91, diploma legal que passou a disciplinar o modo de reajuste dos benefícios previdenciários. V - No que concerne ao divisor a ser utilizado para a obtenção da quantidade de salários mínimos o texto do artigo 58 do ADCT é taxativo estabelecendo que o divisor é o salário mínimo vigente no mês da concessão. VI - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VII - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a partir da data da sentença, ao teor da Súmula n.º 111 do E. STJ....

Encontrado em: ANO-1950 ART-12 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI-6708 ANO...ANO-1950 ART-12 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI-6708 ANO...ANO-1950 ART-12 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI-6708 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 845916 AC 4807 SP 2001.61.83.004807-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2003
EMENTA

REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. II- A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT. III - Aplica-se o artigo 58 do ADCT aos benefícios mantidos em 05/04/1989, mantendo-se tal reajustamento até a regulamentação dos planos de custeio e benefícios, o que ocorrera em 09/12/1991 com os Decretos nºs 356 e 357 que regulamentaram a Lei nº 8.213 /91. IV - Inexiste direito adquirido à perene vinculação ao salário mínimo, cessada a vigência do artigo 58 do ADCT, diante da regulamentação da Lei 8.213 /91, diploma legal que passou a disciplinar o modo de reajuste dos benefícios previdenciários. V - No que concerne ao divisor a ser utilizado para a obtenção da quantidade de salários mínimos o texto do artigo 58 do ADCT é taxativo estabelecendo que o divisor é o salário mínimo vigente no mês da concessão. VI - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VII - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a partir da data da sentença, ao teor da Súmula n.º 111 do E. STJ....

Encontrado em: -58 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 LEG-FED LEI- 1060...ANO-1950 ART-12 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI-6708 ANO...DEC- 257 ANO-1991 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-4 LEG-FED SUM-8...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 113762 AC 49363 SP 93.03.049363-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2003
EMENTA

REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I - Preliminares não conhecidas, posto que aduzidas de forma genérica em apelação, uma vez que essa abordagem inespecífica, impede a sua apreciação por esta Egrégia Corte. II - Para o cálculo da RMI dos benefícios concedidos antes da vigência da Carta Magna de 1988, deve-se observar o disposto na legislação em vigor na época (Lei nº 3.807 /60, Decreto-Lei nº 710 /69, Lei nº 5.890 /73, Decreto nº 77.077 /76, Lei nº 6.423 /77, Lei nº 6.887 /80 e Decreto nº 89.312 /84). - Para o cálculo da aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial, no regime precedente à Constituição de 1988, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN/BTN, revelando-se, entretanto, inaplicável a apontada forma de atualização aos benefícios de natureza diversa das espécies referidas, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Regionais Federais (Súmulas 2 do TRF 4ª Região e 7 desta Corte Regional). III - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. - A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT.

Encontrado em: DJU DATA:10/12/2003 PÁGINA: 240 - 10/12/2003 LEG-FED LEI- 6423 ANO-1977 ART-1 LEG-FED SUM-260 TFR ***...- 5890 ANO-1973 ART-3 INC-2 INC-3 PAR-1 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-...LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 INC-2 PAR-1 LEG-FED SUM-7 TRF3 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 43563 SP 2002.03.99.043563-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2004
EMENTA

REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I - O prazo decadencial, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu. - Para os benefícios concedidos entre 27/06/1997 e 20/11/1998, nos termos da Lei nº 9.528 /97 vigora o prazo decadencial de 10 anos, enquanto que para os concedidos após 20/11/1998, por força da Lei nº 9.711 /98, o prazo decadencial será de 5 anos. II - No âmbito previdenciário, face o caráter alimentar das prestações devidas aos segurados, resta ileso o fundo do direito pleiteado. Cabe a revisão do benefício a qualquer tempo, ressaltando-se que a fruição dos efeitos financeiros ou patrimoniais daí decorrente terá que ser sujeitada à prescrição qüinqüenal. III - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. - A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT. IV - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. V - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E.STJ. VI - Apelação da parte autora provida....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9711 ANO-...1998 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 LEG-FED MPR-1663...LEI- 5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 840507 AC 43563 SP 2002.03.99.043563-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2004
EMENTA

REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I - O prazo decadencial, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu. - Para os benefícios concedidos entre 27/06/1997 e 20/11/1998, nos termos da Lei nº 9.528 /97 vigora o prazo decadencial de 10 anos, enquanto que para os concedidos após 20/11/1998, por força da Lei nº 9.711 /98, o prazo decadencial será de 5 anos. II - No âmbito previdenciário, face o caráter alimentar das prestações devidas aos segurados, resta ileso o fundo do direito pleiteado. Cabe a revisão do benefício a qualquer tempo, ressaltando-se que a fruição dos efeitos financeiros ou patrimoniais daí decorrente terá que ser sujeitada à prescrição qüinqüenal. III - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. - A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT. IV - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. V - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E.STJ. VI - Apelação da parte autora provida....

Encontrado em: DJU DATA:28/07/2004 PÁGINA: 286 - 28/7/2004 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 PAR...ANO-1997 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998...LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9711...