Art. 260, inc. I da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1285041 AL 0018811-67.2006.8.02.0001

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

A recorrente alega contrariados o inc. LV do art. 5º, o art. 18, a al. b e o inc. III do art. 146 e as als. a e b do inc....No entanto, a Lei Municipal nº 5.260/2002 não pode retroagir para atingir fatos geradores anteriores ao seu advento e sem respeitar o princípio da anualidade” (fl. 19, vol. 20)....Ressalta que “a Lei Municipal nº 5.260/2002 é inconstitucional, na parte que erige a uniprofissionalidade a condição sine quo non para a incidência do art. 9º , § 3º , do Decreto-Lei nº 406 /68, …

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37505 DF 0107071-74.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

e II do art. 29 da lei 3.765/60” (fl. 3, e-doc. 1)....I e II , da Lei nº 3.765 /1960, não autoriza a acumulação de uma pensão militar com uma outra de regime diverso e proventos de aposentadoria” (fl. 8, e-doc. 1)....I do art. 7º da Lei n. 12.016/2009), após o que decidirei sobre o requerimento da medida liminar. Publique-se. 4 Supremo Tribunal Federal MS 37505 MC / DF Brasília, 4 de novembro de 2020.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1679122 SC 2017/0142669-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO , C⁄C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . TEMA 1.019 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP 1.757.352⁄SC E RESP 1.757.385⁄SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I....PRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI, EX VI DOS ARTIGOS 127 , DA CF⁄1988 , 178, INCS. I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄2015 C⁄C ARTIGO 1º, INC....ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO , C⁄C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRECEDENTES DO STJ . AGRAVO INTERNO …

STF - Inteiro Teor. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE 1211446 SP - SÃO PAULO 1028794-78.2017.8.26.0564

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

infância, à adolescência e à velhice” ( CF , art. 203 , inc....Assinala violados os artigos 7º, inciso XVIII e 37, cabeça, da Lei Maior....Sustenta que, ausente lei a autorizar o afastamento remunerado, o direito conferido por interpretação analógica deixa de observar o princípio da legalidade.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43260 AC 0102486-76.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

. 102 , I , l , CF ), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A , § 3º , da CF )....In casu, a corresponsabilidade do contratante deriva da culpa in vigilando, pois provado que não exerceu sobre a contratada a fiscalização que a Lei nº 8.666 /1993 lhe impunha nos arts. 58 , inc..... 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES ‘AUTONOMOS E ADMINISTRADORES’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3. DA LEI N. 7.787 /89. 1....ART. 195 , I , a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 22 , I e III , § 1º DA LEI 8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /99. 1.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1528626 RS 2015/0101102-8

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

Outrossim, nos termos do art. 2.028 do Novo Código Civil , o prazo prescricional para o caso dos autos é de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º, inc....(fls. 260⁄264) (grifei) 4..... 189 do CC⁄2002; art. 3º do Decreto-Lei n. 911⁄1969).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1417260 MG 2013/0373573-1

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC /73. NÃO OCORRÊNCIA. ITCD. USUFRUTO. RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. ART. 102 , III , D, DA CF . 1....seja, art. 1º da Lei Estadual 12.426/1996 e art. 1.410 do CC" (fls. 233/234); e (ii) "a controvérsia não foi solucionada com base em lei local contestada em face de lei federal" (fl. 237), "O recorrente.... 93 , inc.

A Usucapião Extrajudicial

Artigos11/03/2020Richard Kenji Mine
Assim expressa o enunciado 86, da I jornada de direito civil sobre justo título: “86 – Art. 1.242: A expressão “justo título” contida nos arts. 1.242 e 1.260 do CC abrange todo e qualquer ato jurídico...(BRASIL, Lei n. 10.257 , art. 10 . 2001)....O dispositivo da Lei dos Notários e Registradores 8.935/94 segue abaixo reproduzida no seu art. 7º , inciso III : Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I - lavrar escrituras e procurações

A (Im)penhorabilidade do Bem de Família do Fiador nos Contratos de Locação

Artigos14/02/2020Camila Coutinho Cavilia
. 1º , III , CF ), a solidariedade social (art. 3º , I , CF ) e a isonomia (art. 5º , caput, CF )....Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF . Constitucionalidade do art. 3º , inc. VII , da Lei nº 8.009 /90, com a redação da Lei nº 8.245 /91....Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF . Constitucionalidade do art. 3º , inc. VII , da Lei n. 8.009 /90, com a redação da Lei n. 8.245 /91. ( RE 407.688 , Rel. Min.
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