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Legislação direta

Inciso I do Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200900010024597 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARTS. 259 , INC. V C/C 260 , AMBOS DO CPC . MODIFICAÇAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. I – O Superior Tribunal de Justiça que tem decidido no sentido de fixar o valor da causa nas ações revisionais ao valor do proveito econômico pretendido, não se aplicando, assim, a aplicação literal do art. 259 , V c/c 260, ambos do Código Processual Civil . II- Agravo parcialmente provido à unanimidade.

TJ-SP - Apelação APL 10324770320158260562 SP 1032477-03.2015.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO ARTIGO 260 , § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO AFASTADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013 , § 4º, DO CPC . CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE SOBREESTADIA REFERENTE AOS CONTÊINERES DEVOLVIDOS. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS QUE INSTRUEM A INICIAL. RECURSO PROVIDO.

STF 13/12/2016 - Pág. 260 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/12/2016Supremo Tribunal Federal
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) . 2. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO....Ido § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil . É incabível o recurso de agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil com o objetivo de admitir...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 19990110557167 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2000
EMENTA

O PRIMEIRO LIMITE À JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RESIDE NO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE RENÚNCIA À IMPORTÂNCIA QUE LHE SOBEJAR OU DESDE QUE SE VERIFIQUE A CONCILIAÇÃO (LEI Nº 9.099 /95, ART. 3º ). 2. PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DEVE-SE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA DOS ARTIGOS 258 A 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ASSIM, QUANDO A QUESTÃO ENVOLVE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPERCUSSÃO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES, A SOMATÓRIA DESTAS SERÁ UTILIZADA COMO VALOR DA CAUSA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 259 , INC. V DO CPC . DESTE MODO, VERIFICANDO-SE QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECIDO PARA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O JUIZ, DE OFÍCIO, PODERÁ EXTINGUIR O PROCESSO, SEM APRECIAR O MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51 , INC. II C/C 3º , INC. I , AMBOS DA LEI Nº 9.099 /95 E 259 , INC. V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO SE TRATA DE NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL, PORQUE A PARTE INTERESSADA PODERÁ DISCUTIR A QUESTÃO NO JUÍZO COMPETENTE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 949762 PR Apelação Cível 0094976-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1997
EMENTA

CONJUGE E FILHOS DO OBITADO POREM DEVIDAMENTE HABILITADOS NO FEITO (ART. 1060 E INC. I CPC ) IRRELEVANDO APOS FORMACAO DO TITULO JUDICIAL. DISPENSA, POR ISTO, DE INVENTARIO E REPRESENTACAO POR INVENTARIANTE. VICIO INOCORRENTE A FORMA EXECUTORIA. DESPROVIMENTO. LEGISLACAO: CPC - ART 1060, I. L 8952/94. CPC - ART 296 . CPC - ART 165 , CAPUT. CPC - ART 459 , CAPUT. CPC - ART 1060 . CPC - ART 43 . CPC - ART 265 , I . DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - AS INOVACOES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1995, ED FORENSE, 3 ED , P 15 . JURISPRUDENCIA: RT 579/151. RT 631/201. RT 625/180. JTA 163/260. JTA 105/367.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1039030 PR Apelação Cível 0103903-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1997
EMENTA

O E EMBARGOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE - EXTRATOS DA CONTA RESPECTIVA INCOMPLETOS - FALTA DE COMPROVACAO DA UTILIZACAO DO CREDITO COM PREJUIZOS A APURACAO DO SALDO DEVEDOR - CARENCIA - INTELIGENCIA DO ART. 618 , INC. I , DO CPC - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO E APELACAO PROVIDA. O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE, POR SI SO, NAO REVELA A SUA UTILIZACAO, SENDO, POIS, DEPENDENTE DA APRESENTACAO DOS EXTRATOS DA CONTA, QUE VENHAM A DOCUMENTAR TAL FATO, INCLUSIVE QUANTO A SUA EXTENSAO. NA SUA AUSENCIA, NAO HA CARENCIA DE EXECUÇÃO, QUE NAO E AFASTADA PELA DEMONSTRACAO PARCIAL DE DEBITOS E CREDITOS, SEM REFERENCIA A CAUSA, AOS INDICES E AS TAXAS IMPOSTAS. LEGISLACAO: CPC - ART 618 . I CPC - ART 585 , II . L 8953/94. DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, ED FORENSE, 2 ED , P 260 . RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1994, ED RT, 2 ED , P 40 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 11037-0-DF, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 08/09/92, P 8620 . REPERTORIO IOB DE JURISPRUDENCIA 3/4142.

DJPI 17/05/2018 - Pág. 260 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais17/05/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 406 , do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional.... 406 , do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ....III do art. 485, do Código de Processo Civil.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00143323420104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 NCPC (ART. 535 DO CPC /73). INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1026 , § 2º DO CPC . - A teor do disposto no art. 1.022 CPC (art. 535 do CPC de 1973), somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II) - Não se presta ao manejo dos declaratórios à hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, deseja a embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, a necessidade da observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, pois a matéria constitucional e federal foi apreciada - Verificado o caráter protelatório destes declaratórios, com a configuração do abuso do direito de recorrer, ao fito de postergar a eficácia da jurisdição, pois ausentes quaisquer das hipóteses à respectiva oposição - Por restar evidenciada a sua manifesta improcedência, justificada, com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a imposição de multa, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido os julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel....

DJGO 10/03/2016 - Pág. 1172 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ASSIM DISPOE O ART. 794, INC. I, DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 794 - EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: I - O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGACAO...DIANTE DISSO, JULGO EXTI NTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESS O CIVIL....

DJGO 10/10/2018 - Pág. 260 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . 85, I, C/C O SEU 4, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, ESTANDO ELA SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA...NOS TERMOS DO ART. 496 , INC.