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Legislação direta

Inciso I do Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;

DJMA 12/01/2012 - Pág. 369 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais12/01/2012Diário de Justiça do Estado do Maranhão
I e II , do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , e, ainda, arts. 2º , 5º e 6º , estes da Lei n 9.099/95, JULGO...X, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, c/c. arts. 186 , 942 e 944 , da Leí n 10.406 /02, art. 302 , "caput...I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, e, ainda, arts. 2º , 5º e 6º , estes da Lei n 9.099 /95, JULGO PARCIALMEN1E...

DJSP 13/02/2017 - Pág. 2265 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 487 , III , b do Novo Código de Processo Civil .P.R.I, arquivando-se.- - ADV: RICARDO SORDI MARCHI...10.406 /02, C.C. ). . 487 , III , b do Novo Código de Processo Civil .P.R.I, arquivando-se.- - ADV: RICARDO SORDI MARCHI...

DJSC 08/01/2019 - Pág. 260 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
, II, do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil....n 10.406/02, com a obrigação de restituir integralmente o preço pago pelo terceiro de boa-fé (art. 450...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4807 SP 2001.61.83.004807-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. II- A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT. III - Aplica-se o artigo 58 do ADCT aos benefícios mantidos em 05/04/1989, mantendo-se tal reajustamento até a regulamentação dos planos de custeio e benefícios, o que ocorrera em 09/12/1991 com os Decretos nºs 356 e 357 que regulamentaram a Lei nº 8.213 /91. IV - Inexiste direito adquirido à perene vinculação ao salário mínimo, cessada a vigência do artigo 58 do ADCT, diante da regulamentação da Lei 8.213 /91, diploma legal que passou a disciplinar o modo de reajuste dos benefícios previdenciários. V - No que concerne ao divisor a ser utilizado para a obtenção da quantidade de salários mínimos o texto do artigo 58 do ADCT é taxativo estabelecendo que o divisor é o salário mínimo vigente no mês da concessão. VI - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-...-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 49363 SP 93.03.049363-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

IV - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. V - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula nº 111 do E. STJ, com exceção do autor sucumbente, Amadeu Moura Rodrigues. VI - Arcará o autor sucumbente com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. VII - Preliminares não conhecidas. VIII - Apelo do INSS parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. IX - Apelo da parte autora parcialmente provido.

Encontrado em: 1988 ART-58 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-3 INC-2 INC-3 PAR-1 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA...ANO-1966 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED RES-242 ANO-2001 CJF ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL...LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED RES-242 ANO-2001 CJF ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 62765 SP 94.03.062765-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2004
EMENTA

O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . - Apelação da parte autora e da autarquia parcialmente providas .

Encontrado em: DEL-2171 ANO-1984 ART-2 LEG-FED SUM-260 TFR ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869...1062 LEG-FED LEI- 4414 ANO-1964 ART-1 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 **...DEL-2171 ANO-1984 ART-2 LEG-FED SUM-260 TFR ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 43563 SP 2002.03.99.043563-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I - O prazo decadencial, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu. - Para os benefícios concedidos entre 27/06/1997 e 20/11/1998, nos termos da Lei nº 9.528 /97 vigora o prazo decadencial de 10 anos, enquanto que para os concedidos após 20/11/1998, por força da Lei nº 9.711 /98, o prazo decadencial será de 5 anos. II - No âmbito previdenciário, face o caráter alimentar das prestações devidas aos segurados, resta ileso o fundo do direito pleiteado. Cabe a revisão do benefício a qualquer tempo, ressaltando-se que a fruição dos efeitos financeiros ou patrimoniais daí decorrente terá que ser sujeitada à prescrição qüinqüenal. III - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. - A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT. IV - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. V - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E.STJ....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9711 ANO-...1998 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 LEG-FED MPR-1663...LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 845916 AC 4807 SP 2001.61.83.004807-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. II- A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT. III - Aplica-se o artigo 58 do ADCT aos benefícios mantidos em 05/04/1989, mantendo-se tal reajustamento até a regulamentação dos planos de custeio e benefícios, o que ocorrera em 09/12/1991 com os Decretos nºs 356 e 357 que regulamentaram a Lei nº 8.213 /91. IV - Inexiste direito adquirido à perene vinculação ao salário mínimo, cessada a vigência do artigo 58 do ADCT, diante da regulamentação da Lei 8.213 /91, diploma legal que passou a disciplinar o modo de reajuste dos benefícios previdenciários. V - No que concerne ao divisor a ser utilizado para a obtenção da quantidade de salários mínimos o texto do artigo 58 do ADCT é taxativo estabelecendo que o divisor é o salário mínimo vigente no mês da concessão. VI - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Encontrado em: PÁGINA: 245 - 15/10/2003 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI-6708 ANO-1979 ART-2 LEG-FED DEL-2171 ANO-1984 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 840507 AC 43563 SP 2002.03.99.043563-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I - O prazo decadencial, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu. - Para os benefícios concedidos entre 27/06/1997 e 20/11/1998, nos termos da Lei nº 9.528 /97 vigora o prazo decadencial de 10 anos, enquanto que para os concedidos após 20/11/1998, por força da Lei nº 9.711 /98, o prazo decadencial será de 5 anos. II - No âmbito previdenciário, face o caráter alimentar das prestações devidas aos segurados, resta ileso o fundo do direito pleiteado. Cabe a revisão do benefício a qualquer tempo, ressaltando-se que a fruição dos efeitos financeiros ou patrimoniais daí decorrente terá que ser sujeitada à prescrição qüinqüenal. III - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. - A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT. IV - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. V - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E.STJ....

Encontrado em: ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 LEG-FED MPR-1663 ANO...LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-269...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 48501 SP 96.03.048501-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2003
EMENTA

VIII - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. XI - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ). X - Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-17 ART-18 ART-35 LEG-FED SUM-260 TRF LEG-FED...- 8213 ANO-1991 ART-29 PAR-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-17...- 8213 ANO-1991 ART-29 PAR-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-17...