Art. 260, inc. IV Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 384413420208160000 PR 0038441-34.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2020

. 1.015 , do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.13.105/2015.1.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 409105320208160000 PR 0040910-53.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

. 1.015 , do CPC , que dispõe: "Art. 1.015....Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16175927 PR 1617592-7 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

Civil vigente, in verbis: “Art. 1.015....DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Destarte, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 , da Lei13.105 /2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do recurso da Apelação Cível, nas suas

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Especial: RESP 70084623800 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2021

, 489, § 1º, inc. IV, 509 a 519, 523 a 527, 1.009, 1.015, parágrafo único, e 1.022, inc. II, parágrafo único, inc. II, todos do Código de Processo Civil . Requereram o provimento do recurso ....Friso que, o art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , prevê expressamente ser o agravo de instrumento o recurso adequado ao ataque da referida decisão, verbis. ?Art. 1.015....De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 757920018160132 PR 0000075-79.2001.8.16.0132 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Assim, considerando que a manifestação judicial consiste em decisão interlocutória, o recurso cabível seria a agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 , do CPC ....ART. 101 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR. AI 1.585.256-7. 12ª Câmara Cível. Decisão Monocrática. Relator: Mario Luiz Ramidoff....III – Por tais razões, do recurso, com fulcro no art. 932, inc. III, donão conheço Código de Processo Civil , ante a sua inadmissibilidade. IV – …

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14069307820198120000 MS 1406930-78.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

. 1.015 DO NOVO CPC – RECURSO INCABÍVEL/INADMISSÍVEL – AGRAVO NÃO CONHECIDO....Isto porque o agravante não respeitou o rol taxativo disposto no art. 1.015 do vigente CPC para a hipótese de decisões agraváveis por instrumento. "Art. 1.015....Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554. instrumento.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50185069120174040000 5018506-91.2017.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2017

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção de...prova: Art. 1.015....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70082075623 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INC. III DO ART. 1.015 DO NCPC . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO FATO OU ATO. ARTIGO 53 , INCISO IV , ALÍNEA 'A' DO CPC/2015 ..... 489 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma....De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma …

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