Art. 260 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Não se engane. Bem de família pode sim ser leiloado para pagar dívidas. Conheça as exceções

Artigos10/05/2021Lucas Wlassak
Do lado do sócio devedor há a garantia de que o bem de família não responderá por qualquer tipo de dívida, inclusive a comercial (art. 1 da Lei Lei 8.009 /90); do lado do credor, o patrimônio da empresa...Referências: Lei 8.009 /90 (Impenhorabilidade do Bem de Família); Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) (art. 1.711 – 1.722); Instituto Brasileiro Imobiliário do Brasil ....A lei 6.015 /73 regulamentou a instituição do bem de família na esfera registral (art. 260 a 265).

Posso fazer usucapião de um carro (veículo)?

Notícias26/10/2020Cassilda Santiago
O Código Civil traz duas modalidades de usucapião de bens móveis: A Ordinária , prevista no art. 1.260, que dispõe que aquele que possui como sua coisa móvel, contínua e incontestadamente durante três...De acordo com Maria Helena Diniz: Pela usucapião o legislador permite que uma determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um certo intervalo de tempo previsto em lei, se transforme

Usucapião de Coisa Móvel, veículos, objetos, carros sem documentos.

Artigos18/09/2018Dr Daniel Pinheiro
Então vejamos; Da Usucapião Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261....Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244 .

Provas da União Estável na Sucessão

Artigos12/05/2020Kawanna Staciaki
Entretanto, conforme dispõe o artigo 1.790 do CC :   Art. 1.790....(GAGLIANO, Pablo Stolze, 260)   Neste diapasão, caso um dos companheiros possuíssem bens adquiridos antes da união estável e falecesse, sem deixar ascendente, descendente ou colateral, o companheiro sobrevivente...Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm >. Acesso em: 06 abr. 2020. GAGLIANO, Pablo Stolze.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1790467 MT 2020/0303680-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 403 da Lei n. 10.406/02, no que concerne à modalidade de responsabilidade civil aplicável no caso concreto...espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei...Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, …

Direito Condominal

Artigos14/01/2021Jorge Santos
Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03....devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º....Além disso, a instalação pretendida será uma despesa extraordinária, por força do art. 22 , X , parágrafo único , a, da Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), devendo ser paga apenas pelos condôminos

Usucapião de bem móvel

O assunto encontra-se disciplinado nos artigos 1.260 a 1.262 do Código Civil . Trata-se de aquisição originária de propriedade de bem móvel....Nesse caso, a aquisição da propriedade decorre do preenchimento de requisitos previstos em lei. II....Está prevista no art. 1.260 do Código Civil . “Art. 1.260.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1530035 PR 2019/0183111-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

AÇAO DE REGRESSO DOCUMENTALMENTE INSTRUÍDA(ART.831 DA LEI N.10.406/02). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INEXISTÊNCIA. DECISAO CONCISA QUE NAO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO (INC....VII do art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4....(e-STJ fls. 258/260) grifou-se.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794099 SE 2020/0319739-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC)....Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação das Leis n. 3.373/58, n. 6.782/80, n. 13.105/15 e n. 10.406/02, no que concerne ao direito da ora recorrente...Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1788442 SP 2020/0296482-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

(fls. 727) Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação da Lei 10.406/02, no que concerne à revisão do quantum indenizatório por danos extrapatrimoniais...Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal …

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