Art. 260 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2342441 PR Agravo de Instrumento 0234244-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003

INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE PROJETO DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESTABELECIDO ENTRE TERCEIRO E O AGRAVADO - ALEGADA CESSÃO DE DIREITO NÃO OPONÍVEL DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 260 DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 94 DO CPC - DOMICÍLIO DO RÉU - DECISÃO CORRETA RECURSO DESPROVIDO. Em ação de cobrança, por envolver relação obrigacional, situada no campo do direito pessoal, deve ser conhecida e julgada no domicilio do devedor, consoante regra prevista no art. 94 do Código de Processo Civil.

Encontrado em: Nona Câmara Cível (extinto TA) 05/12/2003 DJ: 6513 - 5/12/2003 CC art. 920 . . CC art. 260 . . CPC art. 94 .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160192508 São Bento do Sul 2016.019250-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O ABANDONO DE CAUSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 260 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10010924720158260009 SP 1001092-47.2015.8.26.0009 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

Processual civil – denunciação à lide – pedido não formulado em contestação - preclusão – artigo 126 do Código de Processo Civil. Apelação cível – ação indenizatória por danos materiais e morais - prestação de serviços advocatícios. Causídica que se apropriou indevidamente de numerário soerguido em ação executiva - repasse ao autor não comprovado. Eventual pagamento exclusivo realizado a outro dos credores a não exonerá-la da obrigação – art. 260 do Código Civil . Direito do acionante ao recebimento de metade do volume levantado. Prejuízos morais evidenciados - reparatória fixada em R$3.000,00 (três mil reais). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042319269 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. REPETITIVIDADE DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO PARADIGMA JULGADO NO RITO DO ART. 543-C, DO CPC , PELO STJ (RESP N.º 1.249.321-RS). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE. A ação de cobrança, fundada em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos, a teor do inciso IV do § 3ª do art. 260 do Código Civil de 2002 . Tendo presente que, na espécie, a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de três anos previsto no art. 260 , § 3º, inciso IV, do Código Civil , está configurada a prescrição da pretensão deduzida. Extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269 , IV , do CPC . DERAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70042319269 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052499555 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2013

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCISO IIDO § 7º DO ART. 543-C DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO REPETITIVO N.º 1.249.321-RS.TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL . I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo art. 884 do Código Civil (Enriquecimento Sem Causa). II. Prescrição. A ação de ressarcimento, fundada em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos, a teor do inciso IVdo §§ 3ª do art. 260 do Código Civil de 2002 .III. Hipótese em que ação foi ajuizada após o transcurso do referido prazo, quando já prescrita a pretensão deduzida.IV. Extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269 , IV, do CPC .Mantida a decisão de extinção pela prescrição, mas por fundamento diverso. EXERCERAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130235885 Cunha Porã 2013.023588-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTALAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. "[. . .] Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo art. 884 do Código Civil (Enriquecimento Sem Causa). II. Prescrição. A ação de ressarcimento, fundada em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos, a teor do inciso IVdo §§ 3ª do art. 260 do Código Civil de 2002 . III. Hipótese em que ação foi ajuizada após o transcurso do referido prazo, quando já prescrita a pretensão deduzida. IV. Extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269 , IV, do CPC . Mantida a decisão de extinção pela prescrição, mas por fundamento diverso. [...]" (Apelação Cível N. 70048086391, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/05/2013).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038537189 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL . I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo art. 884 do Código Civil (Enriquecimento Sem Causa). II. Prescrição. A ação de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa prescreve em três anos, a teor do inciso IVdo §§ 3ª do art. 260 do Código Civil de 2002 .III. Hipótese, ademais, em que ação foi ajuizada cinco anos e dois dias após o cômputo do prazo, quando já prescrita a pretensão deduzida, mesmo considerando o prazo prescricional qüinqüenal, consoante recente entendimento do STJ acerca do tema.IV. Extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269 , IV, do CPC .PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036119154 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL . I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo art. 884 do Código Civil (Enriquecimento Sem Causa). II. Prescrição. A ação de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa prescreve em três anos, a teor do inciso IVdo §§ 3ª do art. 260 do Código Civil de 2002 .III. Hipótese, ademais, em que ação foi ajuizada cinco anos e dois dias após o cômputo do prazo, quando já prescrita a pretensão deduzida, mesmo considerando o prazo prescricional qüinqüenal, consoante recente entendimento do STJ acerca do tema.IV. Extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269 , IV, do CPC .PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048086391 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCISO IIDO § 7º DO ART. 543-C DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO REPETITIVO N.º 1.249,321-RS. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL . I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo art. 884 do Código Civil (Enriquecimento Sem Causa). II. Prescrição. A ação de ressarcimento, fundada em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos, a teor do inciso IVdo §§ 3ª do art. 260 do Código Civil de 2002 . III. Hipótese em que ação foi ajuizada após o transcurso do referido prazo, quando já prescrita a pretensão deduzida. IV. Extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269 , IV , do CPC . Mantida a decisão de extinção pela prescrição, mas por fundamento diverso. EXERCERAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70048086391 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034673160 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL . I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo art. 884 do Código Civil . II. Ocorre que a ação de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa prescreve em três anos, a teor do inciso IVdo §§ 3ª do art. 260 do Código Civil de 2002 , aplicável à espécie por força da regra de transição do art. 2.028 do CCB/2002, contando-se, esse prazo, a partir do início da vigência do Código atual, com encerramento em 11 de janeiro de 2006.III. Ação ajuizada em 04 de agosto de 2008, quando já prescrita a pretensão deduzida.IV. Extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269 , IV, do CPC .PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. UNÂNIME.

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