Art. 260 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Não se engane. Bem de família pode sim ser leiloado para pagar dívidas. Conheça as exceções

Artigos10/05/2021Lucas Wlassak
Do lado do sócio devedor há a garantia de que o bem de família não responderá por qualquer tipo de dívida, inclusive a comercial (art. 1 da Lei Lei 8.009 /90); do lado do credor, o patrimônio da empresa...Referências: Lei 8.009 /90 (Impenhorabilidade do Bem de Família); Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) (art. 1.711 – 1.722); Instituto Brasileiro Imobiliário do Brasil ....A lei 6.015 /73 regulamentou a instituição do bem de família na esfera registral (art. 260 a 265).

Posso fazer usucapião de um carro (veículo)?

Notícias26/10/2020Cassilda Santiago
O Código Civil traz duas modalidades de usucapião de bens móveis: A Ordinária , prevista no art. 1.260, que dispõe que aquele que possui como sua coisa móvel, contínua e incontestadamente durante três...De acordo com Maria Helena Diniz: Pela usucapião o legislador permite que uma determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um certo intervalo de tempo previsto em lei, se transforme...André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2019). · Posse de boa-fé : a pessoa tem a crença de que é dono.

Usucapião de Coisa Móvel, veículos, objetos, carros sem documentos.

Artigos18/09/2018Dr Daniel Pinheiro
Então, fique sabendo que existe a ação de usucapião para coisas móveis prevista no código civil /2002. Essa é uma das formas de regularizar bens que você não tem a documentação de proprietário....Então vejamos; Da Usucapião Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261....Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244 .

Provas da União Estável na Sucessão

Artigos12/05/2020Kawanna Staciaki
2.1 CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL   Dispõe o artigo 1.723 do Código Civil :   Art. 1.723....não possuiria direito sucessório, sendo considerada herança jacente por força do artigo 1.844 do Código Civil .   ...Código Civil . 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm >. Acesso em: 06 abr. 2020. GAGLIANO, Pablo Stolze.

Direito Condominal

Artigos14/01/2021Jorge Santos
Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03....Não há obrigatoriedade de ajuste da Convenção do Condomínio para que haja uma harmonização com o novo Código Civil , já que as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657 /42) servem...Melhor explicando, sendo compulsório o registro da Convenção do Condomínio no Registro Imobiliário (art. 1.333 , parágrafo único , do novo Código Civil e art. 167, I, 17 , da Lei nº 6.015 /73), não será

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1790467 MT 2020/0303680-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 403 da Lei n. 10.406/02, no que concerne à modalidade de responsabilidade civil aplicável no caso concreto...O presente recurso sustenta-se, portanto, na violação do dispositivo federal do código civil, qual seja, o art. 403, o qual explicita que a teoria adotada em relação ao nexo causal é a teoria do dano direto...Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários …

Usucapião de bem móvel

O assunto encontra-se disciplinado nos artigos 1.260 a 1.262 do Código Civil . Trata-se de aquisição originária de propriedade de bem móvel....Está prevista no art. 1.260 do Código Civil . “Art. 1.260....B – Usucapião extraordinária Está prevista no art. 1.261 do Código Civil . Nessa modalidade é exigida apenas posse contínua e incontestada do bem por 5 (cinco) anos.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1530035 PR 2019/0183111-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

AÇAO DE REGRESSO DOCUMENTALMENTE INSTRUÍDA(ART.831 DA LEI N.10.406/02). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INEXISTÊNCIA. DECISAO CONCISA QUE NAO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO (INC....VII do art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4..... 1.022 do Código de Processo Civil/2015. [...] 5.

A Alteração Do Regime De Bens Em Relação Ao Casamento Civil Realizados Antes Do Advento Da Lei 10.406/2002

Artigos20/05/2020Flavio Luz Filho
LEI Nº 3.071 , DE 1º DE JANEIRO DE 1916), que regulou as relações entre os particulares até 2002, onde entrou em vigor o novo código civil de 2002 (LEI No 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002)....REGIME MATRIMONIAL DE BENS ALTERAÇAO JUDICIAL CASAMENTO OCORRID0 SOB A GIDE DO CC/1916 -(LEI Nº 3.071 ) POSSIBILIDADE ART. 2.039 DO CC/2002 CORRENTES (LEI Nº o.406) DOUTRINÁRIAS ART. 1.639 , , C/C ART...Institui Código Civil . DOU de 5.1.1916 [3] BRASIL, Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui Código Civil . DOU 11.01.2002 [4] MIGALHAS. Acesso em 27/07/2018.

Usucapião de carros???

Artigos26/03/2021Danilo Dias
E como temos muitas pessoas que gostam de saber onde isso está na Lei, vou trazer aqui o que dispõe ao artigo 1260 do nosso Código Civil , vejamos: Art. 1.260....Vamos pegar parte por parte para um melhor entendimento sobre o assunto. 1) – POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE DURANTE 3 (TRÊS) ANOS É importante saber que a palavra contínua, nos termos do código, significa...Essa modalidade está no artigo 1261 do Código Civil da seguinte maneira: Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
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