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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

DJRS 02/05/2008 - Pág. 21 - Comarcas do Interior - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais02/05/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE RECICLAGEM (ART.... 261 , 2º DA LEI 9503 /97). EXECUÇÕES 040/3.06.0001139-2 - PIETRO BAZZERA MINUCCI (PP.

DJGO 27/01/2020 - Pág. 1181 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 302 PAR INC LEI 9503/97 ART 303 PAR INC ADV (REQDO) : (18399 GO) WHASLEN FAGUNDES VALOR...INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE E IMPUTADO A O ACUSADO O CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 302, DA LEI 9.503/97...VERIFICA-SE QUE A INFRACAO PENAL PREVIST A NO ARTIGO 302, DA LEI 9.503/97 POSSUI A PENA MAXIMA EM ABSTRATO...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00681657520158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015
EMENTA

Apenas nos últimos 12 meses o autor já tem anotado 34 pontos em seu prontuário, o que justificaria a suspensão do seu direito de dirigir (art. 261 , § 1º , Lei 9.503 /97), com recolhimento da CNH, que só seria restituída após o infrator passar por curso de reciclagem (art. 261 , §§ 2º , 5º e 7º , Lei 9.503 /97). Logo, não faz jus, em antecipação de tutela, determinar que o órgão de trânsito entregue nova carteira de habilitação. Mantida a decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00455457420128190000 RJ 0045545-74.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013
EMENTA

DECISÃO QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, SUSPENDEU CAUTELARMENTE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 798 , do CPC , C/C ART. 3º , DO CPP , E ART. 294 , CAPUT, DA LEI9503 /97, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NA FORMA DO ART. 261 , DA REFERIDA LEI: NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRAZO QUE NÃO SE ORIENTA PELA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demonstrada a real necessidade, com a finalidade de se resguardar a ordem pública, admite-se a medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir, cujo prazo não se vincula àqueles estipulados em procedimento administrativo ou ato administrativo secundário destinado a orientar a atuação da Administração Pública. Inocorre o alegado bis in idem: a sanção administrativa imposta pelo Detran suspensão da habilitação pelo prazo de 1 mês refere-se a infrações anteriores. O art. 294 , da Lei 9503 /97, possibilita a suspensão cautelar da habilitação, "em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública". O recorrente, com 2 anos de habilitação, já acumula no seu prontuário 11 infrações, nove referentes a excesso de velocidade. A hipótese constitui um bom exemplo didático sobre a aplicação do art. 294, do Código de Trânsito. Recurso improvido.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CRIMINAL 25/02/2013 13:41 - 25/2/2013 RECORRENTE: THIR DE OLIVEIRA FUHRKEN BATISTA.

DJRJ 19/11/2019 - Pág. 202 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/11/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Art. 180 - Cp) Proc. 2013.002.013398-2 - IZAC DOS SANTOS DIAS Violação de domicílio (Art. 150 - CP) Proc...- Lei 9.503/97) Proc. 2013.210.042561-2 - JOSUE FLORA TEIXEIRA Proc. 2013.210.043305-0 - PATRICIA SOUTO.... 305 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.202.008852-4 - JEAN CARLOS DA SILVA Ameaça (Art. 147 - CP) Proc. 2013.202.034808...

DJRJ 07/06/2018 - Pág. 95 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/06/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2012.001.439890-0 - RONALDO POUBEL MULLER REGIONAL DE BANGU XVII JUIZADO...ESPECIAL CRIMINAL Atentado contra a segurança de transporte público (Art. 261, 262 e 263 - CP) Proc..... 309 - Lei 9.503/97) Proc. 2011.210.032651-4 - EDSON BARBOSA LIMA Outras fraudes (Art. 176 - CP) Proc...

TJ-MS - Reexame de Sentenca 15304 MS 2005.015304-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2006
EMENTA

A restituição de veículo apreendido ao proprietário infrator de normas previstas no art. 261 , § 2º , da Lei 9.503 /97, só deve ocorrer transcorrido o prazo máximo de 30 dias após sua apreensão. 2. Enquanto perdurar a suspensão do direito de dirigir, o infrator não tem direito a restituição da carteira de habilitação, legalmente apreendida.

DOM-SSA 03/10/2019 - Pág. 14 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador

Diários Oficiais03/10/2019Diário Oficial do Município de Salvador
Art. 2º . Art. 2º . SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO-CTB, LEI9.503/97 E CONFORME...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 648 PI 2004.40.00.000648-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2008
EMENTA

LEI9.503 /97 E DECRETO Nº 2.521 /98. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA E DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, QUANTO À MULTA. 1. Ao determinar a apreensão de veículos que executem serviços em desconformidade com a autorização fornecida pela autoridade competente, o art. 85 do Decreto n. 2.521 /98 contrariou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a definição de infrações e a cominação de penalidades, após a vigência da CF/88 , somente podem decorrer de lei em sentido formal. 2. Contudo, ainda que somente tenha sido mencionado nos autos de infração o Decreto nº 2.521 /98, o art. 231 , VIII , do CTB (Lei nº 9.503 de 23.09.1997) legitima a multa aplicada por prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros sem delegação, a tanto equivalendo a prestação do serviço em modalidade diferente daquela que consta da autorização recebida. 3. A infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei9.503 /97, a par da multa, somente enseja a medida administrativa de retenção do veículo (art. 269 , I , do CTB ), não se lhe aplicando a pena de apreensão prevista no art. 256 , IV , do mesmo Código. Assim sendo, é ilegal o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento prévio da multa, seja porque o art. 262 , § 2º , do CTB só prevê esse condicionamento no caso de apreensão do veículo, seja porque a jurisprudência vem entendendo ser indevida a retenção de bens como forma de exigir o pagamento da multa. 4. É legal e constitucional a exigência de reembolso imediato das demais despesas condicionantes da liberação do veículo, despesas essas que não têm natureza de penalidade nem de tributo.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 14/11/2008 e-DJF1 p.261 - 14/11/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 648 PI 2004.40.00.000648

TJ-RS - Recurso Crime RC 71008568255 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019
EMENTA

ART. 307 DO CTB . DIRIGIR VEÍCULO COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Para aperfeiçoar o tipo penal previsto no art. 307 do CTB , necessária a existência de decisão judicial. 2. A hipótese de suspensão administrativa, em decorrência de aplicação das normas do art. 261 da Lei n. 9.503 /97, não permite a integração da essentialia do tipo. 3. Nesse sentido, a existência do crime do tipo penal do artigo 307 do CTB tem sido alijada tanto pela Turma Recursal como pelos tribunais superiores (Precedentes Habeas corpus números 427.472, 6ª Turma, e 99585, 5ª Turma, ambos do STJ), quando fundada em descumprimento de suspensão determinada administrativamente. 4. Atipicidade de conduta que implica na manutenção da decisão de rejeição da denúncia. 5. Prequestionamento. Solução da matéria pela fundamentação do voto, observando-se ser desnecessário analisar-se artigo por artigo referido pelo recorrido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71008568255, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 27/05/2019).