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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03022611420168240080 Xanxerê 0302261-14.2016.8.24.0080 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSTA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 89 DIAS. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. DATA DA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PELO INFRATOR. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 261 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , E NOS ARTS. 19 E 20 DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O termo inicial do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir tem início com a efetiva entrega da Carteira de Habilitação no DETRAN e não a data da inserção de informações no sistema RENACH." (Apelação/RN n. 0010934-84.2014.8.24.0033, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13.12.16).

TJ-SP - 10589927820178260506 SP 1058992-78.2017.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018
EMENTA

TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Termo inicial do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , e da Resolução CONTRAN n. 182/05. Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN n. 723/18. Infração cometida antes de 1º/11/2016. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10242768920188260053 SP 1024276-89.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018
EMENTA

TRÂNSITO. Retificação de prontuário de condutor. Suspensão do direito de dirigir. Termo inicial do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , e da Resolução CONTRAN n. 182/05. Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN n. 723/18. Infração cometida antes de 1º/11/2016. Inexistência de dados a serem retificados. Sentença concessiva reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10265148120188260053 SP 1026514-81.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019
EMENTA

Apelação - HABEAS DATA – TRÂNSITO - Retificação de prontuário de condutor - Suspensão do direito de dirigir - Termo inicial do cumprimento da penalidade - Entrega da CNH - Inteligência do art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , e da Resolução CONTRAN n. 182/05 - Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN n. 723/18 - Infrações cometidas antes de 1º/11/2016 - Inexistência de dados a serem retificados – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - 10097164520178260032 SP 1009716-45.2017.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018
EMENTA

TRÂNSITO. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Penalidade aplicada tanto na esfera criminal quanto na esfera administrativa. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Termo inicial do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , e da Resolução CONTRAN n. 182/05. Documento que foi entregue nos autos do processo criminal. Aplicação da penalidade administrativa em momento posterior. CNH que não já não estava mais na posse do impetrante, impossibilitando a entrega do documento no prazo estipulado na decisão administrativa, resultando no bloqueio da CNH. Impetrante que cumpriu o prazo de suspensão em ambas as esferas, não podendo ser impedido de renovar a sua CNH. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 02/05/2018 - 2/5/2018 10097164520178260032 SP 1009716-45.2017.8.26.0032

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1674077620118070001 DF 0167407-76.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM COM MAIOR AMPLITUDE QUE O CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA. POR SE TRATAR DE CURSOS DISTINTOS NÃO HÁ DUPLA PENALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O CUMPRIMENTO DE PENA APLICADA EM PROCESSO CRIMINAL NÃO IMPEDE FUTURA APLICAÇÃO DE PENALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL, CUJAS EXCEÇÕES NÃO SE VERIFICAM NO PRESENTE CASO. 2 - A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR CONSTITUI PENALIDADE PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUE NÃO FOI OBJETO PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 3 - O ART. 261 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , PREVÊ O CURSO DE RECICLAGEM PARA DEVOLUÇÃO DA CNH QUANDO OCORRER A SUSPENSÃO DE DIRIGIR. TAL CURSO ABRANGE OUTRAS NOÇÕES, ALÉM DAS MINISTRADAS NO CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA, DE ACORDO COM RESOLUÇÃO Nº 168 /04 - CONTRAN, DEVENDO O AUTOR CURSÁ-LO PARA QUE LHE SEJA DEVOLVIDA A C ARTEIRA DE HABILITAÇÃO, COMO ESTABELECE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAIS CUSTAS, ISENTOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 11/05/2012, DJ-e Pág. 328 - 11/...5/2012 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 165 "> 0000FF"> ART- 261 PAR...-2 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> VIDE EMENTA Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ...

DOEAC 13/10/2011 - Pág. 23 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais13/10/2011Diário Oficial do Estado do Acre
querendo, requerer a devolução de sua habilitação, a teor do art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito...querendo, requerer a devolução de sua habilitação, a teor do art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito...querendo, requerer a devolução de sua habilitação, a teor do art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059903922 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

Decisão: Themis2g PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...535 do Código de Processo Civil . O art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , é claro, ao dispor que a CNH será devolvida a...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 1674077620118070001

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

Decisão: - A suspensão do direito de dirigir constitui penalidade prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro..., que não foi objeto para suspensão condicional do processo. 3 - O art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito...Brasileiro , prevê o curso de reciclagem para devolução da CNH quando ocorrer a suspensão de dirigir...

DOEAC 01/06/2011 - Pág. 79 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais01/06/2011Diário Oficial do Estado do Acre
dezembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . querendo, requerer a devolução de sua habilitação, a teor do art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito...querendo, requerer a devolução de sua habilitação, a teor do art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito...