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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

DOM-SSA 03/10/2019 - Pág. 14 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador

Diários Oficiais03/10/2019Diário Oficial do Município de Salvador
Art. 2º . SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO-CTB, LEI9.503/97 E CONFORME...- TRANSALVADOR por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB por unanimidade, DECIDE...

DJGO 17/02/2020 - Pág. 229 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSIDERANDO QUE O TIPO PENA L DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM PENA...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. 9.503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASIL EIRO.

DJGO 17/02/2020 - Pág. 147 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
9.503/97, E ABSOLVE-LO EM RELACAO AO CRIM E DO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386...CONSIDERANDO QUE OS TIPOS PENAIS DO ARTIG O 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 10068177220118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016
EMENTA

Código de Trânsito Brasileiro . Sentença que condenou o acusado pelo crime do artigo 303 , parágrafo único , c/c o art. 302 , parágrafo único , inciso IV (três vezes), da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 70 do Código Penal , às penas de 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 10 (dez) meses a contar do trânsito em julgado da sentença, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade. A Defesa postula, em síntese: 1) a absolvição, alegando culpa exclusiva da vítima; 2) subsidiariamente, a exclusão da suspensão para dirigir veículo automotor. Incabível a absolvição. Finda a instrução criminal, a prova é robusta e autoriza o decreto condenatório. Depoimentos harmônicos e coesos. Laudo pericial conclusivo no sentido de :. "(...) ter ocorrido no local um acidente (colisão de veículos) causado pelo condutor do veículo 2 (ônibus) ao avançar o sinal da Av. Feliciano Sodré e atingir o veículo 1 (auto) que cruzava a via (...)" Vale ressaltar, "que o réu é motorista profissional, o que torna sua conduta mais reprovável, pois ele inobservou seu dever objetivo de cuidado quando transportava passageiros e em horário em que o tráfego é sabidamente mais intenso." Correto o Juízo de censura. Exclusão da suspensão para dirigir veiculo automotor. Inviabilidade. Trata-se de sanção expressa na Lei, cumulativa à pena de detenção. Entretanto, o prazo de suspensão estabelecido está desproporcional aos parâmetros fixados na pena. O artigo 261 do Código de Trânsito Nacional - Lei nº 9.503 /1997, dispõe que a suspensão da habilitação para dirigir veículo em caso de réu não reincidente deve ser pelo prazo de 01 mês até 01 ano.

Encontrado em: APDO: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 10068177220118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ

DJGO 11/11/2019 - Pág. 1906 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PENAL, E CONDENA-LO NAS PENAS DO ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97. CONSIDERANDO QUE OS TIP OS PENAIS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJGO 18/02/2020 - Pág. 121 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
C ART. 59, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE OS TIPOS PENAIS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM PENA...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJGO 30/06/2019 - Pág. 1348 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
.306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, LEI 9.503/97 S E N T E N C A 1....BRASILEIRO, LEI 9.503/97 2. O MINISTERIO PUBLICO PEDIU A CONDENACAO DO DENU NCIADO NAS PENAS DO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO...

DJGO 01/07/2019 - Pág. 1348 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
.306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, LEI 9.503/97 S E N T E N C A 1....BRASILEIRO, LEI 9.503/97 2. O MINISTERIO PUBLICO PEDIU A CONDENACAO DO DENU NCIADO NAS PENAS DO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO...

DJGO 17/02/2020 - Pág. 201 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
A SANCAO DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMEN TE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA "C", C/...CONSIDERANDO QUE OS TIPOS PENAIS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM PENA...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJGO 30/03/2019 - Pág. 1236 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 46, 4, DO CODIGO PENAL, RESPE ITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO DISPOSICOES FINAIS: DA FIXAC AO DO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS...293, DA LEI 9.503/97. 3 ARTT. 387.