Art. 261 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 261 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
§ 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Prática do crime com o fim de lucro
§ 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
Modalidade culposa
§ 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00030451120044013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

PENAL. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO (ART. 261 DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261 do CP ) caracteriza-se quando, em razão de omissão no controle da lotação máxima de passageiros autorizada, houver exposição da embarcação em perigo de dano concreto. 2. Comprovado nos autos, por meio de auto de infração, pelas declarações prestadas pelo próprio réu e, ainda, pelos depoimentos testemunhais, que o acusado transportava, em embarcação fluvial, passageiros acima do limite permitido, expondo a embarcação a perigo, correta a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 261 do Código Penal . 3. Apelo provido, em parte, apenas para reduzir a pena imposta ao acusado.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00021715920094013100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. ART. 261 DO CÓDIGO PENAL , PRIMEIRA PARTE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não ficou comprovado, nos autos, que o acusado impediu ou dificultou dolosamente, a decolagem do vôo 3715 da empresa TAM Linhas Aéreas, com destino a Belém, conduta necessária à caracterização do crime previsto no art. 261 , do Código Penal Brasileiro. 2. Isso porque o dolo e o perigo de dano não ficaram comprovados, ou seja, do contexto probatório não se pode extrair que o réu tivera a intenção de impedir ou dificultar a decolagem do vôo citado, mormente pelo fato de que seu objetivo era embarcar e seguir viagem. 3. O próprio Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República, concluiu pela insuficiência da prova. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00001129420064013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 261 DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para a configuração do atentado contra a segurança do transporte fluvial, crime de perigo concreto, basta a violação das regras de segurança naval, bem como o transporte excessivo de passageiros. É desnecessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico, sendo suficiente a mera exposição da embarcação a perigo, como no caso em exame. Não se faz necessário que haja prova de que os passageiros foram expostos a perigo, porque este se supõe pelo simples fato de que havia superlotação na embarcação. 2. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. O réu assumiu o risco ao transportar um número excessivo de passageiros na embarcação. 3. Apelação do réu não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1682 AM 2004.32.00.001682-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2009

PENAL - EXPOR A PERIGO A EMBARCAÇÃO - ART. 261 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA. I - O excesso de passageiros, mais de 70 além da capacidade da embarcação, reclama maior censura da conduta do agente, pois não são raros os acidentes na região amazônica em face da superlotação das embarcações que navegam pelos rios daquela região. II - O desvalor da vida dos passageiros pelo agente impõe pena-base acima do mínimo legal, pois o dolo, em casos tais, é intenso. III - Recurso ministerial provido, em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00057570820034013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

PENAL. ART. 261, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ESTADO DE NECESSIDADE CONFIGURADO. ART. 23 DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O apelante, na condição de comandante da embarcação fluvial Almirante Guimarães, foi condenado por ter exposto a perigo a referida embarcação, em razão de estar transportando passageiros acima do limite permitido em lei. 2. Presentes os elementos subjetivos e objetivos do artigo 242 do Código Penal, caracterizando a excludente de ilicitude do estado de necessidade (artigo 23 do CPB), bem como do estrito cumprimento de dever legal, invocado no artigo 15, "d", da Lei 2.180/1954, considerando que, o que deu causa à superlotação, foi o fato de a embarcação Almirante Guimarães ter prestado socorro à embarcação Santo André, a qual se encontrava à deriva com perigo de naufrágio. 3. Absolvição do réu, em face da ocorrência de excludente de antijuridicidade (art. 23, CP). 4. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 57570820034013200 AM 0005757-08.2003.4.01.3200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

PENAL. ART. 261 , DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ESTADO DE NECESSIDADE CONFIGURADO. ART. 23 DO CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O apelante, na condição de comandante da embarcação fluvial Almirante Guimarães, foi condenado por ter exposto a perigo a referida embarcação, em razão de estar transportando passageiros acima do limite permitido em lei. 2. Presentes os elementos subjetivos e objetivos do artigo 242 do Código Penal , caracterizando a excludente de ilicitude do estado de necessidade (artigo 23 do CPB), bem como do estrito cumprimento de dever legal, invocado no artigo 15, d, da Lei 2.180 /1954, considerando que, o que deu causa à superlotação, foi o fato de a embarcação Almirante Guimarães ter prestado socorro à embarcação Santo André, a qual se encontrava à deriva com perigo de naufrágio. 3. Absolvição do réu, em face da ocorrência de excludente de antijuridicidade (art. 23 , CP ). 4. Apelação provida.

TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL Ap 08063320220204058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2021

PROCESSO Nº: 0806332-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENATO CONSTANDT TERRA ADVOGADO: Aderbal Rodrigues De Siqueira e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. EXPOSIÇÃO DE AERONAVE A PERIGO. ART. 261 DO CÓDIGO PENAL . IMPUTAÇÃO DE CONSUMO DE CIGARRO EM LAVATÓRIO DE AVIÃO, APAGANDO-O EM SEGUIDA. AUSÊNCIA DO DOLO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO PARA OS PASSAGEIROS OU PARA A AERONAVE E SUA TRIBULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o Apelado da prática do crime previsto no art. 261 , do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo), fundamentando-se em que, além de não haver comprovação suficiente de que o Apelado tenha fumado um cigarro no interior do avião, também não teria havido um real risco para a navegação aérea ou aos demais passageiros e tripulantes advindo da conduta do Apelado. 2. Narra a denúncia que no dia 02/12/2019, por volta das 19h20, o Apelado foi surpreendido pela Comissária de Bordo fumando dentro do banheiro da Aeronave da Empresa Aérea Azul (voo 5339), proveniente de Aracaju/SE e com destino a Natal/RN, durante a escala para abastecimento neste município. 3. Para a configuração do crime previsto no artigo 261 , do Código Penal , é necessária a prova material em face dos vestígios deixados pelo delito, bem como a presença do elemento subjetivo do tipo, que é o dolo de perigo, consistente na vontade de gerar risco a terceiros (passageiros e tripulantes da Aeronave). 4. Ausência de provas da materialidade delitiva, pois, apesar das alegações da Aeromoça de que o Apelado teria fumado, tanto o despachante quanto o piloto do avião não avistaram fumaça em seu interior, que também não foi detectada pelo sensor da Aeronave. Sentença que consignou que a "equipe não reportou ter encontrado vestígios do cigarro", salientando que "a considerar a expertise da tripulação, seria de esperar que houvesse a coleta do material apto a constituir corpo de delito ou, ao menos, um registro fotográfico adequado, a permitir a comparação, pela marca, entre a amostra apreendida e o objeto coletado". 5. Auto de apreensão no qual constam apenas os cartões de embarque e 4 (quatro) cigarros (um deles partido), sem vestígios de cinzas ou de combustão, ou mesmo um dispositivo que possibilitasse acendê-los na posse do acusado, fato consistente com a alegação do Apelado de que o uso do cigarro ocorreu mediante aspiração, sem acendimento, para acalmar o vício em nicotina. 6. O conjunto probatório não apresenta elementos suficientes a configurar o dolo do Apelado de expor a Aeronave a perigo, elemento subjetivo necessário à configuração do tipo penal previsto no art. 261 , do CP , ou mesmo a presença de perigo concreto ao avião ou seus passageiros, de forma que deve ser mantida a sua absolvição. Apelação do Ministério Público Federal improvida. nge

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50016862920164047017 PR 5001686-29.2016.4.04.7017 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

PENAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. ART. 261 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL E AÉREO. INTUITO DE LUCRO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90. AUSÊNCIA DE CRIME CONCOMITANTE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. A Quarta Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a fuga, com o intuito de evitar a prisão em flagrante delito, não configura o crime de desobediência. Atipicidade da conduta reconhecida. 2. A conduta de expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea configura o crime tipificado no art. 261 do Código Penal , cujo preceito secundário estabelece como pena a reclusão, de dois a cinco anos. Caso o delito seja cometido com o fim de obter lucro, aplica-se também a pena de multa, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 3. O objeto material do crime capitulado no o art. 261 do Código Penal é a embarcação ou aeronave, e seu objeto jurídico é a incolumidade pública, voltada, especificamente, para a segurança dos meios de transporte. Da conduta deve resultar probabilidade (perigo próximo) de acidente, sendo necessária a ocorrência de perigo concreto (e não presumido). 4. Impõe-se a absolvição do réu da imputação de prática do crime tipificado no art. 261 do Código Penal , pois as provas são insuficientes à demonstração de que ele agiu de forma a colocar em risco a incolumidade pública, não se podendo presumir o contrário. 5. A configuração do crime de corrupção de menor, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , exige que o agente pratique um crime juntamente com o menor, ou então induza este a praticá-lo. 6. Tendo o apelante sido absolvido dos demais crimes a ele imputados, não há como responsabilizá-lo pelo delito de corrupção de menor (art. 244-B da Lei n.º 8.069 /90, porquanto a configuração deste crime exige que o agente pratique um crime juntamente com o menor, ou então induza este a praticá-lo. 7. Apelação criminal defensiva provida para absolver o réu de todas as imputações.

Encontrado em: Região, por maioria, dar provimento à apelação criminal defensiva para absolver o réu ALEX DE BRITO MILANEZ das imputações de prática dos crimes de desobediência e de corrupção de menor, com base no art.... 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , e de prática do crime de atentado contra a segurança de transporte fluvial, forte no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , nos termos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 344311 AM 2013/0170067-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 261 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXCESSO DE PASSAGEIROS. QUASE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ACIMA DA LOTAÇÃO MÁXIMA DA EMBARCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DOS VERBETES SUMULARES N.os 282 e 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557 , § 1.º-A, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. Está suficientemente fundamentada a majoração da pena-base quanto à culpabilidade do Réu, na medida em que as circunstâncias em que ocorreu o delito - quantidade de passageiros a bordo excedeu em quase 50% (cinquenta por cento) a capacidade da embarcação sob sua responsabilidade -, de fato, emprestaram à conduta especial reprovabilidade, que extrapolam os limites normais previstos no próprio tipo penal. 3. O pleito de aplicação da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal não comporta seguimento, já que a tese sequer foi arguida em apelação criminal e não houve apreciação desse tema pelo Tribunal a quo, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie os enunciados n.os 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00069215320184013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DE AERONAVE. ART. 261 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 262 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. O conjunto probatório acostado aos autos confirma a perfeita adequação da conduta do réu ao tipo penal descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, bem como ao crime previsto no art. 261 do Código Penal. 2. Não há que se falar na desclassificação do crime do art. 261 do CP para o crime previsto no art. 262 do CP. O apelante foi corretamente condenado pela prática do delito previsto no art. 261, do Código Penal, por ter pilotado aeronave sem ter autorização, nem mesmo plano de voo, expondo o espaço aéreo e sua própria aeronave em perigo. 3. Correta a fixação da pena-base do acusado acima do mínimo legal, considerando a quantidade e qualidade da droga apreendida (154,027kg de cocaína). 4. Incidência das atenuantes de confissão espontânea e menoridade para ambos os crimes. 5. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois há fortes indícios de que o réu dedicava-se a atividades criminosas, bem como integrava organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. 6. A pena privativa de liberdade fixada é superior ao limite máximo estabelecido no inciso I do artigo 44 do Código Penal, o que não permite a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Mantido o regime inicial fechado para início de cumprimento de pena considerando. 8. Apelação do réu parcialmente provida.

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