Art. 261 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 261 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    ambos do CP ) e de atentado contra a segurança de transporte aéreo (art. 261 do CP ), por ter sido surpreendido transportando aproximadamente 662kg (seiscentos e sessenta e dois quilogramas) de cocaína... parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal , porque a necessidade de revisão, de ofício, a cada noventa dias se encerrou com a prolatação da sentença, de modo que eventuais reexames do decreto... Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 20 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas transnacional (art. 33 , na forma do inciso I do art. 40

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX20044013200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO (ART. 261 DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261 do CP ) caracteriza-se quando, em razão de omissão no controle da lotação máxima de passageiros autorizada, houver exposição da embarcação em perigo de dano concreto. 2. Comprovado nos autos, por meio de auto de infração, pelas declarações prestadas pelo próprio réu e, ainda, pelos depoimentos testemunhais, que o acusado transportava, em embarcação fluvial, passageiros acima do limite permitido, expondo a embarcação a perigo, correta a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 261 do Código Penal . 3. Apelo provido, em parte, apenas para reduzir a pena imposta ao acusado.

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL: EDACR XXXXX20174013500

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 1º , DO ART. 261 DO CP . PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IGUALDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA REDIMENSIONAR A PENA. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu Fabiano Júnior da Silva Tomé em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal, que deu parcial provimento à apelação do embargante e redimensionou a pena do réu. 2. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, à luz do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal . Não se presta a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. No caso, embora o acórdão tenha reformado parcialmente a sentença apelada "para reduzir as penas do réu (...) pela prática do delito previsto no art. 261 , §§ 1º e 2º , do CP , de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa", manteve a qualificadora prevista no § 1º do mesmo dispositivo que majora a pena em razão de queda ou destruição de aeronave. 4. Entretanto, nos autos n. XXXXX-47.2017.4.01.3500 /GO, no qual figurou no processo corréu, processado pelos mesmos fatos e fundamentos jurídicos aqui analisados, a Turma Julgadora afastou a referida qualificadora por entender que "não ficou demonstrado que da conduta houve a 'queda ou destruição de aeronave'. O que ocorreu foi apenas o pouso em local não autorizado causando avarias na aeronave". 5. Deve ser afastada a qualificadora prevista no § 1º , do art. 261 , do CP , pois assim se respeitará os princípios da isonomia, da igualdade e do devido processo legal, bem como ao prescrito no art. 580 do CPP , que afirma: "No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 6. Desse modo, a alteração da dosimetria da pena em relação ao crime previsto no art. 261 , § 2º , do CP , com exclusão da qualificadora prevista no § 1º, é medida que se impõe. 7. Dosimetria. No caso, será considerado o delito na sua forma simples que é apenado com reclusão, de dois a cinco anos. Tendo em vista que a culpabilidade e as consequências do crime são desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 8. Correta a aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , b , do CP , haja vista que o réu praticou o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem do crime de tráfico internacional. Presente também a atenuante da confissão, portanto, compensando a agravante com a atenuante, a pena permanece em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 9. Afastado corretamente o entendimento do juízo de origem acerca da ocorrência de continuidade delitiva no acórdão recorrido, a pena definitiva fica em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 10. Tendo em vista as penas definitivamente aplicadas ao crime de tráfico internacional de drogas, no patamar de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.167 (mil cento e sessenta e sete) dias-multa, que se manteve intacta na presente decisão; e ao crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, as penas unificadas perfazem o total de 14 (catorze) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.179 (mil, cento e setenta e nove) dias-multa. 11. Embargos de declaração acolhidos para redimensionar a pena referente ao crime previsto no art. 261 do CP , reduzindo-a para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Doutrina que cita Art. 261 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza e Vinicius Gomes de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 261 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Petição - TRF01 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3200 em 05/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    0 0, I da Lei n. 11.343 3 3 3/06, em concurso material, com o art. 261 1 1, caput e§ 2ºº do Código Penal l l, conforme denúncia de páginas21822888, de 22.4.2022... compartimentos ocultos -, que navegava em alta velocidade e com as luzes apagadas , colocando em risco a segurança do transporte fluvial, comportamentos criminosos subsumidos ao art. 33 3 3 c/c art. 40... nas instituições financeiras cujo cartões estão listados à página 196, medida, na ótica ministerial, razoável e proporcional; (c) no tocante aos denunciados colombianos e , o MPF requer, na forma do Decreto

  • Recurso - TRF01 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3200 em 05/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    0 0, I da Lei n. 11.343 3 3 3/06, em concurso material, com o art. 261 1 1, caput e§ 2ºº do Código Penal l l, conforme denúncia de páginas21822888, de 22.4.2022... compartimentos ocultos -, que navegava em alta velocidade e com as luzes apagadas , colocando em risco a segurança do transporte fluvial, comportamentos criminosos subsumidos ao art. 33 3 3 c/c art. 40... nas instituições financeiras cujo cartões estão listados à página 196, medida, na ótica ministerial, razoável e proporcional; (c) no tocante aos denunciados colombianos e , o MPF requer, na forma do Decreto

  • Recurso - TRF01 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3200 em 25/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    0 0, I da Lei n. 11.343 3 3 3/06, em concurso material, com o art. 261 1 1, caput e§ 2ºº do Código Penal l l... 0 0, I da Lei n. 11.343 3 3 3/06, em concurso material, com o art. 261 1 1, caput e§ 2ºº do Código Penal l l... 0 0, I da Lei n. 11.343 3 3 3/06, em concurso material, com o art. 261 1 1, caput e§ 2ºº do Código Penal l l: Art. 33

Diários Oficiais que citam Art. 261 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • DJMS 14/03/2019 - Pág. 132 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 13/03/2019 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS APREENDIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - CRIMES DE EXPOSIÇÃO DE AERONAVE À RISCO (ART. 261 , DO CP ), FALSIDADE... - DECRETO ESTADUAL N.º 12.769/2009 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... IDEOLÓGICA (ART. 299 , DO CP ), ESTELIONATO (ART. 171 , DO CP ), LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI FEDERAL Nº 9.613 /98), LESÃO CORPORAL (ART. 129 , DO CP ) E HOMICÍDIO POR DOLO EVENTUAL (ART. 121 , DO CP )- PRELIMINAR

  • STJ 04/08/2020 - Pág. 43821 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/08/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º c/c art. 263 , do Código Penal ; art. 35 da Lei 11.343 /2006; art. 121 , § 2º , VII c/c art. 14 , II , do Código Penal ; art. 2º da Lei 12.850 /2013; art. 33 c/c art. 40 , IV , I da Lei 11.343... paciente, visto que, em princípio, não se encontra presente qualquer ilegalidade no andamento do inquérito policial que pudesse representar coação ilegal ao seu direito de ir e vir, devendo eventual decreto... 2º , § 4º c/c o art. 1º , parágrafo único , inciso V , da Lei 8.072 /90, pelo prazo de 30 dias, haja vista a deflagração de investigação policial para apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 261

  • STJ 27/05/2022 - Pág. 11120 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    do Código Penal )" (fl. 166.)... Operação Flak", foi decretada a prisão preventiva dos Recorrentes, em 13/02/2019, pela suposta prática, junto com outros agentes, dos crimes de: "[...] tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40... Lei n. 12.850 /2013), de ocultação e dissimulação de bens, direito e valores provenientes de infração penal (art. 1º da Lei n. 9.613 /1998) e de atentado contra a segurança do transporte aéreo (art. 261

Artigos que citam Art. 261 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Controlador de Tráfego Aéreo: Responsabilidade Penal e as Atribuições no Exercício da Profissão

    Conforme o artigo 261 do Código Penal versa que: “expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea... No que concerne a Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAer), criada pelo Decreto nº 7.245 , de 28 de julho de 2010, é o órgão da estrutura do Comando da Aeronáutica, apoiado pelo Departamento de Controle... xvi] Artigo: A eventual Responsabilidade Penal do Controlador de Tráfego Aéreo em Incidentes ou Acidentes Aeronáuticos, Guilherme Mendes Araújo, Universidade do Sul de Santa Catarina, Palhoça, 2017, p. 40

  • Manual Prático para Gestão de Aeronaves Remotamente Pilotadas em Condomínios Verticais e Horizontais

    Peso Máximo de Decolagem até 25 Kg; Limite horizontal máximo de 200 m (duzentos metros); Velocidade limitada a 40 km/h (quarenta quilômetros por hora); Não voar sobre pessoas (exceto aquelas anuentes e... Por outro lado, cabe ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) é uma organização do Comando da Aeronáutica (COMAER), criada pelo Decreto nº 3.954 , de 5 de outubro de 2001, que tem por finalidade

  • Aspectos relevantes da Lei de Drogas.

    Se conduzir aeronave após o consumo de bebida alcoólica configura o crime do art. 261 do CP . Tipo qualificado, se for transporte coletivo de passageiros, art. 39, p.u. Art. 39 (...) Parágrafo único... E o art. 40 inciso VII prevê a causa de aumento: Art. 40... Causas de aumento de pena: são aplicáveis na 3ª fase: Art. 40

Notícias que citam Art. 261 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Agenda Legislativa

    Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei nº 2.848 /40, Código Penal... nº 2.848 /40 - Código Penal... Altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes hediondos. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES

  • Agenda Legislativa

    262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal... Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei nº 2.848 /40, Código Penal... Altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes hediondos. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES

  • Agenda Legislativa

    2.848 /40 - Código Penal... Altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes hediondos. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES... PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares

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