Art. 261 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 261 do Decreto Lei 2848/40

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    ambos do CP ) e de atentado contra a segurança de transporte aéreo (art. 261 do CP ), por ter sido surpreendido transportando aproximadamente 662kg (seiscentos e sessenta e dois quilogramas) de cocaína... parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal , porque a necessidade de revisão, de ofício, a cada noventa dias se encerrou com a prolatação da sentença, de modo que eventuais reexames do decreto... Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 20 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas transnacional (art. 33 , na forma do inciso I do art. 40

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Associação para o tráfico internacional de drogas. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Envolvimento do acusado com organização criminosa. 6. Contemporaneidade verificada. 7. A ausência de realização de audiência de custódia não implica a nulidade do decreto de prisão preventiva. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    O paciente foi condenado pela prática dos delitos descritos nos arts. 33 , caput, c/c 40 , I , da Lei n. 11.343 /2006, e 261 do Código Penal , à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão em regime inicial... Requer o impetrante a revogação do decreto cautelar em razão do excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta há mais de 1 ano. É o relatório. Decido

Peças Processuais que citam Art. 261 do Decreto Lei 2848/40

  • Recurso - TRF01 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3200 em 05/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    0 0, I da Lei n. 11.343 3 3 3/06, em concurso material, com o art. 261 1 1, caput e§ 2ºº do Código Penal l l, conforme denúncia de páginas21822888, de 22.4.2022... compartimentos ocultos -, que navegava em alta velocidade e com as luzes apagadas , colocando em risco a segurança do transporte fluvial, comportamentos criminosos subsumidos ao art. 33 3 3 c/c art. 40... nas instituições financeiras cujo cartões estão listados à página 196, medida, na ótica ministerial, razoável e proporcional; (c) no tocante aos denunciados colombianos e , o MPF requer, na forma do Decreto

  • Petição - TRF01 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3200 em 05/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    0 0, I da Lei n. 11.343 3 3 3/06, em concurso material, com o art. 261 1 1, caput e§ 2ºº do Código Penal l l, conforme denúncia de páginas21822888, de 22.4.2022... compartimentos ocultos -, que navegava em alta velocidade e com as luzes apagadas , colocando em risco a segurança do transporte fluvial, comportamentos criminosos subsumidos ao art. 33 3 3 c/c art. 40... nas instituições financeiras cujo cartões estão listados à página 196, medida, na ótica ministerial, razoável e proporcional; (c) no tocante aos denunciados colombianos e , o MPF requer, na forma do Decreto

  • Recurso - TRF01 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3200 em 25/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    0 0, I da Lei n. 11.343 3 3 3/06, em concurso material, com o art. 261 1 1, caput e§ 2ºº do Código Penal l l... 0 0, I da Lei n. 11.343 3 3 3/06, em concurso material, com o art. 261 1 1, caput e§ 2ºº do Código Penal l l... 0 0, I da Lei n. 11.343 3 3 3/06, em concurso material, com o art. 261 1 1, caput e§ 2ºº do Código Penal l l: Art. 33

Doutrina que cita Art. 261 do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza e Vinicius Gomes de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 261 do Decreto Lei 2848/40

  • Controlador de Tráfego Aéreo: Responsabilidade Penal e as Atribuições no Exercício da Profissão

    Conforme o artigo 261 do Código Penal versa que: “expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea... No que concerne a Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAer), criada pelo Decreto nº 7.245 , de 28 de julho de 2010, é o órgão da estrutura do Comando da Aeronáutica, apoiado pelo Departamento de Controle... xvi] Artigo: A eventual Responsabilidade Penal do Controlador de Tráfego Aéreo em Incidentes ou Acidentes Aeronáuticos, Guilherme Mendes Araújo, Universidade do Sul de Santa Catarina, Palhoça, 2017, p. 40

  • Manual Prático para Gestão de Aeronaves Remotamente Pilotadas em Condomínios Verticais e Horizontais

    Peso Máximo de Decolagem até 25 Kg; Limite horizontal máximo de 200 m (duzentos metros); Velocidade limitada a 40 km/h (quarenta quilômetros por hora); Não voar sobre pessoas (exceto aquelas anuentes e... Por outro lado, cabe ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) é uma organização do Comando da Aeronáutica (COMAER), criada pelo Decreto nº 3.954 , de 5 de outubro de 2001, que tem por finalidade

  • Aspectos relevantes da Lei de Drogas.

    Se conduzir aeronave após o consumo de bebida alcoólica configura o crime do art. 261 do CP . Tipo qualificado, se for transporte coletivo de passageiros, art. 39, p.u. Art. 39 (...) Parágrafo único... E o art. 40 inciso VII prevê a causa de aumento: Art. 40... Causas de aumento de pena: são aplicáveis na 3ª fase: Art. 40

Notícias que citam Art. 261 do Decreto Lei 2848/40

  • Agenda Legislativa

    Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei nº 2.848 /40, Código Penal... nº 2.848 /40 - Código Penal... Altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes hediondos. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES

  • Agenda Legislativa

    262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal... Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei nº 2.848 /40, Código Penal... Altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes hediondos. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES

  • Agenda Legislativa

    2.848 /40 - Código Penal... Altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes hediondos. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES... PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares

Diários Oficiais que citam Art. 261 do Decreto Lei 2848/40

  • DJMS 14/03/2019 - Pág. 132 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 13/03/2019 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS APREENDIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - CRIMES DE EXPOSIÇÃO DE AERONAVE À RISCO (ART. 261 , DO CP ), FALSIDADE... - DECRETO ESTADUAL N.º 12.769/2009 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... IDEOLÓGICA (ART. 299 , DO CP ), ESTELIONATO (ART. 171 , DO CP ), LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI FEDERAL Nº 9.613 /98), LESÃO CORPORAL (ART. 129 , DO CP ) E HOMICÍDIO POR DOLO EVENTUAL (ART. 121 , DO CP )- PRELIMINAR

  • STJ 27/05/2022 - Pág. 11120 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    do Código Penal )" (fl. 166.)... Operação Flak", foi decretada a prisão preventiva dos Recorrentes, em 13/02/2019, pela suposta prática, junto com outros agentes, dos crimes de: "[...] tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40... Lei n. 12.850 /2013), de ocultação e dissimulação de bens, direito e valores provenientes de infração penal (art. 1º da Lei n. 9.613 /1998) e de atentado contra a segurança do transporte aéreo (art. 261

  • STJ 28/10/2022 - Pág. 13210 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    1099): "[...] tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40 , incisos I e V , ambos da Lei n. 11.343 /2006), de financiamento ao tráfico de drogas (art. 36 , da Lei n. 11.343 /2006), de associação... Lei n. 12.850 /2013), de ocultação e dissimulação de bens, direito e valores provenientes de infração penal (art. 1º da Lei n. 9.613 /1998) e de atentado contra a segurança do transporte aéreo (art. 261... do Código Penal )" (fl. 61) O Recorrente foi denunciado em 15/05/2019, nos autos da ação penal n. XXXXX-56.2019.4.01.4300, pela prática dos crimes previstos no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006 e no art

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