Aproximadamente 162.877 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 36028 MS 2004/0080062-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 319 , 244 , § 1º, 254 , 305 E 324 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Em se tratando de embargos de declaração atacando acórdão proferido em sede de habeas corpus, esses, tendo em vista o disposto no art. 3º , a, do Código de Processo Penal Militar , devem ser opostos no prazo estipulado no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, ou seja, em dois dias. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00263 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL...DE JUSTIÇA CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00003 LET:A ART : 00538 ART : 00540 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 EDcl no HC 44493 SP 2005/0089503-3 DECISÃO:07/03/2006 PRAZO - DOIS DIAS...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71524 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1971
EMENTA

O PAR 1 DO ART. 607 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REPORTA-SE AO ART. 606, QUE PERMITIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE CONVENCIDO DE NÃO TER A DECISÃO DOS JURADOS APOIO ALGUM NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA APLICAR A PENA LEGAL, OU ABSOLVER O RÉU, CONFORME O CASO. ORA, SOBREVINDO A CONSTITUIÇÃO DE 1946 E A LEI 263 , DE 1948, O ART. 606 FICOU REVOGADO. QUESTÃO RELEVANTE, PORTANTO, A DE SABER SE CONTINUOU A VIGORAR O ART. 307 PAR 1. MAS NÃO TENDO ELA SIDO OBJETO DO PEDIDO NEM DA DECISÃO RECORRIDA, DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL JÚRI RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71524 SP (STF) Min. LUIS GALLOTTI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 275527 SP 2012/0273652-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATÉRIA PENAL. PRAZO DE DOIS DIAS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 407808 SP 2017/0169186-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017
EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 263 DO RISTJ. MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA PENAL. PRAZO SIMPLES. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte, o prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 (dois) dias, também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 143614 BA 2009/0147853-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. DESCONSIDERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADAS EM ADITAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Com a interposição do primeiro recurso de apelação do Paciente, ocorreu a preclusão consumativa, pois, pelo princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, é vedada a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. Precedentes. 2. O advogado constituído pelo Paciente foi devidamente intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão. Observância do disposto no art. 263 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1261716 ES 2009/0244071-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011
EMENTA

ART. 619 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS.INTEMPESTIVIDADE. 1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostosapós o prazo de 02 (dois) dias da regular intimação do acórdãoimpugnado, a teor do disposto no art. 619 do Código de ProcessoPenal e do art. 263 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo desprovido.

Encontrado em: INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO...CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTJ-89 LEG:FED RGI:******...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00263 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR...

STJ - HABEAS CORPUS HC 450163 SP 2018/0114166-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018
EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONSTITUÍDA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA ILEGALIDADE. CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O art. 263 do Código de Processo Penal dispõe que o Acusado pode, a todo tempo, constituir profissional de sua confiança. 2. Hipótese em que foi interposto recurso de apelação por Defensor dativo, não obstante a representação do Paciente por advogado constituído. Inexistência de preclusão consumativa do ato. 3. Manifesta ofensa ao inafastável direito de ampla defesa, aqui, representada pela desconsideração do recurso interposto pelos profissionais constituídos pelo Réu. Nulidade do julgamento, com determinação de que o Tribunal de Justiça aprecie o recurso interposto. 4. Ordem concedida.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00013298220118240013 Campo Erê 0001329-82.2011.8.24.0013 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017
EMENTA

I E 16 DA LEI N. 9.263 /96). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 16 DA LEI N. 9.263 /96. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO EXAURIDO ENTRE A CONSUMAÇÃO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 110 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO PENAL NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234 /2010. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. É de rigor o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 110 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , em sua redação anterior à Lei n. 12.234 /2010, se demonstrado o exaurimento do prazo extintivo respectivo entre a consumação do delito - ocorrida antes do advento da Lei n. 12.234 /2010 - e o recebimento da denúncia. ART. 15 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DA LEI N. 9.263 /96. PROCESSO CINDIDO. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS. EFEITO EXTENSIVO. CPP , ART. 580 . INCIDÊNCIA. Com o intento de refrear situações desarrazoadas e injustas, deve ser estendida ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , a decisão de recurso que conclui pela absolvição dos demais corréus, mesmo que os acusados não participem da mesma relação jurídico-processual em virtude de ser sido promovida a cissão dos feitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI N. 9.263 /96.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 36028 MS 2004/0080062-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 319 , 244 , § 1º, 254 , 305 E 324 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Em se tratando de embargos de declaração atacando acórdão proferido em sede de habeas corpus, esses, tendo em vista o disposto no art. 3º , a, do Código de Processo Penal Militar , devem ser opostos no prazo estipulado no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, ou seja, em dois dias. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00263 REGIMENTO INTERNO DO...00540 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00263 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 698614 SP 2015/0086328-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO DE 2 DIAS NÃO OBSERVADO. ART. 263 RISTJ C/C O ART. 619 DO CPP . 2. MATÉRIA REGIDA PELO CPPM . AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO SOBRE CONTAGEM DE PRAZOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO CPPM . CASOS OMISSOS SUPRIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto igualmente intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 2/10/2018, considerando-se publicado em 3/10/2018, nos termos do artigo 4º , § 3º , da Lei 11.419 /2006. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 619 do Código de Processo Penal , se iniciou no dia 4/10/2018 e findou no dia 5/10/2018, tendo os presentes embargos sido opostos apenas em 8/10/2018. Dessa forma, se mostram manifestamente intempestivos. 2. Destaco, por oportuno, que mesmo não existindo no Código de Processo Penal Militar dispositivo que se assemelhe ao art. 798 do Código de Processo Penal, não há se falar em aplicação do Código de Processo Civil, porquanto o art. 3º do Código de Processo Penal Militar dispõe que os casos omissos devem ser supridos pela legislação de processo penal comum. 3. Embargos de declaração não conhecidos.