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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330236791 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

Decisão: Às fls. 263/271, a D. DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....-3689-41, a realização do julgamento sem a presença do réu não causará constrangimento ilegal ao réu,...

TJ-PA - Inteiro Teor. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 201430004030 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, para se...de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 (HC 69311-RN, Rel.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6002636019995025555 600263-60.1999.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-600.263/99.7 A C Ó R D Ã O 1ª Turma MBC /e AGRAVO DE INSTRUMENTO....5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 600263 600263/1999.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: Nº TST-AIRR-600.263/99.7 \ A C Ó R D Ã O 1ª Turma MBC /e Agravo de instrumento. 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial...

TJ-PA - Inteiro Teor. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 201430004030 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil. com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, para se...de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 (HC 69311-RN, Rel.

TJ-PA - Inteiro Teor. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 201430004030 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, para se...de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 (HC 69311-RN, Rel.

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20090060058000100 AM 2009.006005-8/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

Decisão: 619 do Código de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 prevê, para interposição dos declaratórios, o prazo de dois dias , contados, de regra, a partir..."REPRESENTAÇÃO CRIMINAL COM BASE NA LEI 4.898 /65.

DJMG 10/10/2014 - Pág. 29 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/10/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Rondon Pacheco nº 287 DECRETO-LEI 3689/41, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Seção VIII Da Função do Jurado (Incluído...pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 436. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 437.

DJMG 12/11/2014 - Pág. 42 - EDITAIS - DJMG

Diários Oficiais12/11/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Rondon Pacheco nº 287 DECRETO-LEI 3689/41, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Seção VIII Da Função do Jurado (Incluído...pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 436. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 437.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230021622 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: III – A qualificadora do art. 157http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei.... 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...-3689-41.