Art. 263, inc. II da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

DJGO 16/03/2019 - Pág. 263 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 24/10/1975 CPF/CGC : 786317501-15 NOME DO PAI : IZAIAS PINTO CUNHA NOME DA MÃE : MARLY SILVA CUNHA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ...a serem produzidas, por escrito, no prazo de 10 dias, e para todos os demais atos e termos do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art...__________________ _____________________________ Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei

DJGO 17/03/2019 - Pág. 263 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 24/10/1975 CPF/CGC : 786317501-15 NOME DO PAI : IZAIAS PINTO CUNHA NOME DA MÃE : MARLY SILVA CUNHA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ...a serem produzidas, por escrito, no prazo de 10 dias, e para todos os demais atos e termos do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art...__________________ _____________________________ Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei

DJGO 18/03/2019 - Pág. 263 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 24/10/1975 CPF/CGC : 786317501-15 NOME DO PAI : IZAIAS PINTO CUNHA NOME DA MÃE : MARLY SILVA CUNHA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ...a serem produzidas, por escrito, no prazo de 10 dias, e para todos os demais atos e termos do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art...__________________ _____________________________ Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 44141 SP 0106063-62.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

. 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 988..... 5º , inc..... 5º , inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1748731 PR 2018/0147778-4

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

(fls. 263/264e)....ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO ART. 281 DA LEI N. 9.503/97. APLICAÇAO DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ....I - Com relação à alegada violação do art. 281 da Lei n. 9.503/97, suscitada no apelo nobre.

STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL 1509 SP 2019/0274854-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

Sustentando sua ilegitimidade, a parte recorrente diz haver violação ao art. 267 , inc. VI, do CPC , devendo sua análise ser cumulada com o art. 22 , inc. I , do CTB ....O art. 22 , inc....II.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1871957 PR 2020/0096826-7

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

Consta dos autos a condenação do recorrente à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, II e V, do CP , c.c. o art. 3º do Decreto-Lei...Suficiente a comprovação de que o réu, durante a fuga, trafegou de forma a colocar em risco pedestres e demais usuários da via pública, o que configura o crime tipificado no art. 311 da Lei 9.503 /97 (...O recurso especial não foi provido com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento …

STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL 1477 SP 2019/0238478-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

II - Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art....pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º , inc....Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º , inc. XXXV , da Constituição da República vigente. 12.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1749350 SE 2020/0220793-2

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

III, alíneas a e c , da Constituição Federal (fls. 382-397), alegou-se violação aos arts. 14 da Lei 10.826/2003, art. 29 do Código Penal e art. 386, inc....Do mesmo modo, quanto ao delito previsto no art. 310, da Lei9.503/97 , imputado à Ré EDILANE , observa-se que o recebimento do aditamento da denúncia ocorreu em 23/08/2016 (e-STJ Fl. 263), tendo sido...9.503/1997, respectivamente, nos termos dos arts. 109, inciso V, c.c art. 115 do Código Penal e art. 109, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1577579 SP 2019/0264203-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

Aplicação do art. 263, do CTB. Comprovação da remessa postal das devidas notificações. Observância da Resolução 182/05. Sentença que denegou a ordem mantida. Recurso não provido..... 93, inc....A Lei9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como "conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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