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Legislação direta

Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

DJGO 17/03/2019 - Pág. 263 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CPF/CGC : 786317501-15 NOME DO PAI : IZAIAS PINTO CUNHA NOME DA MÃE : MARLY SILVA CUNHA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 16/03/2019 - Pág. 263 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CPF/CGC : 786317501-15 NOME DO PAI : IZAIAS PINTO CUNHA NOME DA MÃE : MARLY SILVA CUNHA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 18/03/2019 - Pág. 263 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CPF/CGC : 786317501-15 NOME DO PAI : IZAIAS PINTO CUNHA NOME DA MÃE : MARLY SILVA CUNHA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJRS 17/10/2014 - Pág. 67 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais17/10/2014Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EMBARGOS DE DECLARACAO 0004- 70032598674 (CNJ: 133499-61.2009.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO.... 35 DA LEI Nº 11.343 /06, COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; (2) AFASTAR A MAJORANTE DO ART. 40 , INC.

DJSP 14/02/2019 - Pág. 2527 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II c.c. art. 303 (por quatro vezes) ambos da lei 9503/07 na forma do artigo 70 do Codigo Penal, e art.... 310 da lei 9503/97 e art. 341 do Codigo Penal todos na forma do artigo 69 do mesmo Codigo, o reu RONALDO.... 310 da lei 9503/97 todos na forma do artigo 69 do mesmo Codigo, a re LEIDE APARECIDA ALVES à pena privativa...

DOESC 22/03/2013 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/03/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
. 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc..... 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc..... 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc....

DJMS 17/01/2006 - Pág. 76 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais17/01/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Autos nº 115/05 – Art. 214 , caput, c.c Art. 224 , alínea a, e art. 226 , inc II , todos do CP , e art...Proc. nº 026.04.100490-1 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Ré: Juraci Rodrigues Gonçalves...Proc. nº 026.04.100490-1 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Ré: Juraci Rodrigues Gonçalves...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 79586920128260114 SP 0007958-69.2012.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

Decisão: 9.503 /97). Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado...9.503 /97, art. 230 , V ), mas foi retido em razão do transporte irregular de passageiros (Lei 9.503/97...

DJSP 21/10/2010 - Pág. 263 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/10/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
78082410 - ramal: NEXTEL, Residencial: (19) 3201.7390 por infração ao (s) artigo (s): Artigo: 305 - L 9503/97.../97 ( CTB ) do (a) Lei e que atualmente encontra (m)-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo...(abuso de confiança) e IV - c.c. art. 14 , inc.

DJSP 30/08/2012 - Pág. 1289 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de WALTER BECHARA, com fundamento no art. 109 , inc. V cc. art. 10§ 2º cc. art. 197 , inc. IV, cc. art. 115 , todos do Código Penal ....nº 9503/97, cc. art. 69 do Código Penal , a pena privativa de liberdade de 01 ano e 01 mês de detenção...