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Legislação direta

Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020313494 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016
EMENTA

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA. APURAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 263, inc. II), o condutor que, no prazo de doze meses, reincidir na prática de direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá cassado o documento de habilitação; 2. A reincidência no âmbito administrativo não se confunde com aquela objeto do Direito Penal, de tal sorte que a punição pela reincidência no âmbito da legislação de trânsito não exige a apuração da infração anterior com decisão definitiva, vale dizer, tratando-se de infrações distintas, desde que observado o lapso temporal definido em lei, afigura-se possível a apuração da infração pela autoridade de trânsito competente, em um mesmo procedimento administrativo; 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - 20150111221148 0032914-72.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2017
EMENTA

DUAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMAS. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade de trânsito que cassou o direito de dirigir do impetrante. 1.1. Apelo contra sentença que negou a segurança. 2. O impetrante teve sua Carteira Nacional de Habilitação apreendida por duas vezes, em intervalo de 35 (trinta e cinco) dias, por estar dirigindo sob influência de álcool. 2.1. Apresentadas duas defesas prévias às infrações, houve a união dos procedimentos administrativos, para ser aplicada a pena de suspensão do direito de dirigir por dois anos, devido à reincidência no cometimento de infração gravíssima, com base no art. 263 , inc. II , do CTB . 3. No caso, onde se discute infrações administrativas, não há se falar em necessidade de prévio trânsito em julgado da condenação para se caracterizar a reincidência. Em verdade, o cometimento de dois atos infracionais, em intervalo de pouco mais de trinta dias, é suficiente para caracterizar a reincidência no cometimento das infrações de trânsito, dada a sua natureza. 4. Decisão proferida no Agravo de Instrumento: "(...) Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 263, inc. II), o condutor que, no prazo de doze meses, reincidir na prática de direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá cassado o documento de habilitação; 2.

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00081237620148140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018
EMENTA

INAPLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 148 , DO CTB . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do inc. II , do art. 22 , do Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu aos órgãos ou entidades executivos de trânsito a atribuição para "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores. Expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para dirigir e Carteira Nacional de Habilitação" ? PRELIMINAR de ilegitimidade Passiva REJEITADA 2. No Mérito, segundo o art. 263, § 1º, do Código Nacional de Trânsito, o ato de cancelamento do documento de habilitação somente pode ser praticado após a instauração de processo administrativo, dando-se ao infrator a oportunidade de defesa, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV), que, na espécie, não ocorreu. 3. Ademais, ao deixar transcorrer mais de três anos sem proceder a medida administrativa de oficio e, emitir a carteira definitiva em nome do Agravado, fica vedado à administração, agora, criar obstáculo para renovação da CNH, pois fez nascer legítima e legal expectativa para tanto. Recurso conhecido e não provido.

TJ-AC - Apelação APL 07037969220168010001 AC 0703796-92.2016.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

INAPLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 148 , DO CTB . RECURSO DESPROVIDO. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do inc. II , do art. 22 , do Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu aos órgãos ou entidades executivos de trânsito a atribuição para "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores. Expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para dirigir e Carteira Nacional de Habilitação". De outra parte, segundo o art. 263, § 1º, do Código Nacional de Trânsito, o ato de cancelamento do documento de habilitação somente pode ser praticado após a instauração de processo administrativo, dando-se ao infrator a oportunidade de defesa, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV), que, na espécie, não ocorreu. Ademais, ao deixar transcorrer mais de quatro anos sem proceder a medida administrativa de oficio e, em 2014, emitir certidão dando conta de inexistência de multa em nome do Apelado, vedado à administração, agora, criar obstáculo para renovação da CNH, pois fez nascer legítima e legal expectativa para tanto. Recurso desprovido.

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00083154320138140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018
EMENTA

INAPLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 148, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante disposição legal contida na alínea ?d? do inciso XI do art. 133, do Regimento Interno de nosso Tribunal, cabe ao relator negar provimento a recurso contrário a jurisprudência dominante desta Corte ? PRELIMINAR de impossibilidade de julgamento monocrático REJEITADA. 2. O Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do inc. II, do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu aos órgãos ou entidades executivos de trânsito a atribuição para "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores. Expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para dirigir e Carteira Nacional de Habilitação" ? PRELIMINAR de ilegitimidade Passiva REJEITADA 3. No Mérito, segundo o art. 263, § 1º, do Código Nacional de Trânsito, o ato de cancelamento do documento de habilitação somente pode ser praticado após a instauração de processo administrativo, dando-se ao infrator a oportunidade de defesa, em a tenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV), que, na espécie, não ocorreu. 4. Ademais, ao deixar transcorrer mais de três anos sem proceder a medida administrativa de oficio e, emitir a carteira definitiva em nome do Agravado, fica vedado à administração, agora, criar obstáculo para renovação da CNH, pois fez nascer legítima e legal expectativa para tanto. 5. Recurso desprovido.

DJGO 14/12/2018 - Pág. 105 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CO DIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. . 15, INC.

DJGO 06/02/2019 - Pág. 237 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ICADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, 2, ALINEA ""C"", DO CODIGO PENA L. PENAL BRASILEIRO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE D IREITO, QUAIS SEJAM...A MULTA DEVE SER PAGA EM DEZ (10) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO D A SENTENCA (ART. 50 DO CODIGO PENAL...

DJGO 12/11/2019 - Pág. 66 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 39 3, INC. II, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDER AL N 12.403/2011. SO II, DO CÓDIGO PENAL .

DJGO 11/05/2019 - Pág. 72 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ALEM DISSO, O ARTI GO 107, DO CODIGO PENAL, ASSIM DETERMINA: ART. 107. . 107, INCI SO I, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL....

DJGO 12/05/2019 - Pág. 72 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ALEM DISSO, O ARTI GO 107, DO CODIGO PENAL, ASSIM DETERMINA: ART. 107. . 107, INCI SO I, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL....