Art. 263, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

TJ-DF - 20150111221148 0032914-72.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMAS. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade de trânsito que cassou o direito de dirigir do impetrante. 1.1. Apelo contra sentença que negou a segurança. 2. O impetrante teve sua Carteira Nacional de Habilitação apreendida por duas vezes, em intervalo de 35 (trinta e cinco) dias, por estar dirigindo sob influência de álcool. 2.1. Apresentadas duas defesas prévias às infrações, houve a união dos procedimentos administrativos, para ser aplicada a pena de suspensão do direito de dirigir por dois anos, devido à reincidência no cometimento de infração gravíssima, com base no art. 263 , inc. II , do CTB . 3. No caso, onde se discute infrações administrativas, não há se falar em necessidade de prévio trânsito em julgado da condenação para se caracterizar a reincidência. Em verdade, o cometimento de dois atos infracionais, em intervalo de pouco mais de trinta dias, é suficiente para caracterizar a reincidência no cometimento das infrações de trânsito, dada a sua natureza. 4. Decisão proferida no Agravo de Instrumento: "(...) Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 263, inc. II), o condutor que, no prazo de doze meses, reincidir na prática de direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá cassado o documento de habilitação; 2. A reincidência no âmbito administrativo não se confunde com aquela objeto do Direito Penal, de tal sorte que a punição pela reincidência no âmbito da legislação de trânsito não exige a apuração da infração anterior com decisão definitiva, vale dizer, tratando-se de infrações distintas, desde que observado o lapso temporal definido em lei, afigura-se possível a apuração da infração pela autoridade de trânsito competente, em um mesmo procedimento administrativo; 3. Recurso conhecido e não provido." (20150020313494AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 28/04/2016). 5. Enfim. "Na espécie, o ora recorrente demonstrou profunda indifierença para com a própria integridade física e a de terceiros, pois foi parado sob efeito de bebidas alcoólicas e, pouco tempo depois, novamente foi pego nessa condição, o que justifica uma maior reprovabilidade de sua conduta, de maneira que deve ser aplicada a penalidade estabelecida no artigo 263, inciso II, do Código de Trânsito, in verbis:" (sic Dr, Vitor Fernandes Gonçalves,m Procurador de Justiça). 6. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado no presente mandado de segurança, ante a ausência de qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado. 7. Apelo desprovido.

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00081237620148140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. VENCIMENTO. RENOVAÇÃO. RECUSA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CANCELAMENTO DA CNH. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 148 , DO CTB . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do inc. II , do art. 22 , do Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu aos órgãos ou entidades executivos de trânsito a atribuição para "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores. Expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para dirigir e Carteira Nacional de Habilitação" ? PRELIMINAR de ilegitimidade Passiva REJEITADA 2. No Mérito, segundo o art. 263, § 1º, do Código Nacional de Trânsito, o ato de cancelamento do documento de habilitação somente pode ser praticado após a instauração de processo administrativo, dando-se ao infrator a oportunidade de defesa, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV), que, na espécie, não ocorreu. 3. Ademais, ao deixar transcorrer mais de três anos sem proceder a medida administrativa de oficio e, emitir a carteira definitiva em nome do Agravado, fica vedado à administração, agora, criar obstáculo para renovação da CNH, pois fez nascer legítima e legal expectativa para tanto. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020313494 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA. APURAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 263, inc. II), o condutor que, no prazo de doze meses, reincidir na prática de direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá cassado o documento de habilitação; 2. A reincidência no âmbito administrativo não se confunde com aquela objeto do Direito Penal, de tal sorte que a punição pela reincidência no âmbito da legislação de trânsito não exige a apuração da infração anterior com decisão definitiva, vale dizer, tratando-se de infrações distintas, desde que observado o lapso temporal definido em lei, afigura-se possível a apuração da infração pela autoridade de trânsito competente, em um mesmo procedimento administrativo; 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-AC - Apelação APL 07037969220168010001 AC 0703796-92.2016.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. VENCIMENTO. RENOVAÇÃO. RECUSA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CANCELAMENTO DA CNH. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 148 , DO CTB . RECURSO DESPROVIDO. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do inc. II , do art. 22 , do Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu aos órgãos ou entidades executivos de trânsito a atribuição para "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores. Expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para dirigir e Carteira Nacional de Habilitação". De outra parte, segundo o art. 263, § 1º, do Código Nacional de Trânsito, o ato de cancelamento do documento de habilitação somente pode ser praticado após a instauração de processo administrativo, dando-se ao infrator a oportunidade de defesa, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV), que, na espécie, não ocorreu. Ademais, ao deixar transcorrer mais de quatro anos sem proceder a medida administrativa de oficio e, em 2014, emitir certidão dando conta de inexistência de multa em nome do Apelado, vedado à administração, agora, criar obstáculo para renovação da CNH, pois fez nascer legítima e legal expectativa para tanto. Recurso desprovido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1873825 SP 2020/0110246-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015....Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇAO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida....543-C do Código de Processo Civil (CPC) de 1973; o artigo 21 da Lei 4.717/1965; o artigo 177 do Código Civil de 1916; os artigos 160, 189, …

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00083154320138140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRATICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. VENCIMENTO. RENOVAÇÃO. RECUSA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CANCELAMENTO DA CNH. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 148 , DO CTB . RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante disposição legal contida na alínea ?d? do inciso XI do art. 133, do Regimento Interno de nosso Tribunal, cabe ao relator negar provimento a recurso contrário a jurisprudência dominante desta Corte ? PRELIMINAR de impossibilidade de julgamento monocrático REJEITADA. 2. O Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do inc. II , do art. 22 , do Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu aos órgãos ou entidades executivos de trânsito a atribuição para "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores. Expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para dirigir e Carteira Nacional de Habilitação" ? PRELIMINAR de ilegitimidade Passiva REJEITADA 3. No Mérito, segundo o art. 263, § 1º, do Código Nacional de Trânsito, o ato de cancelamento do documento de habilitação somente pode ser praticado após a instauração de processo administrativo, dando-se ao infrator a oportunidade de defesa, em a tenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV), que, na espécie, não ocorreu. 4. Ademais, ao deixar transcorrer mais de três anos sem proceder a medida administrativa de oficio e, emitir a carteira definitiva em nome do Agravado, fica vedado à administração, agora, criar obstáculo para renovação da CNH, pois fez nascer legítima e legal expectativa para tanto. 5. Recurso desprovido.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 44141 SP 0106063-62.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

Pretensão de suspensão da reclamação que não encontra amparo em comando exarado na ADC 68, que objetiva a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro . 4..... 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 988....O acórdão impugnado, ao realizar interpretação normativa do art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro (Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do

A Citação no Processo Civil

Artigos03/03/2021Daiana Mendes de Arruda
O seu direito ao contraditório e à ampla defesa, estão previstos no art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal de 1988....Sua importância não se resume à validade do processo ante a exigência Constitucional de um processo participativo e democrático, mas sim, pelos termos do art. 263 do Código Processual estabelece sua validade...O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Editora Atlas, 2019. [2] Código de Processo Civil [3] CÂMARA FREITAS, Alexandre. O Novo Processo Civil Brasileiro.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1873489 SP 2020/0108532-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C....Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015. Reconhecimento de nulidade Descabimento - Ausência de prejuízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....402, 405, 884 e 2.028 do Código Civil de 2002.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08000144420198120011 MS 0800014-44.2019.8.12.0011 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DA AUTUAÇÃO OCORRIDA NO PRAZO LEGAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DO DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA – CONCLUSÃO DO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DO DECURSO DO TRIÊNIO LEGAL – NÃO CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) AO AUTOR-APELANTE – CONDUTOR NA CONDIÇÃO DE PERMISSIONÁRIO DO DIREITO DE DIRIGIR (PPD) – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – NOTIFICAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual ocorrência de decadência no âmbito administrativo, ante a alegada notificação intempestiva do infrator acerca da autuação por infração de trânsito; b) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa, ou da prescrição intercorrente administrativa; e c) eventual nulidade na aplicação da sanção por infração de trânsito e do respectivo processo administrativo que culminou na não concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao autor-apelante, condutor, até então, na condição de permissionário do direito de dirigir (PPD). 2. Decadência administrativa: o art. 281 , parágrafo único , inc. II , da Lei nº 9.503 , de 23/09/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), dispõe que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se, no prazo decadencial de trinta (30) dias, não for expedida a notificação da autuação. 3. Na hipótese, a infração de trânsito ocorreu em 08/01/2011, tendo sido expedida a notificação de autuação em 25/01/2011 e entregue no endereço do condutor-infrator em 31/01/2011, ou seja, foi observado o prazo máximo de trinta (30) dias, previsto na lei para a expedição da notificação da autuação, razão pela qual não há se falar em decadência. 4. Prescrição punitiva administrativa: nos termos do parágrafo único, do art. 22, da Resolução-Contran nº 182, de 09/09/2005, a prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo é de 5 anos (art. 22, caput), interrompe-se com a notificação de instauração do processo administrativo (art. 10, Resolução-Contran nº 182), a qual ocorreu, na hipótese, em 12/07/2013, ou seja, antes do decurso do quinquênio legal, já que a infração (data do fato) de trânsito ocorreu em 08/01/2011. 5. Prescrição intercorrente administrativa: por sua vez, também não ocorreu a prescrição intercorrente, cujo prazo é de três (3) anos ( § 1º , do art. 1º , da Lei nº 9.873 , de 23/11/1999), pois a decisão do Diretor-Presidente Detran/MS, aplicando a penalidade de "cassação do direito de conduzir veículos", foi proferida no dia 06/02/2015, antes, portanto, do decurso do triênio relativo à possível incidência da prescrição intercorrente. 6. Procedimento de aplicação de multa por infração de trânsito: no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Súmula 312/STJ, Primeira Seção, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371). 7. Regularidade do processo administrativo de não concessão de CNH: os §§ 3º e 4º , do art. 148 , da Lei nº 9.503 , de 23/09/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), por sua vez, preveem a hipótese de não concessão do documento de habilitação, que ocorre quando o condutor cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou quando for reincidente em infração média. 8. Na hipótese, era prescindível a instauração de processo administrativo, primeiro, porque a consequência prevista para as hipóteses do § 3º , do art. 148 , do Lei nº 9.503 , de 23/09/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )é a simples não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, em substituição à Permissão para Dirigir, a exigir do infrator reiniciar todo o processo de habilitação; segundo, porque não ocorrida nenhuma das hipóteses do art. 263 , da Lei nº 9.503 , de 23/09/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), o qual trata, genericamente, das hipóteses que causam a cassação do documento de habilitação. De todo modo, foi instaurado processo administrativo, no qual o autor-apelante foi notificado de todas as etapas do procedimento no mesmo endereço no qual recebeu as notificações da autuação e da penalidade respectiva – que é o mesmo endereço da petição inicial –, tendo inclusive apresentado tempestivamente defesa administrativa. 9. Forma da notificação do infrator: o § 3º , do art. 26 , da Lei nº 9.784 , de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo), prevê que a intimação pode ser efetuada por diversos meios, como "por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio", mas desde que "assegure a certeza da ciência do interessado". 10. Assim, no processo administrativo, não há exigência de notificação pessoal do infrator, mas sim apenas de que haja segurança nas notificações, de modo a possibilitar confiabilidade e possibilidade efetiva de ciência pelo interessado, o que ocorreu na espécie, já que o autor-apelante foi sempre notificado em seu endereço (salvo quanto à decisão final do processo administrativo, porque mudou de endereço, a notificação foi feita validamente por edital), não havendo, portanto, que se falar em qualquer nulidade. 11. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

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