Aproximadamente 692 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

DOESC 22/03/2013 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/03/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc..... 263 , II c/c Art. 256 , V do Código de Trânsito Brasileiro (Le n.º 9.503/97), por ser reincidente nas...Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 79586920128260114 SP 0007958-69.2012.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

Decisão: 9.503 /97). As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa...9.503 /97, art. 230 , V ), mas foi retido em razão do transporte irregular de passageiros (Lei 9.503/97...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1748731 PR 2018/0147778-4

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: II, do Código de Trânsito Brasileiro e a inaplicabilidade do artigo 34, inc...., do Código de Trânsito Brasileiro" (fls. 263/264e). ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO ART. 281 DA LEI N. 9.503/97.

DOESC 24/01/2013 - Pág. 9 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/01/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....

DOERJ 10/01/2020 - Pág. 38 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/01/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da.... 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº...do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da...

DOEMS 07/07/2011 - Pág. 34 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais07/07/2011Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
. 160, § 2º; no art. 263; e no art. 268 , inc. IV , todos do Código de Trânsito Brasileiro . LEI 9503/97, CTB  31/708749/2010  GILSON OLIVEIRA DA SILVA  20947734-6  12 MESES  ART. 165  31/704797...

DOERJ 22/01/2020 - Pág. 34 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/01/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro CTB. do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da.... 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6º da Resolução CONTRAN nº...

DOEMG 01/09/2009 - Pág. 10 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/09/2009Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 165 c/c o art. 263, II, da Lei 9.503/97, ocorrida no prazo de 12 (doze) meses; Considerando o Relatório...Resolve: Art. 1º Cassar, nos termos do art. 263 , II , da Lei 9.503 /97, a CNH de Ivan Ferreira Guedes...Resolve: Art. 1º Cassar, nos termos do art. 263 , II , da Lei 9.503 /97, a CNH de Edson Armelindo dos...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020503420164047103 RS 5002050-34.2016.4.04.7103

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

Decisão: e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos...e 21 da Lei 9.503⁄97 (Código de Trânsito Brasileiro). e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” .

DOEMG 18/12/2009 - Pág. 10 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/12/2009Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
o art. 263 , II , da Lei 9.503 /97, ocorrida no prazo de 12 (doze) meses; Considerando o Relatório acostado.... 165 c/c o art. 263 , II , da Lei 9.503 /97, ocorrida no prazo de 12 (doze) meses; Considerando o Relatório.... 165 c/c o art. 263 , II , da Lei 9.503 /97, ocorrida no prazo de 12 (doze) meses; Considerando o Relatório...