Art. 263, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

1.017 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

DOESC 22/03/2013 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/03/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc..... 263 , II c/c Art. 256 , V do Código de Trânsito Brasileiro (Le n.º 9.503/97), por ser reincidente nas...Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 1595331720058190001

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2010

O ARTIGO 21 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO É TAXATIVO AO PREVER A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO...9503/97, no qual se coloca a seguinte definição de via: Via – superfície por onde transitam veículos...Patente, portanto, a aplicação da Lei federal 9503/97 ao caso em questão, implicando na responsabilidade...

TJ-PR - Apelação APL 11788835 PR 1178883-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014

Apelante: ANTONIO SCHEIFFER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: JUIZ BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTAAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI9.503/97, POR DUAS VEZES). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTS. 107, INC. IV (PRIMEIRA FIGURA), 109, V, 110, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12234/2010) E 119, TODOS DO CP.RECURSO PROVIDO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1178883-5 - Porecatu - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 15.05.2014)

Encontrado em: CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI9.503.... 302, caput, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por duas vezes, c.c. art. 70, do Código...r. sentença que o condenou como incurso no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 79586920128260114 SP 0007958-69.2012.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

9.503 /97). As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa...9.503 /97, art. 230 , V ), mas foi retido em razão do transporte irregular de passageiros (Lei 9.503...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1748731 PR 2018/0147778-4

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

II, do Código de Trânsito Brasileiro e a inaplicabilidade do artigo 34, inc...., do Código de Trânsito Brasileiro" (fls. 263/264e). ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO ART. 281 DA LEI N. 9.503/97.

DOESC 24/01/2013 - Pág. 9 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/01/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11788835 PR 1178883-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014

CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI9.503.... 302, caput, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por duas vezes, c.c. art. 70, do Código.... sentença que o condenou como incurso no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação-Crime: APL 70037530144 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2011

, da Lei9.503/97 [Art. 34. II do art. 29 da Lei9.503/97 [Art. 29. LEI 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDAO JUDICIAL....

DOEMS 07/07/2011 - Pág. 34 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais07/07/2011Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
. 160, § 2º; no art. 263; e no art. 268 , inc. IV , todos do Código de Trânsito Brasileiro . LEI 9503/97, CTB  31/708749/2010  GILSON OLIVEIRA DA SILVA  20947734-6  12 MESES  ART. 165  31/704797...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11911390 PR 1191139-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2014

(em especial no art. 2º, inc. nº 9503/97. SANÇAO CUMULATIVA DETERMINADA PELO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo