Art. 263 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 169304820188160000 PR 0016930-48.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015: Art. 1.015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015....INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO.ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

Novo Código de Processo Civil – Como é e como ficará - parte I

Artigos26/12/2015Paulo Antonio Papini
13.105 /2.015 Mais uma vez, reiterando o que dissemos alhures, isso é uma classificação nossa para este texto, a qual não fora incorporada na excelente obra de Wambier [9] ....No caso, o Agravo de Instrumento, conforme determina o artigo 1015 , I , da Lei 13.105 de 2.015....O artigo 522 do Código de Processo Civil de 1.973 é substituído pelo artigo 1.015 da Lei 13.105 /2.015, em seu artigo 1.015 , o qual passa a contar com a seguinte redação: Art. 1.015.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00170367320198160000 PR 0017036-73.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido, não tem o condão de formar a coisa julgada material, mas apenas formal, sendo, por conseguinte, possível a propositura de nova demanda, desde que sanada a irregularidade da ação anterior”. (STJ – 1ª Turma – AgInt no AREsp. n. 263.987/RS – Rel.: Min. Gurgel de Faria – j. em 06/02/2018 – DJe 01/03/2018) 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017036-73.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.07.2020)

Encontrado em: . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )..... 505 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )..... 486 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 17312666 PR 1731266-6 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1....Conforme o art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento exclusivamente em face de decisões interlocutórias....EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001, CAPUT DO ART. 1.015 E § 2º DO ART. 203 DA LEI n. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO …

TJ-TO - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 308634820198270000

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

Contra a decisão que resolve exceção de préexecutividade em execução fiscal cabe a interposição de agravo de instrumento, na forma preceituada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC vigente (Lei n. 13.105...A propósito, assim reza o art. 1.015 , parágrafo único do CPC vigente: Art. 1.015. (…) Parágrafo único....Contra a decisão que resolve exceção de pré-executividade em execução fiscal cabe a interposição de agravo de instrumento, na forma preceituada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 170367320198160000 PR 0017036-73.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )..... 505 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil )..... 486 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-MT - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10119066020188110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

O Recurso comporta recebimento, como Agravo de Instrumento, pois a situação se encaixa, perfeitamente, na previsão contida no artigo 1.015 , inciso I , do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), bem...como porque instruído com os documentos necessários à sua análise e conhecimento, nos termos do art. 1.017, inciso I, do mesmo código processual....13.105 /2015).

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