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Legislação direta

Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a prolação do despacho saneador.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

DJRN 26/07/2018 - Pág. 38 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais26/07/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 373 , I , DO CPC/2015 )....VEDAÇÃO PAUTADA NO ART. 264 , CPC (LEI 5869 /73). AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. FORMA NÃO PRESCRITA EM LEI.

DJSP 28/05/2009 - Pág. 118 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III, do art. 264 , da lei 5869 /73, especificamente sobre autora e denunciada a lide Sul América Cia....credora, considero adimplida a execução, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art...Em caso positivo, deverá parte executada apresentar o bem para constrição, sob as penas da lei....

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01020265820135170152 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.869 /73 ( CPC DE 1973). FATO NOVO TRAZIDO EM RÉPLICA. INOVAÇÃO À LIDE. Em réplica, o reclamante pode atacar os fatos novos trazidos pela ré, mas não pode ele articular fatos novos, manobra processual que teria natureza jurídica de emenda à inicial, configurando inovação à lide (art. 264 do CPC ). EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. Não são extensíveis ao reclamante os benefícios previstos em acordo coletivo de trabalho firmado por empresa diversa da reclamada. Inteligência do art. 611 , § 1.º , da CLT . (TRT 17ª R., RO 0102026-58.2013.5.17.0152, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 15/04/2016).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 945508 SC 2007/0207870-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2008
EMENTA

SUPOSTA OFENSA AO ART. 525 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças obrigatórias previstas na legislação processual civil, bem como aquelas necessárias ao deslinde da questão objeto do agravo. Esse entendimento também se aplica ao agravo previsto no art. 522 do CPC , pois no sistema em vigor, introduzido pela Lei 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei 5.869 /73 ( CPC ) que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, importando a ausência de peças de traslado obrigatório e/ou de peças necessárias ao exame da controvérsia o não-conhecimento do recurso. 2. A "simples carga dos autos ao Procurador da Fazenda, sem certificar o objeto da intimação, não configura a realização desta nem pode substituí-la nos termos da lei" (REsp 264.259/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11.11.2002). No mesmo sentido: REsp 264.248/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.12.2003; REsp 264.484/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13. 3.2006. 3. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 945508 SC 2007/0207870-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2008
EMENTA

SUPOSTA OFENSA AO ART. 525 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças obrigatórias previstas na legislação processual civil, bem como aquelas necessárias ao deslinde da questão objeto do agravo. Esse entendimento também se aplica ao agravo previsto no art. 522 do CPC , pois no sistema em vigor, introduzido pela Lei 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei 5.869 /73 ( CPC ) que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, importando a ausência de peças de traslado obrigatório e/ou de peças necessárias ao exame da controvérsia o não-conhecimento do recurso. 2. A "simples carga dos autos ao Procurador da Fazenda, sem certificar o objeto da intimação, não configura a realização desta nem pode substituí-la nos termos da lei" (REsp 264.259/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11.11.2002). No mesmo sentido: REsp 264.248/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.12.2003; REsp 264.484/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.3.2006. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 02/04/2008 - 2/4/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00522 ART : 00525...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139 ANO:1995 EDcl no REsp 1091580 RS 2008/0211145-7

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 741026920078110000 74102/2007

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010

Decisão: Civil - Lei 5869/73" CPC). 2. -5869-73" \o "Artigo 460 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 460 ....- Lei 5869/73" VI.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00268773120108240018 Chapecó 0026877-31.2010.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018
EMENTA

CIENTIFICAÇÃO DOS COMPONENTES DO GRUPO SEGURADO VIA ESTIPULANTE DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA, PRINCIPALMENTE O DECRETO-LEI N. 73 /66. EQUIPARAÇÃO DA ESTIPULANTE AO PRÓPRIO SEGURADO. ATUAÇÃO QUE EQUIVALE A MANDATÁRIO DO SEGURADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS EVENTOS DA CONTRATUALIDADE AOS SEGURADOS (RESOLUÇÃO-CNSP N. 107/04, ART. 3º, III). DISCUSSÃO ACERCA DA VENTILADA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE SEGURADOS PARA DIVISÃO DO VALOR GLOBAL SEGURADO TÃO SOMENTE A PARTIR DA RÉPLICA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PROVA TÉCNICA QUE IDENTIFICA REDUÇÃO LEVE DA INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Descabe falar em complementação da indenização securitária quando o valor pago administrativamente pela seguradora-demandada se mostra proporcional à redução da capacidade laboral apurada em fase pré-processual. De fato, inexiste ilegalidade ou abusividade na elaboração do cálculo para o estabelecimento do valor da indenização securitária quando resguardada a proporcionalidade entre o grau de invalidez e o quantum apurado. Nos termos do art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 73 /66, o estipulante é equiparado ao próprio segurado no que tange à contratação e à manutenção do seguro, além do que atua como mandatário deste (§ 2º). De outra parte, consabido que cabe ao estipulante fornecer ao segurado todas as informações respeitantes à avença securitária (Resolução-CNSP n. 107/04, art. 3º, III). O princípio da estabilização da demanda, à luz do art. 264, caput, da revogada Lei n. 5.869 /73 ("Código Buzaid"), impede que a parte autora amplie a causa de pedir na fase da réplica, de sorte que nova causa de pedir que exsurja tardiamente mostra-se desimportante para o deslinde da quaestio....

DJPA 28/06/2012 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais28/06/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5869 -73" \o "Artigo 522 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73" _522_ do _ HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73" \o " Código Processo Civil - Lei 5869/73".../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73" \o " Código Processo Civil - Lei 5869/73"...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11345720125060161

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

Decisão: Segundo Grau, já que os termos da inicial e da defesa determinam os parâmetros da lide, a teor dos arts. 264...ódigo-processo-civil-lei-5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei...-5869-73>.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9767720115060018

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013

Decisão: Segundo Grau, já que os termos da inicial e da defesa determinam os parâmetros da lide, a teor dos arts. 264...ódigo-processo-civil-lei-5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei...-5869-73>, sendo vedado modificar a causa de pedir ou o pedido, salvo na hipótese de fatos novos (art...