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Legislação direta

Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a prolação do despacho saneador.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-SC - Apelação Cível AC 00268773120108240018 Chapecó 0026877-31.2010.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018
EMENTA

Nos termos do art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 73 /66, o estipulante é equiparado ao próprio segurado no que tange à contratação e à manutenção do seguro, além do que atua como mandatário deste (§ 2º). De outra parte, consabido que cabe ao estipulante fornecer ao segurado todas as informações respeitantes à avença securitária (Resolução-CNSP n. 107/04, art. 3º, III). O princípio da estabilização da demanda, à luz do art. 264, caput, da revogada Lei n. 5.869 /73 ("Código Buzaid"), impede que a parte autora amplie a causa de pedir na fase da réplica, de sorte que nova causa de pedir que exsurja tardiamente mostra-se desimportante para o deslinde da quaestio.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 741026920078110000 74102/2007

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010

Decisão: /código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 460 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 460 DO HYPERLINK.../91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 128 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 128...-5869-73" \o "Artigo 460 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 460 ....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04486517320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

REJULGAMENTO DA CAUSA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR FORÇA DO ENUNCIADO N.º 07-STJ. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 474000220095170000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (art. 515 , caput, § 1º e § 2º, do CPC ), aspecto que torna inócua a arguição de nulidade, ante a ausência de prejuízo lastreador da sua declaração, nos moldes do art. 794 da CLT . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE ADITAMENTO À INICIAL APRESENTADO APÓS FORMALIZADA A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. 1. Nos termos dos arts. 264 e 294 do CPC /73, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu . 2. Embora a jurisprudência desta Corte admita o aditamento à inicial após a citação, isto decorre da peculiaridade do Processo do Trabalho, no qual a defesa é apresentada em audiência, com a presença das partes. 3. A ação rescisória é regida pela lei processual civil e sua defesa é apresentada nos autos dentro do prazo legal, razão pela qual deve ser observado o disposto nas referidas normas processuais. Precedente do STJ. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1 . Ao contrário do que se entende pela exegese gramatical do caput do art. 18 , não se trata de indenização por perdas e danos em decorrência de ilícito material. 2. É verdadeira multa, tanto assim que o § 2º permite ao juiz fixar desde logo seu valor, sem que exceda o limite de 20% do valor da causa, nos próprios autos em que verificada a má-fé na conduta da parte. 3. Se prejuízos houver, caberá, aí sim, a competente ação de reparação, perdas e danos, no juízo competente, mediante procedimento cognitivo para fixar os valores devidos. 4.

DJPA 28/06/2012 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais28/06/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5869 -73" \o "Artigo 522 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73" _522_ do _ HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73" \o " Código Processo Civil - Lei 5869/73".../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73" \o " Código Processo Civil - Lei 5869/73"...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11345720125060161

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

Decisão: ódigo-processo-civil-lei-5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei...-5869-73>. Entendimento diverso importaria, ressalte-se, em violação aos artigos 128 e 460 do Código de Rito....

TRF-3 11/06/2015 - Pág. 130 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
\o "Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo...- 5869 -73" \\\\o " Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei...

DJPA 05/04/2010 - Pág. 171 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/04/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
OFENSA AO ART. 535http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO...CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 NÃO CONFIGURADA..../código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9767720115060018

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013

Decisão: ódigo-processo-civil-lei-5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei...-5869-73>, sendo vedado modificar a causa de pedir ou o pedido, salvo na hipótese de fatos novos (art...Entendimento diverso importaria, ressalte-se, em violação aos artigos 128 e 460 do Código de Rito....

TRF-3 22/05/2015 - Pág. 264 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n. 9.099/95, rejeito a preliminares...dessa mesma Lei. Lei 9099/95).