Art. 265, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1630140 SP 2019/0358100-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , "no ponto em que não se reconhece o agravo de instrumento como recurso cabível para viabilizar a reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição" (e-STJ,...Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos arts. 489 , II , e 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 ....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de …

Técnica de julgamento nas hipóteses de divergência nos Tribunais – Art. 942 CPC

Artigos16/04/2020Luiz Fernando Valladão Nogueira
Sim, com o formato do art. 1015 CPC (hipóteses de cabimento do agravo de instrumento), deseja o legislador reduzir o acesso ao tribunal de 2º grau para revisão de decisões interlocutórias....Os artigos 926 a 928 da Lei Federal nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil brasileiro ) instituem e disciplinam o denominado"Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade..., na forma da lei. [36] Art. 62 .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118212920165030067

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

Com o intuito de atender ao disposto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional (fls. 1 . 014/1 . 015): "(...)...RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. (...)....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. …

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 374308320208190000

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

do NCPC : 2Art. 1.015....A decisão guerreada foi proferida em 23/03/2016, e o presente recurso interposto em 28/03/2016, na vigência da Lei 13.105 de 2015, NCPC ....(Comentários ao Código de Processo Civil , Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery, Novo CPC – Lei 13.105 /20152ª Tiragem, p.2078). 3.

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20201965920208260000 SP 2020196-59.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

O novo Código de Processo Civil ( LF nº 13.105/2015) operou uma transformação no sistema processual até então vigente, com enfoque em 5 prismas distintos, todos constantes de sua exposição de motivos:...Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece “in verbis” que: “Art. 1.015....Novo CPC Código de Processo Civil -Lei 13.105 /2015. São Paulo: Método, pp; 1.085-1.086, e-book.

Novo Código de Processo Civil – Como é e como ficará - parte I

Artigos26/12/2015Paulo Antonio Papini
Procedimento Cautelar no Código de Processo Civil de 1973 – artigos 796 e seguintes; Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente artigos 303 e seguintes da Lei 13.105 /2.015 Mais...No caso, o Agravo de Instrumento, conforme determina o artigo 1015 , I , da Lei 13.105 de 2.015....O artigo 522 do Código de Processo Civil de 1.973 é substituído pelo artigo 1.015 da Lei 13.105 /2.015, em seu artigo 1.015 , o qual passa a contar com a seguinte redação: Art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1655854 SC 2017/0038445-3

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

13.1052015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento às hipóteses expressamente previstas....A decisão noticiada desafia impugnação por meio do instrumental, porquanto proferida em processo de execução, consoante previsão do § único do art. 1.015 do CPC ....(REsp 853.390⁄RS, 2ª T., Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 19.10.2006). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11 , 15 , I , DA LEI 6.830 ⁄80 E 620 DO CPC .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 85020165190005

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 - PROVIDO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO....II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO. REGIME CELETISTA....CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO Alegações: - violação dos artigos: Lei 8.112 /1990. - divergência jurisprudencial: Pág. …

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).
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