Art. 265, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 265 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR-ED RMS 33968 DF DISTRITO FEDERAL 9038320-52.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão a ser sanada. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil atual (Lei13.105 /15). 2. Os recorrentes não lograram infirmar a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra, sendo incabível adentrar no exame das alegações de mérito do recurso ordinário, uma vez que a análise de tais matérias de mérito pressupõem o cabimento do recurso ordinário – o que não se deu no caso. 3. Cabimento do mandamus contra ato judicial impugnável mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. Questão devidamente apreciada e rechaçada no acórdão embargado, no qual se destacou sem se ignorar a existência de precedentes da Corte no sentido de se admitir, excepcionalmente, a utilização de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável mediante recurso desprovido de efeito suspensivo (de que são exemplos os julgados proferidos no RMS nº 31.842/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/11/15, e no RMS nº 26.265-AgR/ES, relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/10/14), que é, para tanto, necessário que o impetrante mantenha a impugnação da matéria nos autos de origem, sob pena de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( RMS 33968 AgR- ED , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 15-02-2017 PUBLIC 16-02-2017)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016. - Acórdão (s) citado (s): (MS, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO IMPUGNADA...) RMS 31842 (2ªT), RMS 26265 AgR (2ªT)....Segunda Turma DJe-031 16-02-2017 - 16/2/2017 LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED SUMSTF-000267 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794623 MT 2020/0309159-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

13.105/15 (correspondentes aos artigos 128 e 460 da Lei n° 5.869/73) o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem de igual forma decidido pela nulidade do julgado. (...)...de 6 de outubro de 1989) vigente à época, tem-se que o acórdão guerreado viola os artigos 369, 371, 1.022, II, 141, 489, §1°, IV e 492 da Lei 13.105/15 e indiretamente o art. 5°, incisos XXXIV e LXIX e...13.105/15, bem como, de forma indireta o art. 5°, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal; (ii) No …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1728559 MT 2020/0173744-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal, fato que impede a discussão do tema junto ao SUPERIOR...13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal....13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal; …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1559043 RJ 2019/0239292-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

.: 53; inciso II do ADCT c/ com art.: 7 art.: 53; inciso II do ADCT c/ com art.: 7 oo ; em reda ção ; em redação original, inciso II da Lei Federal 3.765 /60; e original, inciso II da Lei Federal 3.765...Fato, o qual, configura nulidade por inobservância aos incisos e parágrafos do art.: 489 c/ com art.: 1.022 da Lei inobservância aos incisos e parágrafos do art.: 489 c/ com art.: 1.022 da Lei Federal...13.105 /15; omissão e incide em violação ao princípio da reserva de Federal 13.105/15; …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1716174 RO 2017/0327725-9

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

modificar a conclusão do órgão julgador, esse ligado à resolução da controvérsia sob a perspectiva da Lei n. 13.105 /15; b) e a ausência de entendimento dominante sobre o tema....n. 13.105 /15....ART. 489 E 1.022 DO NCPC . OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. [...] 2.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1699985 RJ 2020/0108252-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

. 141 c/ com art. 489; §11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15, pois, não emitiu juízo de valor respeito dos fundamentos jurídicos do pedido de declaração de nulidade do ato de licenciamento imposto...Fato, o qual, configura cerceamento do direito de produção de prova; negativa de vigência ao art. 373; inciso I da Lei Federal 13.105/15 e torna necessário a devolução do feito para produção da prova pleiteada....: 141 c/ com art. 489, §§11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15; b) A …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1280729 GO 5093091-50.2018.8.09.0051

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

LEI2.257 /2006. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1....INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS 1.105 /1989 E 2.257 /2006. OFENSA REFLEXA....Incidência dos enunciados das Súmulas nº 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3.

A interceptação telefônica como medida executiva atípica no Direito de Família

Artigos05/11/2020Mariane Pereira Golin
CONCLUSÃO A temática da pesquisa apresentada envolve a interceptação telefônica, um mecanismo empregado para prova em investigação criminal e em instrução processual penal nos moldes da CF/88 e Lei nº...processo=2011%2F00823313+OU+201100823313&b=DTXT&am... . Acesso em: 11 de abr. de 2020. ________. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento . Execução de alimentos....Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa – art. 139, IV, do Novo CPV. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 265. s/n., p. 107-150, mar. 2017.

Técnica de julgamento nas hipóteses de divergência nos Tribunais – Art. 942 CPC

Artigos16/04/2020Luiz Fernando Valladão Nogueira
Não é sem razão, a tal propósito, que a própria Lei de Introdução à Normas de Direito Brasileiro – art. 5º - dispõe que “ n a aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às...Revista de Informação Legislativa : Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 177, n. 45, p.265-283, jan. 2008 [5] Art. 489 - ... § 2º No caso de colisão entre normas , o juiz deve justificar o objeto..., na forma da lei. [36] Art. 62 .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1306411 GO 5124060-48.2018.8.09.0051

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso quando suas razões bastarem à impugnação da sentença apelada. 2. LEIS 265/2014 E 308/2017 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA DE IPTU/2018....Com efeito, a Lei Complementar 265/2014 (alterada pela LC nº. 272/2014), não estava em vigor ao tempo da publicação da Lei Complementar nº. 308/2017....Já o § 2º do art. 326 assegura a possibilidade de recurso, para o Plenário, da decisão do Relator, cuja confirmação requer a adesão de 2/3 (dois terços) dos …

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