APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOTORISTA DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA TIPO D, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DO DOCUMENTO NO EDITAL. 1. A exigência da carteira de motorista do tipo 'D", no momento da realização da prova prática, afronta o edital do concurso, bem como contraria a súmula nº 266, do STJ. 2. Além disso, deve ser ressaltado que o art. 162 , III , da Lei nº 9503 /97, visa coibir a condução de veículos por pessoas inabilitadas nas vias públicas, e não a realização de provas de trânsito organizadas pelo Poder Público. 3. Desprovimento do recurso.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 947 , "CAPUT", DO NCPC . EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT . O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a acenada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista (art. 5º , XXII , da CF ) demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional (Lei nº 9.503 /97), o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT , C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a acenada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista (art. 5º , XXII , da CF ) demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional (Lei nº 9.503 /97), o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.