Art. 266 da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

8.747 resultados
Ordenar Por

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

DJGO 13/04/2019 - Pág. 266 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
00 NOME DO PAI : MARIO SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : DENISE DE BARROS PEREIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (13840 GO) JOSE DONIZETE MORENO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) :...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 14/04/2019 - Pág. 266 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
00 NOME DO PAI : MARIO SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : DENISE DE BARROS PEREIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (13840 GO) JOSE DONIZETE MORENO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) :...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 15/04/2019 - Pág. 266 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
00 NOME DO PAI : MARIO SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : DENISE DE BARROS PEREIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (13840 GO) JOSE DONIZETE MORENO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) :...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 16/03/2019 - Pág. 266 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
196864471-72 NOME DO PAI : ANTONIO VIEIRA CORREA NOME DA MÃE : LUZIA BENEDITA DAS CHAGAS VIEIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 18/03/2019 - Pág. 266 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
196864471-72 NOME DO PAI : ANTONIO VIEIRA CORREA NOME DA MÃE : LUZIA BENEDITA DAS CHAGAS VIEIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 17/03/2019 - Pág. 266 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
196864471-72 NOME DO PAI : ANTONIO VIEIRA CORREA NOME DA MÃE : LUZIA BENEDITA DAS CHAGAS VIEIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 17/01/2019 - Pág. 1802 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 266 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : ELIAS PEDRO DANTAS...CGC : 473301711-15 NOME DO PAI : AMADOR PEDRO DANTAS NOME DA MÃE : IRENE FERNANDES DANTAS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (39317 GO) NEURI FIDELIS DE ANDRADE VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00125279320078190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOTORISTA DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA TIPO D, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DO DOCUMENTO NO EDITAL. 1. A exigência da carteira de motorista do tipo 'D", no momento da realização da prova prática, afronta o edital do concurso, bem como contraria a súmula nº 266, do STJ. 2. Além disso, deve ser ressaltado que o art. 162 , III , da Lei9503 /97, visa coibir a condução de veículos por pessoas inabilitadas nas vias públicas, e não a realização de provas de trânsito organizadas pelo Poder Público. 3. Desprovimento do recurso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 16611820175130006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 947 , "CAPUT", DO NCPC . EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT . O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a acenada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista (art. 5º , XXII , da CF ) demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional (Lei9.503 /97), o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7326620175100103 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT , C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a acenada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista (art. 5º , XXII , da CF ) demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional (Lei9.503 /97), o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo