A exigência da carteira de motorista do tipo 'D", no momento da realização da prova prática, afronta o edital do concurso, bem como contraria a súmula nº 266, do STJ. 2. Além disso, deve ser ressaltado que o art. 162 , III , da Lei nº 9503 /97, visa coibir a condução de veículos por pessoas inabilitadas nas vias públicas, e não a realização de provas de trânsito organizadas pelo Poder Público. 3. Desprovimento do recurso.