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Legislação direta

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

DJGO 23/10/2018 - Pág. 266 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
323436118-58 NOME DO PAI : EVERALDO DIAS DOS SANTOS NOME DA MÃE : IZAURA GABRIEL DE SANTANA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC LEI 9503/97 ART 311 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 21/01/2020 - Pág. 266 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
000000000-00 NOME DO PAI : DIONEL MIRANDA DA COSTA NOME DA M├E : VILMA NOGUEIRA BUENO DA COSTA INFRA╟╒ES : LEI...9503/97 ART 309 PAR INC LEI 9503/97 ART 311 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : KARINNE THORMIN DA...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 15/04/2019 - Pág. 266 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
00 NOME DO PAI : MARIO SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : DENISE DE BARROS PEREIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (13840 GO) JOSE DONIZETE MORENO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) :...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 13/04/2019 - Pág. 266 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
00 NOME DO PAI : MARIO SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : DENISE DE BARROS PEREIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (13840 GO) JOSE DONIZETE MORENO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) :...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 14/04/2019 - Pág. 266 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
00 NOME DO PAI : MARIO SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : DENISE DE BARROS PEREIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (13840 GO) JOSE DONIZETE MORENO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) :...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 17/03/2019 - Pág. 266 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
196864471-72 NOME DO PAI : ANTONIO VIEIRA CORREA NOME DA MÃE : LUZIA BENEDITA DAS CHAGAS VIEIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 16/03/2019 - Pág. 266 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
196864471-72 NOME DO PAI : ANTONIO VIEIRA CORREA NOME DA MÃE : LUZIA BENEDITA DAS CHAGAS VIEIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 18/03/2019 - Pág. 266 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
196864471-72 NOME DO PAI : ANTONIO VIEIRA CORREA NOME DA MÃE : LUZIA BENEDITA DAS CHAGAS VIEIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 17/01/2019 - Pág. 1802 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 266 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : ELIAS PEDRO DANTAS...CGC : 473301711-15 NOME DO PAI : AMADOR PEDRO DANTAS NOME DA MÃE : IRENE FERNANDES DANTAS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (39317 GO) NEURI FIDELIS DE ANDRADE VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00125279320078190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009
EMENTA

A exigência da carteira de motorista do tipo 'D", no momento da realização da prova prática, afronta o edital do concurso, bem como contraria a súmula nº 266, do STJ. 2. Além disso, deve ser ressaltado que o art. 162 , III , da Lei9503 /97, visa coibir a condução de veículos por pessoas inabilitadas nas vias públicas, e não a realização de provas de trânsito organizadas pelo Poder Público. 3. Desprovimento do recurso.