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Legislação direta

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21747699420168260000 SP 2174769-94.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

. 165 do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses,.... 170 do Código de Trânsito, que também prevê pena de suspensão do direito de dirigir....E, conforme preceitua o art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro , é possível a cumulação das penalidades...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194110063972001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

I , do Código de Trânsito Brasileiro , de natureza mais grave, e aquelas previstas nos arts. 169 e 188.... 266 do Código de Trânsito Brasileiro , cometendo o infrator, simultaneamente, duas ou mais infrações...previstas nos artigos 169 e 188 do Código de Trânsito Brasileiro com aquela prevista no art. 186 , I...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11213091 PR 1121309-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014

Registrou que o órgão de trânsito rejeitou os recursos apresentados, com fundamento no art. 266, do Código...Trânsito Brasileiro, como dispõe o art. 22, V, do referido diploma legislativo: "Art. 22..... 71 do Código Penal às infrações apuradas sob a ótica do Código de Trânsito Brasileiro....

DJDF 30/10/2018 - Pág. 692 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais30/10/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
O cometimento simultâneo de infrações está previsto no art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro e configura-se.... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei...O Código de Trânsito não traz tal exigência.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10210100320178260224 SP 1021010-03.2017.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

do Código de Transito Brasileiro.” quando referentes a infrações distintas, nos termos do art. 266 do CTB. . 266 do Código de Trânsito Brasileiro, é possível a cumulação das penalidades em caso de cometimento...

TJ-PR - Apelação APL 11213091 PR 1121309-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014

MANDADO DE SEGURANÇA.MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS PELA URBS.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.CONTINUIDADE DELITIVA ADMINISTRAÇÃO.INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÕES DIFERENTES. 1. A caracterização da continuidade delitiva administrativa se dá em uma única autuação. 2. Apesar de possuírem a mesma natureza (multas por excesso de velocidade), o ato fiscalizatório foi diverso, pois as infrações foram apuradas por radares localizados em locais diferentes.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1121309-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 17.12.2013)

Encontrado em: Registrou que o órgão de trânsito rejeitou os recursos apresentados, com fundamento no art. 266, do Código...Trânsito Brasileiro, como dispõe o art. 22, V, do referido diploma legislativo: "Art. 22..... 71 do Código Penal às infrações apuradas sob a ótica do Código de Trânsito Brasileiro....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069748796 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

Aplicabilidade do art. 266 do CTB : “Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.... 266 do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: Art. 266....ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MEIOS DE PROVA. ART. 277 , § 2º , CTB ....

TJ-PR - Apelação APL 11264394 PR 1126439-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014

ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08. COAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.AUTORIA. CONFIRMAÇÃO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. MATERIALIDADE. EVIDÊNCIA. TESTE DE ALCOOLEMIA. 26,6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES.QUANTIDADE QUE ULTRAPASSA EM MUITO A TOLERÂNCIA EXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS.SUFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1126439-4 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 05.12.2013)

Encontrado em: ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08..... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do seguinte fato: "No dia 28 de Julho de 2011, por volta...de Trânsito Brasileiro.

TJ-SP - Apelação APL 00341188620138260053 SP 0034118-86.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

"MANDADO DE SEGURANÇA Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por infração ao art. 165 , do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação de inconstitucionalidade do referido artigo por ferir os princípios da individualização da pena e da razoabilidade - Impetração voltada contra lei em tese Impossibilidade Súmula nº 266, do Supremo Tribunal Federal Sentença mantida Recurso desprovido."

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170444624002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

. - Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da penalidade prevista no inciso II do art. 6º da Lei estadual n. 19.445/2011, inexiste risco concreto a direito líquido e certo da impetrante ser atingida por apreensão e transbordo de seu veículo, uma vez que os documentos que instruem o mandamus demonstram que sequer é autorizatária cadastrada para a realização de transporte intermunicipal fretado de pessoas, estando, assim, impedido de realizar a atividade, por vedação do próprio Código de Trânsito brasileiro . V.V. APELAÇÃO - MANDADO SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - DER/MG - LEGIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266, STF - INAPLICABILIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O Departamento de Estrada e Rodagem de Minas Gerais - DER/MG é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança objetivando a correção/prevenção de ato administrativo de aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº. 19.445/2011, porquanto compete a tal autarquia controlar e fiscalizar a atividade de transporte de passageiros, nos termos do art. 3º, XI, da Lei Estadual nº. 11.403, de 1994 e art. 5º, da Lei Estadual nº. 19.445, de 2011. 2 - Impetrado o mandado de segurança ante a ameaça de aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº. 19.445/2011 e não para atacar a eficácia teórica de tal ato normativo, não há que se falar em inviabilidade do mandamus, nos termos da Súmula 266, do STF. 3 - Consoante posicionamento do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, são inconstitucionais os artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº. 19.445/2011 já que dispõem como sanções ao transporte irregular intermunicipal de passageiros a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da liberação deste ao pagamento de multa, taxa de permanência, reboque, transbordo e/ou quaisquer despesas administrativas, porquanto são penalidades não previstas no CTB ....

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