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Legislação direta

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21747699420168260000 SP 2174769-94.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

Decisão: . 165 do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses,.... 170 do Código de Trânsito, que também prevê pena de suspensão do direito de dirigir....E, conforme preceitua o art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro , é possível a cumulação das penalidades...

DJDF 30/10/2018 - Pág. 692 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais30/10/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
O cometimento simultâneo de infrações está previsto no art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro e configura-se.... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei...O Código de Trânsito não traz tal exigência.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069748796 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

Decisão: Aplicabilidade do art. 266 do CTB : “Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.... 266 do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: Art. 266....ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MEIOS DE PROVA. ART. 277 , § 2º , CTB ....

TJ-SP - Apelação APL 00341188620138260053 SP 0034118-86.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014
EMENTA

"MANDADO DE SEGURANÇA Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por infração ao art. 165 , do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação de inconstitucionalidade do referido artigo por ferir os princípios da individualização da pena e da razoabilidade - Impetração voltada contra lei em tese Impossibilidade Súmula nº 266, do Supremo Tribunal Federal Sentença mantida Recurso desprovido."

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170444624002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019
EMENTA

. - Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da penalidade prevista no inciso II do art. 6º da Lei estadual n. 19.445/2011, inexiste risco concreto a direito líquido e certo da impetrante ser atingida por apreensão e transbordo de seu veículo, uma vez que os documentos que instruem o mandamus demonstram que sequer é autorizatária cadastrada para a realização de transporte intermunicipal fretado de pessoas, estando, assim, impedido de realizar a atividade, por vedação do próprio Código de Trânsito brasileiro . V.V. APELAÇÃO - MANDADO SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - DER/MG - LEGIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266, STF - INAPLICABILIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O Departamento de Estrada e Rodagem de Minas Gerais - DER/MG é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança objetivando a correção/prevenção de ato administrativo de aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº. 19.445/2011, porquanto compete a tal autarquia controlar e fiscalizar a atividade de transporte de passageiros, nos termos do art. 3º, XI, da Lei Estadual nº. 11.403, de 1994 e art. 5º, da Lei Estadual nº. 19.445, de 2011. 2 - Impetrado o mandado de segurança ante a ameaça de aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº. 19.445/2011 e não para atacar a eficácia teórica de tal ato normativo, não há que se falar em inviabilidade do mandamus, nos termos da Súmula 266, do STF. 3 - Consoante posicionamento do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, são inconstitucionais os artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº. 19.445/2011 já que dispõem como sanções ao transporte irregular intermunicipal de passageiros a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da liberação deste ao pagamento de multa, taxa de permanência, reboque, transbordo e/ou quaisquer despesas administrativas, porquanto são penalidades não previstas no CTB ....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 89787 DF 1999.01.00.089787-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2007
EMENTA

A edição da Resolução 47/98 estabelecendo os requisitos para que pudesse ser realizado o transporte de carretas por motocicletas é norma de efeitos concretos, motivo pelo qual não incide o disposto na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. A situação regulamentada pela Resolução 47/98 contraria o disposto no art. 244 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Legalidade da Resolução 69/98, que revogou a Resolução 47/98 com base no art. 244 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Apelação a que se dá provimento, para admitir a via eleita e, no mérito, com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC , denegar a segurança.

Encontrado em: A situação regulamentada pela Resolução 47/98 contraria o disposto no art. 244 , VI , do Código de Trânsito...Trânsito Brasileiro . 4. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv), Oitava Turma,DJ p.133 de 20/07/2007) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102443165003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO - PORTARIA 5.238/09 - ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR - POSSIBILIDADE - CONTRAINDICAÇÃO DAQUELE QUE AINDA NÃO TEM O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO DIPLOMA AO FIM NOS TERMOS DA SÚMULA 266 STJ - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - A Portaria nº 3.276/10, que institui a exigência de que os candidatos inscritos para o Curso de Capacitação de Examinador de Trânsito regido pela Portaria nº 5.238/09 tivessem nível de escolaridade Superior não fere o direito adquirido dos candidatos já inscritos no procedimento, visto que a Administração, no caso o CONTRAN, conforme art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro , poderá, dentro de seu poder discricionário, acrescentar novas exigências ao referido procedimento administrativo, em face da conveniência e interesse público. - Embora a exigência de nível de escolaridade superior seja legal, o exercício da atividade estará condicionada à comprovação da exigência na Portaria nº 3.276/10, nos termos da Súmula de nº 266 do STJ.

TJ-SP - Apelação APL 00034092620148260185 SP 0003409-26.2014.8.26.0185 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2016
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Trata-se de mandado de segurança em que o Impetrante requer: i) em liminar, o sobrestamento de Processo Administrativo, a fim de garantir o seu direito líquido e certo de dirigir, bem como de exercer a sua profissão; e ii) a diminuição do prazo de 12 meses de suspensão do direito de dirigir que lhe foi imposta como penalidade. Impetrante fundamenta o seu pedido no direito adquirido a dirigir e no direito líquido e certo, constitucionalmente garantido, a exercer a sua profissão; por outro lado, assume ter dirigido embriagado – o que consiste em infração de trânsito gravíssimo com penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro . Direito líquido e certo não configurado. Súmula n.º 266 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 7629 RJ 2009.001.07629 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2009
EMENTA

APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 266 DO E. S.T.J. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO C.P.C. 1-Mandado de Segurança impetrado pelo ora apelado, objetivando a realização de prova prática para motorista de ambulância, tendo em vista a exigência de apresentação de carteira de habilitação categoria D e curso de condução em veículo de emergência, com certificado do DETRAN, sob pena de exclusão do certame.2-A preliminar argüida há de ser rejeitada, eis que, embora a entidade organizadora do concurso tenha sido a Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, dúvida não padece que a responsabilidade do certame é do ora apelante.2-A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, alicerçada no verbete sumular nº 266, do E. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os requisitos para habilitação no cargo deverão ser comprovados no ato da posse.3-A realização da prova prática, em hipótese alguma, implica em violação ao Código de Trânsito Brasileiro , eis que implica ela nos mesmos cuidados tomados quando da realização de prova para primeira habilitação de trânsito.4-Preliminar rejeitada e recurso ao qual se nega seguimento, na forma do disposto no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: de Trânsito Brasileiro , eis que implica ela nos mesmos cuidados tomados quando da realização de prova...forma do disposto no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 266 DO E. S.T.J.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000495320078190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2009
EMENTA

APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 266 DO E. S.T.J. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO C.P.C. 1-Mandado de Segurança impetrado pelo ora apelado, objetivando a realização de prova prática para motorista de ambulância, tendo em vista a exigência de apresentação de carteira de habilitação categoria D e curso de condução em veículo de emergência, com certificado do DETRAN, sob pena de exclusão do certame. 2-A preliminar argüida há de ser rejeitada, eis que, embora a entidade organizadora do concurso tenha sido a Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, dúvida não padece que a responsabilidade do certame é do ora apelante.2-A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, alicerçada no verbete sumular nº 266, do E. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os requisitos para habilitação no cargo deverão ser comprovados no ato da posse. 3-A realização da prova prática, em hipótese alguma, implica em violação ao Código de Trânsito Brasileiro , eis que implica ela nos mesmos cuidados tomados quando da realização de prova para primeira habilitação de trânsito. 4-Preliminar rejeitada e recurso ao qual se nega seguimento, na forma do disposto no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .