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Legislação direta

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

DJGO 17/03/2019 - Pág. 266 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERÍODO DE 02(DOIS ANOS),CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODÍGO DE...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 16/03/2019 - Pág. 266 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERÍODO DE 02(DOIS ANOS),CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODÍGO DE...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 18/03/2019 - Pág. 266 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERÍODO DE 02(DOIS ANOS),CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODÍGO DE...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 11/12/2019 - Pág. 266 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/12/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TRANS ITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA....DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODIGO DE...DE TRANSITO BRASILEIRO.

TJ-DF - 20181310004077 DF 0000407-68.2018.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019
EMENTA

O delito de dirigir sem habilitação, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9503 /1997, dispensa a existência de dano, sendo suficiente a demonstração do perigo. Precedentes no TJDFT: (Acórdão n.626942, 20111010058990APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 08/10/2012, Publicado no DJE: 19/10/2012. Pág.: 266). 8. Em recente julgamento pelo STF, nas ADCs, ADCs 43, 44 e 54, restou decido ser constitucional a norma do Código de Processo Penal prevendo que o cumprimento da pena somente deve ocorrer após o trânsito em julgado. E as decisões proferidas pelo STF em ações como as acima mencionadas tem efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e isso é o que prevê o art. 102 , § 2º , da CF . 9. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 82 , § 5º da Lei 9.099 /1995.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00447389320088190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2009
EMENTA

Enunciado nº 266 da Súmula do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." A ação de Habeas Corpus é especificação do Mandado de Segurança, dirigida à tutela do direito de locomoção do indivíduo.Inconformismo do impetrante refere-se à possibilidade de vir a ser parado em "blitz" da polícia e ter de submeter-se ao teste do bafômetro, ou seja, não há ato concreto que caracterize constrangimento ilegal e embase sua pretensão.Edição de lei material, genérica, abstrata e imperativa, a cujos efeitos sujeitam-se todos aqueles que se encontram no território nacional, ainda que estrangeiros.O interesse do impetrante é, em última análise, ver-se subtraído da incidência dos efeitos de uma lei válida e eficaz, mas cujos efeitos ainda não incidiram concretamente sobre sua liberdade de locomoção.Acolher sua pretensão, concedendo a ordem requerida, implica, necessariamente, no reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 11.705 /08 - que alterou dispositivos da Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )-, o que é inviável em sede de Habeas Corpus, sob pena de desvirtuar sua origem histórica de tutela da liberdade de locomoção, tornando-o sucedâneo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com usurpação da competência do STF.Não vale como argumento o fato de que, no caso, o controle de constitucionalidade da lei se daria incidenter tantum, por via difusa, pois aí a questão constitucional teria natureza de prejudicial, e deveria ser previamente submetida à Câmara, conforme dispõe os arts. 480 e seguintes, do CPC e art. 99, do REGITJRJ, o que desvirtuaria por completo o rito do writ.O exercício do direito de não auto-incriminação independe de autorização judicial.Carência de ação, por falta de interesse processual.Extinção do processo sem resolução do mérito.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00013908320054036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017
EMENTA

Ainda que se trate de documento público, vale dizer, a princípio possuidor de presunção juris tantum acerca de seu conteúdo, via de regra consigna tão somente declarações colhidas unilateralmente pelo próprio interessado, no caso concreto há declaração de agente público, mais especificamente de policial rodoviário - encarregado, entre outros afazeres e mesmo em classe Inicial, de atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, nos termos do art. 2º , § 1º , IV , da Lei 9.654 /98, sendo ainda considerado agente da autoridade de trânsito, "pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento", conforme Anexo I do Código Brasileiro de Trânsito - Lei 9.503 /97; assim, não se trata no presente caso de mero documento de conteúdo meramente declaratório, mas de prova contendo avaliação de agente público competente, cabendo ao DNIT desconstituí-la. Por seu turno, a inexistência de análise pericial não constitui óbice ao autor, tratando-se de omissão do Poder Público, uma vez que semelhante providência não cabe ao particular; ademais, sem tal análise em nada se sustentam as conjeturas do DNIT relativamente à velocidade em que trafegava o autor, mormente em razão de a velocidade máxima permitida na via ser de 80km/h, ainda conforme registros da autoridade policial rodoviária (fls. 14), velocidade suficiente para que ocorresse o acidente descrito em via em mau estado de conservação sem se configurar eventual imprudência do condutor. Desse modo, o documento apresentado pela parte autora não foi infirmado pelo réu, o que lhe cabia, nos termos do art. 333 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , então vigente, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou mesmo culpa concorrente. Precedentes. 6.

DJRN 29/10/2019 - Pág. 266 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais29/10/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Fatos praticados sob a égide da Lei 9503/97. 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 306: Art. 306....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5623120058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2007

Decisão: Artigos 124, VIII, 128 e 131, § 2º do Código Brasileiro de Trânsito - Lei 9503 /97....Brasileiro de Trânsito - Lei 9503/97), assim como o pagamento das diárias do depósito para a restituição...V , da Lei9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro . 4....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00139470520158190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

Entendo, portanto, que evidenciado a potencialidade do dano - perigo de dano concreto - como o do agente que emprega alta velocidade em área habitada, não há como descaracterizar a figura criminosa. 1 Neste sentido tem se concretizado o entendimento dos Tribunais Superiores que reconhecem a prática do crime do art. 309 do Código Nacional de Trânsito quando evidenciado o perigo de dano concreto, editando inclusive a Sumula 720 do Supremo Tribunal Federal que exige a existência do perigo concreto para a configuração do crime. "O ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUE RECLAMA DECORRA DO FATO PERIGO DE DANO, DERROGOU O ART. 32 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS NO TOCANTE À DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO EM VIAS TERRESTRES." (Sumula nº 720) RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503 /97. 1. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido de que a direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres, pode constituir crime, nos termos do art. 309 do CTB , ou infração administrativa, consoante o art. 162 , inciso I , do CTB , a depender da ocorrência ou não de perigo concreto de dano, restando, pois, derrogado o art. 32 da Lei de Contravencoes Penais . 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp nº 331.104/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1º/4/2004, DJ 17.5.2004 p. 266) HABEAS CORPUS . DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PERIGO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. 2.