Art. 267, § 1 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00233288020164019199 0023328-80.2016.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 267 , VIII, do CPC (LEI 5869 /73). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISCORDÂNCIA. ART. 267 , § 4º , do CPC (LEI 5869 /73). HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação, nos termos do artigo 267 , VIII, do CPC (Lei 5869 /73). 2. Nos termos do artigo 267 , § 4º , do CPC (Lei 5869 /73), decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor. 3. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência. A sua discordância deve ser devidamente fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada. 4. Sem razão relevante, apenas com a alegação de condicionante de concordância à renúncia do direito posto em discussão e litispendência, com concessão em outro processo (1694055220098009002), bem como, não demonstrando o prejuízo advindo com a extinção do processo sem a resolução do mérito, inviável a discordância apresentada. 5. Apelação do INSS desprovida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 21/09/2016 e-DJF1 - 21/9/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00233288020164019199 0023328-80.2016.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00008440320118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

a0 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.3.027004-8 IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE CARNE EQUATORIAL LTDA IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE A PERDA DO OBJETO HOMOLOGAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO I É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal. Doutrina. Precedentes. II Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A A empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ. À fl. 93, a douta juíza convocada ELENA FARAG reservou-se para apreciar o pedido de liminar após a notificação da autoridade coatora. Os autos sofreram tramitação regular, tendo a representante do Ministério Público se manifestado pela denegação daa1 segurança e consequente extinção do feito. À fl. 143, a impetrante requereu a desistência do mandamus. Vieram os autos à minha relatoria (fl. 146). É o relatório. DECIDO. A subscritora da petição de desistência possui poderes expressos para tal, conforme se infere da procuração de fl. 1l8 dos autos. Acerca do pedido de desistência relatado acima, tem-se o seguinte entendimento, segundo Hely Lopes Meirelles: "O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado." (Mandado de Segurança, 16ª ed., Malheiros, p. 82/83) Os nossos Tribunais já decidiram no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 - RECURSO IMPROVIDO - É lícitoa2 ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (MS 26890 DF, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 p. 129-133). (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO. 1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09 da Lei n.º 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/09. ( MS 12312420118030000 AP, Rel. Juiz Convocado Eduardo Freirea3 Contreras, Tribunal Pelo, no DJE N.º 89 de Quinta, 17 de Maio de 2012) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o requerimento constante da petição de fl. 143, homologando o pedido de desistência, para que produza os seus devidos efeitos, fazendo-o nos termos do art. 267, VIII do CPC. P. R. I. e arquive-se. Belém, 19 de novembro de 2012. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator

TST - ACAO RESCISORIA AR 120813920125000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI5.869 /73. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA A ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EG. SBDI-1 DO TST, EM RECURSO DE EMBARGOS, POR MEIO DO QUAL O COLEGIADO MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC /73. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 412 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O acórdão apontado como rescindendo é aquele prolatado em recurso de embargos, por meio do qual a Eg. SBDI-1 desta Corte manteve a extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do art. 267 , VI, do CPC /73. Contudo, o julgado não constitui decisão de mérito apta a ensejar o corte rescisório, na forma do art. 485 , "caput", do CPC /73, tendo em vista que foi proferida decisão de mérito do processo, e não de mérito da causa, situação que inviabiliza a pretensão de corte rescisório, revelando-se manifesta a impossibilidade jurídica do pedido. 2. Não se aplica a diretriz da Súmula 412/TST, pois a controvérsia não gira em torno de questão processual afastada pelo Colegiado, na decisão rescindenda, que, caso acolhida, inviabilizaria o exame do mérito da causa. Processo extinto sem resolução de mérito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00095983120184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Inexistindo início de prova material quanto ao tempo e à natureza da atividade, é de se manter a sentença que, extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485 , IV , NCPC /2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 1.352.721-SP , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016, com repercussão geral reconhecida às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC (Lei 5869 /73), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267 , IV do CPC , Lei 5869 /73), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC , Lei 5869 /73), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 3. Desta forma, entendendo o juízo de origem que a documentação acostada não ostenta suficiente densidade probatória para comprovação da qualidade de segurado da parte autora e a consequente concessão do almejado benefício previdenciário, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 07/11/2018 - 7/11/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00095983120184019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

TJ-PA - Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

a0 SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.028264-6 (JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA). APELANTE: GRACIETE DO SOCORRO TESOURO DA CRUZ. ADVOGADO: FABRÍCIO BACELAR MARINHO. APELADO (A): NÃO IDENTIFICADO NA ORIGEM. ADVOGADO (A): NÃO IDENTIFICADO NA ORIGEM. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Não tendo cumprido a determinação judicial, adveio, corretamente, sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo nos arts. a1 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 c/c art. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GRACIETE DO SOCORRO TESOURO DA CRUZ, nos autos da Ação de Inventário Negativo, em face de decisão exarada pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c 284, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil . Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que não foi intimada do despacho que determinou o aditamento da inicial para dar prosseguimento regular ao feito e, roga pela reforma da sentença. O recurso foi recebido no seu duplo efeito. Neste Juízo ad quem, os autos foram encaminhados a douta Procuradoria do Ministério Público, que declinou de sua prerrogativa, por falta dea2 interesse público a exigir a intervenção do parquet. Redistribuídos, coube-me a relatoria em maio/2014. Eis o relatório, síntese do necessário. D E C I D O monocraticamente na forma do art. 557 , § 1º-A, do CPC , por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições de admissibilidade. Não assiste razão à Recorrente. Numa análise acurada dos fatos e dos fundamentos jurídicos expostos no mérito recursal, verifica-se a ocorrência de falta de zelo para com o compromisso judicial assumido a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Inventariante às fls. 19, uma vez que deixou de cumprir com o dever processual de satisfazer os pressupostos de regularidade processual da ação de inventário negativo; e mesmo sendo devidamente intimada para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, através da ordem judicial emanada da decisão interlocutória de fls. 22, publicada no Diário de Justiça Edição n. 4900, de 13/10/11, página 174, conforme certidão de fls. 22, quedou-se inerte, restando plenamente configurada a ausência de pressuposto indispensável para a condição da ação, incidindo na hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, segundo a regra do art. 267 , I , c/c o art. 284 , Parágrafo Único , ambos do Código de Processo Civil . Nessa linhaa3 de posicionamento jurídico, os Tribunais Pátrios assim tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 284http://www.jusbrasil.com/topicos/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topicos/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973,Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 282http://www.jusbrasil.com/topicos/10709917/artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10709833/inciso-ii-do-artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DO RÉU. FALTA DE INDICAÇÃO DA PROFISSÃO E ESTADO CIVIL. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, QUE TAIS DADOS CONSTAM DO CONTRATO QUE INSTRUI A EXORDIAL. OMISSÃO SUPRIDA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFETIVIDADE E DAa4 INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESSUPOSTOS SUPRIDOS. PEÇA INAUGURAL ADMITIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA SE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É consabido que o contemporâneo processo não é tido como um fim em si mesmo, mas sim, um instrumento de realização do direito material violado ou ameaçado. A efetividade e a economia processual são, portanto, vetores que devem pautar a atuação jurisdicional. Hipótese em que a ausência de indicação da profissão do autor, na inicial, não é bastante a infirmar o requisito, vertido no art. 282http://www.jusbrasil.com/topicos/10709917/artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10709833/inciso-ii-do-artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, de qualificação das partes." (TJRS, Apelação Cível nº 70037614005 , rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 27-12-2010). 2. Recurso Conhecido e Provido. ( AC 20130299542 SC 2013.029954-2 (Acórdão). Rel. Dinart Francisco Machado. 2ª CDCJ. DJ: 05/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFOa5 ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Não tendo cumprido a determinação judicial, adveio, corretamente, sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 c/c art. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 3. Apelação a que se nega provimento. ( AC 485638 SE 0003222-58.2009.4.05.9999 . Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. Primeira Turma. DJ 19/11/2009). Ex positis, CONHEÇO e DESPROVEJOa6 o recurso, mantendo a decisum in totum, por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,(PA), 08 de outubro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00095983120184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Inexistindo início de prova material quanto ao tempo e à natureza da atividade, é de se manter a sentença que, extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV, NCPC/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 1.352.721-SP , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016, com repercussão geral reconhecida às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC (Lei 5869/73), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC, Lei 5869/73), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC, Lei 5869/73), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 3. Desta forma, entendendo o juízo de origem que a documentação acostada não ostenta suficiente densidade probatória para comprovação da qualidade de segurado da parte autora e a consequente concessão do almejado benefício previdenciário, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 07/11/2018 - 7/11/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00095983120184019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

TJ-PR - Apelação APL 16357141 PR 1635714-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA.PRESENÇA DOS REQUISITOS DO § 2 DO ART. 267 DA LEI N.5.869/73. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA INADMISSÍVEL.INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A decisão recorrida julgou extinto o processo executório, sem resolução do mérito, em razão da inércia da Parte Autora, com base no inc. III do art. 267 da Lei n. 5.869/73.2. Contudo, observa-se que o § 2º do referido artigo dispõe sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para a Parte Autora inerte.3. A sentença extintiva de execução - seja mediante cumprimento de sentença ou instauração de processo autônomo -, é suficiente para atrair a incidência do § 4º do art. 20 da Lei n. 5.869/73. 4. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.5. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1635714-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 31.05.2017)

Encontrado em: PRESENÇA DOS REQUISITOS DO § 2 DO ART. 267 DA LEI N. 5.869/73. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS....III do art. 267 da Lei n. 5.869/73. 2. Contudo, observa-se que o § 2º do referido artigo dispõe sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para a Parte Autora inerte. 3....III do art. 267 da Lei n. 5.869/73, in verbis: Art. 267.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20180112489 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ART. 267 , VI, DO CPC /73. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.045.472/BA, DECIDIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DA LEI 5.869 /73). REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. - À luz do ordenamento pátrio, proposta a execução de modo equivocado e contra parte ilegítima, não pode o Município, no curso da execução, incluir pessoa diversa da nominada na CDA, com escopo precípuo de alterar o polo passivo da demanda; - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do responsável pela exação (Súmula 392 do STJ); - Recurso desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade...de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, mantendo-se incólume a sentença recorrida, conforme voto do Relator, parte integrante deste. 1ª Câmara Cível Apelante: Município do Natal/RN.

TJ-PR - Apelação APL 16986184 PR 1698618-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. VI DO ART. 267 DA LEI N. 5.869/73). ILEGITIMIDADE ATIVA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA ORAL INÓCUA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA.APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. A pretensão de se produzir a prova oral sucumbiu diante da ausência de um dos pressupostos processuais (ilegitimidade ativa) que, por sua vez, deu azo a extinção do processo sem resolução do mérito, o que, de longe, configura cerceamento de defesa. Vale destacar também, que o julgamento antecipado da lide não fere os princípios do contraditório a da ampla defesa, nem mesmo quando se trata de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública .2. Somente o proprietário é quem teria legitimidade de agir, para, assim, deduzir judicialmente pretensão acerca da ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Não restou sequer comprovado nos Autos que a Apelada residia no imóvel em que se alegou ser objeto da ação proposta. 3. A possibilidade de majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n.13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual .4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1698618-4 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 29.11.2017)

Encontrado em: VI do Art. 267 da Lei n. 5.869/73 ­ atual redação do Inc...., judicialmente, estipulados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 da Lei n. 5.869/73....IV do art. 267 da Lei n. 5.869/73), e, ainda, autoriza, atualmente a título categoria de pressuposto processual (inc.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1997420125110000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA CORTE REGIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VI, DO CPC /1973. 1. Ao contrário do entendimento adotado no acórdão recorrido, o fundamento norteador da decisão rescindenda não consistiu na preclusão do direito do exequente, ora recorrente, de insurgir-se contra o critério para a aplicação dos juros de mora, mas na constatação de que a sentença objeto do agravo de petição fora proferida em conformidade com a coisa julgada operada no processo de conhecimento. 2. Conclui-se, dessa forma, que o acórdão cuja rescisão é pleiteada examinou o mérito, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 134 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a extinção do feito. DECADÊNCIA DA AÇÃO ARGUIDA PELA RÉ - REJEIÇÃO. 1. A ação rescisória foi ajuizada em 21/5/2012 com o pedido específico de desconstituição do acórdão proferido no julgamento de agravo de petição. 2. Constatado que o referido acórdão transitou em julgado no dia 25/11/2011, conclui-se ter sido observado o prazo previsto no art. 495 do CPC /1973. OFENSA À COISA JULGADA - ART. 485 , IV , DO CPC /1973. 1. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que a violação da coisa julgada prevista no art. 485 , IV , do CPC /73 diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 157 . 2. Fundamentada a pretensão no argumento de que o acórdão proferido na fase de execução teria desrespeitado o comando da sentença exequenda, afigura-se inviável a rescisão pleiteada . VIOLAÇÃO DE TEXTO LEGAL - CRITÉRIO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. 1. Diante da ausência de pronunciamento explícito no acórdão rescindendo sobre o conteúdo dos art s. 535 do CPC /1973 e 897-A da CLT , incide como óbice à pretensão rescisória a Súmula nº 298, I e II, do TST . 2. Quanto aos arts. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , 463 , 468 , 471 e 472 do CPC /1973, depreende-se do acórdão rescindendo que o 11º Tribunal Regional, interpretando os fundamentos da decisão exequenda, concluiu que nela fora determinada a aplicação dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. 3. Constatado que o reconhecimento de ofensa à coisa julgada demandaria nova interpretação do título executivo para aferir se a delimitação da aplicação dos juros de mora teria sido determinada em relação aos danos morais e aos lucros cessantes ou se teria abrangido os danos estéticos, não se viabiliza a pretensão rescisória. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 . Improcedência do pedido .

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