Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00008440320118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

a0 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.3.027004-8 IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE CARNE EQUATORIAL LTDA IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE A PERDA DO OBJETO HOMOLOGAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO I É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal. Doutrina. Precedentes. II Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A A empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ. À fl. 93, a douta juíza convocada ELENA FARAG reservou-se para apreciar o pedido de liminar após a notificação da autoridade coatora. Os autos sofreram tramitação regular, tendo a representante do Ministério Público se manifestado pela denegação daa1 segurança e consequente extinção do feito. À fl. 143, a impetrante requereu a desistência do mandamus. Vieram os autos à minha relatoria (fl. 146). É o relatório. DECIDO. A subscritora da petição de desistência possui poderes expressos para tal, conforme se infere da procuração de fl. 1l8 dos autos. Acerca do pedido de desistência relatado acima, tem-se o seguinte entendimento, segundo Hely Lopes Meirelles: "O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado." (Mandado de Segurança, 16ª ed., Malheiros, p. 82/83) Os nossos Tribunais já decidiram no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 - RECURSO IMPROVIDO - É lícitoa2 ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (MS 26890 DF, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 p. 129-133). (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO. 1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09 da Lei n.º 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/09. (MS 12312420118030000 AP, Rel. Juiz Convocado Eduardo Freirea3 Contreras, Tribunal Pelo, no DJE N.º 89 de Quinta, 17 de Maio de 2012) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o requerimento constante da petição de fl. 143, homologando o pedido de desistência, para que produza os seus devidos efeitos, fazendo-o nos termos do art. 267, VIII do CPC. P. R. I. e arquive-se. Belém, 19 de novembro de 2012. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00031167120108140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

a0 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, II e 6º , LEI 12.016 /09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei 12.016 /2009, em seu artigo 5º , inciso II , exclui do cabimento do mandado de segurança os atos judiciais, quando estes puderem ser impugnados através de recursos previstos nas leis processuais, especialmente porque sua finalidade não deve ser usada como sucedâneo recursal. 2. O artigo 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. O artigo 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, determina que "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 da Lei no 5.869http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73". 4. Não vislumbro como teratológica a decisão do juízo a quo, uma vez que compete ao magistrado tomar a medidas necessárias para instrução do processo, nos termos do que dispõe o art. 130 /CPC . 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA MARCIA CRISTINA DIAS CABRAL interpôs apelação da sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO, Proc. 0002177-33.2010.814.0008, proposta por ALBRÁS ALUMINIO BRASILEIRO S. A., que julgou procedente o pedido e decretou o despejo, nos termos da Lei 8.245 /91, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269 , I do CPC . O apelado atravessou o petitório de fls. 52, pleiteando a desistência da ação, com o qual concordou a apelante, em manifestação de fls. 58, dos autos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 557 , do CPC , que compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Compulsando os autos, verifico que, após a prolação da sentença, houve pedido de desistência da ação firmadoa1 pelo autor/apelado com manifesta concordância da ré/apelante. Dessa forma, havendo concordância expressa da ré, ora apelante, cabível a homologação do pedido de desistência por este Tribunal, mesmo após ter sido proferida a sentença, diante da competência atribuída a este órgão para exame da matéria em discussão. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 515http://www.jusbrasil.com/topico/10682929/artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682891/parágrafo-1-artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. É cabível a homologação da desistência da ação, na forma do art. 515http://www.jusbrasil.com/topico/10682929/artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682891/parágrafo-1-artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, requerida pela parte autora e sem a oposição do réu, ainda que já proferida sentença. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70039530712, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller,a2 Julgado em 29/09/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EM GRAU RECURSAL. Na esteira dos precedentes abaixo colacionados, se as partes anuíram pela desistência da ação após a prolação de sentença de mérito, é viável a homologação do pedido de desistência pelo Tribunal. Processo extinto, artigo 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VIII, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032732935, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 26/01/2010) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA LEVADO A EFEITO APÓS PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. É juridicamente possível a homologação pelo tribunal ad quem de pedido de desistência da ação levado a efeito pelo autor depois de proferida sentença de mérito, em face da competência do tribunal para analisar todas as questões existentes no processo. Inteligência do disposto no § 1º,http://www.jusbrasil.com/topico/10682891/parágrafo-1-artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 515http://www.jusbrasil.com/topico/10682929/artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa3 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Desistência homologada. Apelo prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017446030, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 06/12/2006). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046443065, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 01/12/2011, Diário da Justiça do dia 24/01/2012) Com efeito, o § 1º , do artigo 515 , do CPC , assim o dispõe: Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Por sua vez, o inciso XXIX, do art. 112, do Regimento Interno deste E. TJ, assim prevê: ART. 112. Compete ao Relator: ... XXIX - Homologar desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. Assim sendo, como as partes anuíram quanto à desistência da ação, não havendo mais interesse na continuação do feito, viável o reconhecimento da possibilidade de desistência da ação mesmo depoisa4 de prolatada a sentença de mérito. Por tais razões, com fundamento no art. 112, XXIX, do RITJPA e no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, homologo o pedido de desistência da ação, restando prejudicada a análise de eventual recurso de apelação interposto, e extinto o processo, nos termos do artigo 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VIII, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Oportunamente, devolvam-se os autos ao primeiro grau, para o arquivamento, observadas as cautelas legais. Belém, 22 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 29/07/2014 - 29/7/2014 Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA) JOSE ROBERTO

TJ-PA - Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

a0 SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.028264-6 (JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA). APELANTE: GRACIETE DO SOCORRO TESOURO DA CRUZ. ADVOGADO: FABRÍCIO BACELAR MARINHO. APELADO (A): NÃO IDENTIFICADO NA ORIGEM. ADVOGADO (A): NÃO IDENTIFICADO NA ORIGEM. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Não tendo cumprido a determinação judicial, adveio, corretamente, sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo nos arts. a1 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 c/c art. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GRACIETE DO SOCORRO TESOURO DA CRUZ, nos autos da Ação de Inventário Negativo, em face de decisão exarada pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c 284, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil . Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que não foi intimada do despacho que determinou o aditamento da inicial para dar prosseguimento regular ao feito e, roga pela reforma da sentença. O recurso foi recebido no seu duplo efeito. Neste Juízo ad quem, os autos foram encaminhados a douta Procuradoria do Ministério Público, que declinou de sua prerrogativa, por falta dea2 interesse público a exigir a intervenção do parquet. Redistribuídos, coube-me a relatoria em maio/2014. Eis o relatório, síntese do necessário. D E C I D O monocraticamente na forma do art. 557 , § 1º-A, do CPC , por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições de admissibilidade. Não assiste razão à Recorrente. Numa análise acurada dos fatos e dos fundamentos jurídicos expostos no mérito recursal, verifica-se a ocorrência de falta de zelo para com o compromisso judicial assumido a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Inventariante às fls. 19, uma vez que deixou de cumprir com o dever processual de satisfazer os pressupostos de regularidade processual da ação de inventário negativo; e mesmo sendo devidamente intimada para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, através da ordem judicial emanada da decisão interlocutória de fls. 22, publicada no Diário de Justiça Edição n. 4900, de 13/10/11, página 174, conforme certidão de fls. 22, quedou-se inerte, restando plenamente configurada a ausência de pressuposto indispensável para a condição da ação, incidindo na hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, segundo a regra do art. 267 , I , c/c o art. 284 , Parágrafo Único , ambos do Código de Processo Civil . Nessa linhaa3 de posicionamento jurídico, os Tribunais Pátrios assim tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 284http://www.jusbrasil.com/topicos/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topicos/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973,Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 282http://www.jusbrasil.com/topicos/10709917/artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10709833/inciso-ii-do-artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DO RÉU. FALTA DE INDICAÇÃO DA PROFISSÃO E ESTADO CIVIL. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, QUE TAIS DADOS CONSTAM DO CONTRATO QUE INSTRUI A EXORDIAL. OMISSÃO SUPRIDA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFETIVIDADE E DAa4 INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESSUPOSTOS SUPRIDOS. PEÇA INAUGURAL ADMITIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA SE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É consabido que o contemporâneo processo não é tido como um fim em si mesmo, mas sim, um instrumento de realização do direito material violado ou ameaçado. A efetividade e a economia processual são, portanto, vetores que devem pautar a atuação jurisdicional. Hipótese em que a ausência de indicação da profissão do autor, na inicial, não é bastante a infirmar o requisito, vertido no art. 282http://www.jusbrasil.com/topicos/10709917/artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10709833/inciso-ii-do-artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, de qualificação das partes." (TJRS, Apelação Cível nº 70037614005, rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 27-12-2010). 2. Recurso Conhecido e Provido. (AC 20130299542 SC 2013.029954-2 (Acórdão). Rel. Dinart Francisco Machado. 2ª CDCJ. DJ: 05/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFOa5 ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Não tendo cumprido a determinação judicial, adveio, corretamente, sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 c/c art. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 485638 SE 0003222-58.2009.4.05.9999. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. Primeira Turma. DJ 19/11/2009). Ex positis, CONHEÇO e DESPROVEJOa6 o recurso, mantendo a decisum in totum, por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,(PA), 08 de outubro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00543075320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Ação Rescisória proposta por Luiz Claúdio Inacio Gomes de Lima em desfavor de Banco Aymoré Crédito Financiamento e investimento S/A., com arrimo nos substratos fáticos e jurídicos delineados às fls. 02/05, com o fito de rescindir a sentença exarada nos autos da Ação de Busca e Apreensão - Proc. n. 0054307-53.2013.8.14.0301, intentada pelo ora réu (Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A.) junto à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Juntou documentos, fls. 07/42. Calca-se a rescisória no art. 485http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686517/artigo-485-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. A decisão que se alveja rescindir julgou improcedente o pedido do réu, revogando a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, bem como condenou o ora autor (Luiz Claúdio) ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocaticios fixados em R$ 500,00. Sustenta o autor que houve ofensa a literal disposição de lei, uma vez que a Reconvenção apresentada dentro do prazo legal, não foi sequer despachada. Por fim, requer seja rescindida a r. decisão hostilizada proferida pelo r. Juízo da 10ª Vara Civel da Comarca de Belém-PA. Após a devida distribuição, coube-me a relatoria do feito,a1 às fls.43. É o relatório. Decido. De início, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Analisando os pressupostos de admissibilidade, é de fundamental importância a comprovação do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. No caso dos autos, não consta peça essencial para a constituição válida e regular do feito, qual seja, a certidão do trânsito em julgado devidamente autenticada, que é peça essencial para o julgamento da ação rescisória. Como se vê, considera como documento essencial e, consequentemente, como pressuposto processual para o ajuizamento da ação rescisória, tanto a decisão rescindenda quanto a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas. A sentença objeto da rescisória (fls. 34/35) não foi alvo dessa formalidade, nem mesmo sob a responsabilidade do advogado. Contudo, é acerca da certidão de trânsito em julgado a maior pendência. O autor defende a ocorrência do trânsito em julgado parcial, visto que não interpôs recurso ordinário da sentença. A tese não merece acolhida. O trânsito em julgado parcial das decisões se refere à devolutividade, operada pelos recursos, das matérias abordadas no comando sentencial, isto é, a abrangência da irresignação do recorrente. O que ocorreu na espécie foi a preclusão temporal para o ora autor, que não interpôs recurso, mas a decisão nãoa2 transitou em julgado para si, uma vez que lhe será possível recorrer de um julgamento desfavorável em segunda instância. Não é possível admitir a rescisão de uma sentença que ainda pode sofrer o efeito substitutivo do acórdão. Não é possível ao reclamante obter, nesse momento, certidão de trânsito em julgado, considerada a pendência do julgamento da apelação interposta pela parte contrária. Impossível, pois, conhecer da rescisória. Não se trata de ausência de pressuposto processual por não haver o autor juntado a certidão de trânsito em julgado. Não é a inexistência do documento que impede o conhecimento da ação, mas a inocorrência do trânsito em julgado. A rescisória é o instrumento utilizado na órbita processual para reverter os efeitos da coisa julgada, que consiste na qualidade de imutabilidade de que se reveste a sentença (ou acórdão) a partir do momento em que não mais cabem recursos. A consulta ao sistema deste Tribunal dá conta de que a lide ainda não chegou a seu ponto final. Induvidoso que ainda não se formou a res judicata. A existência de decisão transitada em julgado é condição especial da ação rescisória: o pedido de rescisão de uma sentença que não transitou em julgado é juridicamente impossível. Patente a carência de ação que se impõe sobre o autor. Portanto, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido,a3 extingo o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VI, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Custas pelo autor, porém dispensadas, por ser presumidamente pobre, na forma da lei. P.R. I.C. Belém, 15 de outubro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 00451505620188160000 PR 0045150-56.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DIREITO INTERTEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL TERMINATIVA DE MÉRITO. APLICABILIDADE DA LEI N. 5.869/73 E INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 975 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O marco temporal para incidência das regras de direito processual nas ações rescisórias será a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória n. 5931/SP (2016/0296136-0). 2. Com a fixação da Lei n. 5.869/73 como regra processual aplicável, afasta-se a contagem de prazo prevista no § 3º do art. 975 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a propositura da ação rescisória. 3. Petição inicial indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73, com determinação de devolução do depósito prévio. (TJPR - 7ª C.Cível - 0045150-56.2018.8.16.0000 - Barracão - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.11.2018)

Encontrado em: 7ª Câmara Cível 12/11/2018 - 12/11/2018 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20150057029000100 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE ORIGEM, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE EMBARGANTE. MATÉRIA ABORDADA NOS ACLARATÓRIOS DEVIDAMENTE APRECIADA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ART. 267 , VI, DO CPC /73. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1045472/BA, DECIDIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DA LEI 5.869 /73). REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. - À luz do ordenamento pátrio, proposta a execução de modo equivocado e contra parte ilegítima, não pode o Município, no curso da execução, incluir pessoa diversa da nominada na CDA, com escopo precípuo de alterar o polo passivo da demanda; - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do personagem responsável pela exação (Súmula 392 do STJ); - Recurso desprovido."

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio...Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. 1ª

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04886113620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 214 , CAPUT, C/C ART. 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRRESIGNAÇÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, NÃO RECOLHEU CUSTAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE CITAÇÃO DOS RÉUS, ORA APELADOS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGLIGÊNCIA DA (S) PARTE (S) (ART. 267 , II, DA LEI N.º 5.869 /73), NEM ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DA LEI N.º 5.869 /73). INAPLICABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE (ART. 267 , § 1º , DA LEI N.º 5.869 /73). REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00044552120108190206 RJ 0004455-21.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PERDAS E DANOS. 04 (QUATRO) IMÓVEIS EM INVENTÁRIO JUDICIAL (N.º 101, TÉRREO E SOBRADO, E N.º 105, TÉRREO E SOBRADO). AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ESBULHO ATRIBUÍDO A 02 (DOIS) HERDEIROS, QUE SÃO 2º E 3º RÉUS, ORA APELANTES, E PESSOA ESTRANHA À SUCESSÃO (1ª RÉ). NO TOCANTE A ESTA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR CONTA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 02 (DOIS) DE DOIS DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS (N.º 105, TÉRREO E SOBRADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS REMANESCENTES LITISCONSORTES PASSIVOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. CONDENAÇÃO COMO LITIGANTES DE MÁ FÉ (ART. 17 , II , IV E V , C/C ART. 18 , DA LEI N.º 5.869 /73) IRRESIGNAÇÃO. INSTITUTO DA SAISINE HEREDITAIRE (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL ). HERDEIROS QUE EXERCEM A COMPOSSE DOS BENS DO HEREDITANDO. EXERCÍCIO DE DIREITOS QUE NÃO PODE SUPRIMIR OS DIREITOS DOS DEMAIS. 1ª APELANTE QUE NÃO COMPROVOU POSSE DO IMÓVEL DE N.º 101 (TÉRREO), MANSA, PACIFICAMENTE E DE BOA FÉ. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ALI PASSOU A FUNCIONAR, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2º APELANTE QUE REITERA OCUPAR DE FORMA LEGÍTIMA O SOBRADO E O MESMO TÉRREO DO IMÓVEL DE N.º 101. DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS RECORRENTES E DA INVENTARIANTE. POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INVENTARIADO NÃO COMPROVADA. AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, LAVRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ATESTA QUE O SOBRADO ESTAVA, AOS 14/9/2012, OCUPADO POR TERCEIROS, COM AUTORIZAÇÃO DO 2º APELANTE. CESSÃO A TERCEIROS DO BEM INDIVISÍVEL, EM REGIME DE CONDOMÍNIO CLÁSSICO, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. 2º APELANTE QUE RESIDIA NO TÉRREO ANTES DO ÓBITO DO INVENTARIADO, SEU GENITOR. SÚBITA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. ABANDONO DA POSSE E SUCESSIVA LOCAÇÃO PELO ESPÓLIO AUTOR E APELADO, À 1ª RÉ. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ART. 5º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) QUE NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR O ATO DE ESBULHO PARA AFASTAR O DIREITO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONTRADIÇÕES DE AMBOS OS RECORRENTES, EM DEPOIMENTOS PESSOAIS, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DOLO PROCESSUAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS 1º E 2º RECORRENTES NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00179392820058190029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ.IPTU INERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 29/12/2005, CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267 ,IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .IRRESIGNAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (C.D.A) VISANDO À RETIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELO SEU ESPÓLIO E POSTERIORMENTE PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SÚMULA 392 DO STJ.RESP Nº1.045.472/BA, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DA LEI5.869 /73) INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 131 ,II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS LIMITES LEGAIS. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que ,nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo município de Magé em face de José ferreira dos Santos, visando cobrar crédito fiscal inerente ao IPTU, exercício 2001, do imóvel situado na Rua Jorge Lossio, 370, unidade 301, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VI do CPC , ou seja, por carência da ação ante a ilegitimidade passiva. Registra-se que a municipalidade, no curso da ação, requereu a substituição do pólo passivo para incluir o espólio de José Ferreira dos Santos. Posteriormente, requereu que no pólo passivo passasse a constar o atual responsável pelo imóvel, Adélio João Postiço Ferreira. O redirecionado a ação executiva para o espólio do contribuinte e, posteriormente, para a pessoa do Sr. Adélio João Postiço Ferreira, não é possível, eis que vedada a modificação do sujeito passivo da execução, até mesmo em razão de constar na CDA como devedor pessoa diversa do atual proprietário, sendo incabível a emenda ou troca da certidão da dívida ativa. Registra-se, outrossim, que embora tenha sido expedido AR de citação em nome deste último, o referido aviso de recebimento foi recebido por terceiro. Logo, sob tais aspectos, impossível a substituição da CDA na hipótese de modificação do sujeito passivo da obrigação fiscal, eis também porque necessária a revisão do próprio lançamento tributário, o que inviabiliza o provimento do recurso e a conseqüente retificação do pólo passivo da relação jurídica processual. Salienta-se, por oportuno, que a ausência de comunicação da alteração cadastral havida na propriedade do imóvel tributado, não isenta o exeqüente do dever de zelar pela correta propositura da ação executiva. Isto porque o Fisco municipal possui meios próprios para apurar a real situação cadastral dos imóveis antes do ajuizamento da respectiva ação. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em conformidade com o artigo 20 , § 4º do CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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