Art. 267 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 267 da Lei 13105/15

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊ NCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí-SP.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 3 /STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A competência conferida aos juízos estaduais pelo art. 237 , parágrafo único , do CPC/2015 para o cumprimento ou efetivação de cartas precatórias expedidas por juízos federais, constitui, em verdade, ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, não se confundindo com a delegação para o julgamento da causa na forma do art. 109, § 3º, da Carta Magna . Inaplicabilidade da Súmula 3 /STJ. 2. Nos termos do art. 267 do CPC/2015 a carta precatória pode ser recusada pelo Juízo deprecado, por decisão motivada, caso: (i) não esteja revestida dos requisitos legais; (ii) falte ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ou, ainda, (iii) o juiz tenha dúvida acerca de sua autenticidade. Na hipótese dos autos, nenhum desses óbices foi apontado pelo Juízo Suscitado. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , e não nos termos do art. 269 , II, do CPC ( AgRg no AREsp. 658.751/RS , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015). 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 267 da Lei 13105/15

  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Comentários à Lei 12.016/2009

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 267 da Lei 13105/15

  • Ação de Exoneração de Alimentos

    Modelos • 21/03/2024 • Fátima Silva Alcântara

    EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267 , VI DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... DOS DADOS DESCONHECIDOS DO (A) REQUERIDO (A) Conforme preleciona o artigo 319 , inciso II do CPC/15 , não dispondo das informações necessárias, o (a) autor (a) poderá requerer ao juízo, a realização de... As previsões que embasam tal posicionamento estão previstas no artigo 53 , inciso II do CPC/15 e 147 , incisos I e II do ECA , in verbis: “É competente o foro: “de domicílio ou residência do alimentando

  • Modelo de Petição Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NOS ARTS. 267 , IV, E 295 , III, AMBOS DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELATÓRIO. ART. 458 DO CPC . NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA... Ademais, havendo notícia de falecimento do exequente da ação, não há que se falar em extinção do feito com base nos arts. 267 , IV, e 295 , III, ambos do CPC... A propósito, dispõe a Lei 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ) que Art. 15 - a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação

Peças Processuais que citam Art. 267 da Lei 13105/15

  • Contestação - TRT15 - Ação Salário/Diferença Salarial - Atord - contra Municipio de Mongagua

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0064 em 14/03/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itanhaém

    PRELIMINARMENTE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO V DO ARTIGO 267 DO CPC . O inciso V do artigo 267 do CPC preleciona que: Art... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM- 15a REGIÃO- CAMPINAS- SP... do CPC , c.c. o artigo 769 da CLT , o que desde já fica requerido, para todos os fins e efeitos de direito

  • Contestação - TRT15 - Ação Salário/Diferença Salarial - Atord - contra Municipio de Mongagua

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0064 em 14/03/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itanhaém

    PRELIMINARMENTE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO V DO ARTIGO 267 DO CPC . O inciso V do artigo 267 do CPC preleciona que: Art... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM- 15a REGIÃO- CAMPINAS- SP... do CPC , c.c. o artigo 769 da CLT , o que desde já fica requerido, para todos os fins e efeitos de direito

  • Contestação - TRT15 - Ação Adicional de Dedicação Integral - Atord - contra Municipio de Mongagua

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0064 em 08/10/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itanhaém

    PRELIMINARMENTE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO V DO ARTIGO 267 DO CPC . O inciso V do artigo 267 do CPC preleciona que: Art... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM- 15a REGIÃO- CAMPINAS- SP... É de ressaltar-se ainda, que de conformidade com o artigo 267 , V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil o juiz pode declarar a litispendência de ofício

Artigos que citam Art. 267 da Lei 13105/15

  • Recursos- A Demanda de Maria

    Portanto, em observância ao prazo, cabe o que diz o artigo 1.003 , § 5º do CPC/15 de interpor o agravo de instrumento dentro de 15 dias... Para sua admissão, não implica se a sentença foi de mérito (art. 269 , CPC ) ou sem o julgamento mérito (art. 267 , CPC ), nem sua origem ou se o processo é de jurisdição voluntária ou contenciosa... No presente caso então, caberá recurso de apelação visto que, em razão da previsão legal do artigo 1.009 do CPC/15 , tal recurso presente na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não admitir

  • Mudei de residência e tive meu imóvel anterior invadido, o que eu faço doutora?

    IV, do CPC , mantida. Recurso não provido... (TJ-MG - AI: 10000212132286000 MG , Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022)... Petição Inicial: deverá respeitar os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil

  • Métodos Alternativos Na Solução De Conflito

    Com a publicação do novo CPC (" CPC/15 "- lei 13.105 /15), a doutrina passou a se debruçar com afinco no estudo dos negócios jurídicos processuais, também conhecidos por convenções processuais... ART. 267 , VII, DO CPC . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITOS DISPONÍVEIS. 1... ART. 267 , VII, DO CPC .267VIICPCI - A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CONFIGURA CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AFASTANDO, POIS

Notícias que citam Art. 267 da Lei 13105/15

  • Carta arbitral pode viabilizar cooperação entre Justiça estatal e Justiça arbitral

    Pode o juiz estatal, excepcionalmente, recusar cumprimento à carta arbitral, nos casos indicados no artigo 267 do CPC [16]... Outrossim, é recomendável, mesmo que a lei não mencione, que indique: a) número do procedimento arbitral; b) indicação da instituição arbitral, se for o caso; e c) qualificação das partes [15]... A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função". [15

  • Conflitos trabalhistas e a arbitragem.

    (TRT-15ª R. – RO 01048-2004- 032 -15-00-0 – (09503/2006)– Rel... Pedro Paulo Manus – Pub. 17.10.2008) “ DISSÍDIO INDIVIDUAL – SENTENÇA ARBITRAL – VALIDADE – EFEITOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267 , VII, DO CPC – I- O art. 1º da Lei nº 9.307... Ficam, portanto, extintos sem resolução do mérito os pedidos de letras a e b da peça inicial, nos termos do artigo 267 , incisos IV e VII, do CPC , diante da presença de pressuposto processual negativo

  • STJ Teses 22 - RDD - Transferência para Penitenciária de Alta Segurança Exige Fundamentação - Execução Penal

    RECUSA DE CUMPRIMENTO ADSTRITA À HIPÓTESE DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC . RECUSA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA FUNDAMENTADA NO IMENSO ACERVO PROCESSUAL DO JUÍZO DE DESTINO... Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, tendo iniciado o cumprimento em 26/2/2019... As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do Código de Processo Civil , correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal

Diários Oficiais que citam Art. 267 da Lei 13105/15

  • DJTO 03/04/2024 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 , CPC . RECURSO IMPROVIDO... 1.009 , § 2º do NCPC / art. 994 , I do NCPC

  • TRT-15 04/04/2023 - Pág. 5630 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 03/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito ( CPC , arts. 295 , VI e 267 , I )... da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito ( CPC , arts. 295 , VI e 267 , I )... Concedido ao reclamante o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial ( CPC , arts. 282 , II e 284 , parágrafo único), fornecendo o correto endereço de A M F DA SILVA EIRELI sob pena de indeferimento

  • TRT-15 21/02/2024 - Pág. 8314 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Patenteada, pois, a litispendência, merece reforma o julgado, para extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , V, do CPC ..."... Por se tratar a litispendência de matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento, e conhecida em qualquer grau de jurisdição, passamos à sua análise (art. 267 , § 3º., do CPC )... DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconhecendo a litispendência, decido extinguir, sem julgamento do mérito, a reclamação trabalhista formulada, nos termos do art. 267 , V, do CPC Intimem-se