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Legislação direta

Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

TJ-SP - 10363501520178260053 SP 1036350-15.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018
EMENTA

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito à substituição da penalidade de multa por advertência por escrito, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – Impossibilidade – Não observância do procedimento administrativo por parte do impetrante – Requerimento que deve ser dirigido ao Departamento de Operação dos Sistemas Viários, consoante art. 2º da Portaria nº 49/2016 do DSV – Substituição que se constitui de faculdade da Administração Pública, vez que ato discricionário – Exegese do art. 267 do CTB – Inexistência de direito líquido e certo à substituição pretendida – Sentença de denegação da ordem mantida – Recurso desprovido.

Recurso de multa

Modelos e Peças15/03/2016Marcel Shimada Lopes
. 5 , incisos XXXIV , alínea a, LIV e LV , da Constituição da República, bem como no art. 267 do Código.... 267 do Código de Trânsito Brasileiro : Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à.... 267 do Código de Trânsito Brasileiro .

[Modelo] Conversão de multa de trânsito em advertência

Modelos e Peças23/03/2017Atualização Direito
Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 267..... 267 do Código de Trânsito Brasileiro . 7. Br/modelos/trânsito/325112 .

Modelo para Recurso Administrativo - Multa - Artigo 267 do CTB

Modelos e Peças09/06/2015Nilson Leal
Federal , art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro , Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais...do Código de Trânsito Brasileiro . Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações...

[Modelo] Aprenda como converter multa de trânsito em mera advertência

Modelos e Peças03/05/2017Rafael Neves
Petição prática de como como converter multa de trânsito em advertência. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 267..... 267 do Código de Trânsito Brasileiro . 7.

Recurso Administrativo de Trânsito. Modelo de pedido de Advertência por Escrito (art. 267 do CTB)

Modelos e Peças14/03/2016Luciano Peroza
S.ª, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro . 1....Nota-se que o art. 267 do CTB é claro a respeito que poderá ser imposta a penalidade de advertência por...Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações...

Em movimento, deixar o carro sem luz baixa a noite - Defesa acolhida - Art. 250, inc. I, alínea a - CTB

Modelos e Peças19/03/2019Pierre Finóchio Assis
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS Eu, NOME, brasileiro...Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 267..... 267 do Código de Trânsito Brasileiro .

Lei nº 6582 de 29 de junho de 2004 da Maringa

Legislação29/06/2004Câmara Municipal da Maringa
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ESCRITA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Municipal, nas infrações de trânsito de natureza leve ou média, de competência do Município, poderá impor ao infrator primário, preferencialmente à multa aplicável à espécie, a penalidade de advertência escrita, nos termos da legislação pertinente (art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro ), como forma

Todo mundo quer legislar, mas ninguém quer cumprir a lei!

Artigos22/09/2016Rogerio Almeida
DER-DF não obedece a lei e justifica com problemas sociais e de educação no trânsito (Art. 267 - CTB)...Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 267..... 267 do Código de Trânsito Brasileiro . 7.

Defesa de multa de trânsito: advertência. Defesa de autuação por multa de trânsito de natureza leve e média: da multa à advertência.

Modelos e Peças09/05/2014Marco Antonio Valencio Torrano
. 5 , incisos XXXIV , alínea a, LIV e LV , da Constituição da República, bem como no art. 267 do Código...de Trânsito Brasileiro , conforme as razões de fato e de direito, a seguir expostas: 1..... 267 do Código de Trânsito Brasileiro : L. 9.503 /97, art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de...