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Legislação direta

Inciso I do Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

DJGO 21/08/2019 - Pág. 1687 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503 /97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (27646 GO) OSMAR DE FREITAS JUNIOR VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I...efeitos de Lei.

DJSC 14/03/2019 - Pág. 836 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
punitiva do Estado, e, com fulcro no art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. VI, e art. 114, inc. . 302, caput, § 1º, IV, da Lei n. 9.503/97.Porque cabível a substituição da pena aplicada por restritiva...

DOEPE 15/10/2016 - Pág. 29 - DOEPE

Diários Oficiais15/10/2016DOEPE
Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. Lei nº 8.987/95; no art. 22, inc.

TJ-SP - Apelação Criminal sem Revisão : APR 993071112208

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2008

Decisão: . 302 , parágrafo único , I , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )..... 302 , parágrafo único , I e art. 306 , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), combinados...Incontroversa a absolvição pelo crime previsto no art. 306 , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro...

TJ-SP - Apelação Criminal sem Revisão: ACR 1164707370000000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2008

Decisão: . 302 , parágrafo único , I , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )..... 302 , parágrafo único , I e art. 306 , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), combinados...Incontroversa a absolvição pelo crime previsto no art. 306 , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro...

DJMS 06/02/2004 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais06/02/2004Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
P.R.I.C.” ,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: José Ferreira da Cruz Advogado...P.R.I”.

DJSP 25/03/2009 - Pág. 274 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Vera Cruz, São Paulo/SP., por infração ao (s) artigo (s): 157 , §, 2º , inc. e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 268.01.2005.005737-3, que lhe move a Justiça...nº 9.503/97, ambos c.c. art. 70, “caput”, do Código

DJMS 20/05/2003 - Pág. 57 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais20/05/2003Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 109 , inc. V c.c art. 117 , inc. I , do Código Penal . . 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Luiz Carlos da Costa Gomes...

DJMS 23/04/2003 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais23/04/2003Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 129 , § 6º e 303 , L. 9.503 /97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Roberto Soares de Freitas.... 107 , inc. Proc. nº 001.01.013082-8 - Homicídio Culposo (art. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério...

DJGO 21/08/2019 - Pág. 1688 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503 /97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (28158 GO) MARCOS DIVINO FERREIRA SANTOS VALOR DA CAUSA: 0,00...afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I...efeitos de Lei.