Aproximadamente 64.490 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Inciso I do Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997(Sinônimo de Art. 268, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro)
Tópico • 0 seguidores

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14400 DF 2001.34.00.014400-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2006
EMENTA

TERMO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESPELHO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. RETIRADA DOS AUTOS PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O termo de remessa dos autos ao Ministério Público e o espelho de andamento do processo informando a retirada dos autos pela Procuradoria da República dão a certeza, em face do exame em conjunto desses dois documentos, que efetivamente a intimação se deu no dia da retirada dos autos. Recurso de apelação protocolizado um dia após o qüinqüídio legal. Intempestividade caracterizada. 2. Ocorrência dos fatos entre 1991 e 1993. Pena fixada inferior a dois anos. Prescrição operando-se em quatro anos ( CP , art. 109 , V ). Denúncia recebida em 28 de maio de 2001. Decorrendo entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia mais de quatro anos, opera-se a prescrição retroativa pela pena in contreto ( CP , 109, V, c/c o art. 110 ).

Encontrado em: apelação do Ministério Público Federal; e, no mérito, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade pela

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143735 SP 1997/0056410-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/1999
EMENTA

. - O Ministério Público, em face da relevância de suas atribuições institucionais, goza do privilégio processual de receber intimação pessoal "ex vi" do art. 41 , IV , da LONMP , intimação esta que se concretiza, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, com a comunicação efetuada por mandado ao Chefe da Procuradoria-Regional Federal ou do recebimento dos autos na Secretaria da Procuradoria-Regional. - No processo penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração em face de acórdão proferido por Tribunal, Câmara ou Turma é de dois dias, nos termos do art. 619 , do Código de Processo Penal . - Retirados os autos da Secretaria do Tribunal pela Procuradoria-Regional da República em 16.09.1996, são intempestivos do embargos de declaração protocolizados em data de 24.09.1996. - Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 166113 SP 1998/0015061-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2000
EMENTA

. - O Ministério Público, em face da relevância de suas atribuições institucionais, goza do privilégio processual de receber intimação pessoal, ex vi do art. 41 , IV , da LONMP , intimação esta que se concretiza, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, com a comunicação efetuada por mandado ao Chefe da Procuradoria-Regional Federal ou do recebimento dos autos na Secretaria da Procuradoria-Regional. - Retirados os autos da Secretaria do Tribunal pela Procuradoria-Regional da República em 03.04.97, é intempestivo agravo regimental protocolizados em data de 09.04.97 - A decisão concessiva de habeas-corpus que ordena o trancamento de ação penal por falta de justa causa, em face da inexistência de qualquer conduta delituosa, é insuscetível de revisão por via de recurso especial porque, para tanto, seria imprescindível o revolvimento de todo o quadro de provas, o que é defeso nesta instância especial. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal...INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, TERMO INICIAL, DATA, AUTOS..., ENTRADA, PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, ESTADO, DECORRENCIA, PEDIDO, VISTA DOS AUTOS....

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01882201100203008 0001882-02.2011.5.03.0002 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2013
EMENTA

UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA - REMESSA DOS AUTOS - INDEFERIDA - O Ato Conjunto n. 3, de 27 de novembro de 2009, que altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que a União (INSS) - representada pelo Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114 , VIII , da Constituição da República), não prevê a remessa dos autos à União Federal, através de seu Procurador. Em seu item VI, "caput", alterado pelo Ato Conjunto 02, de 06/10/2010 - determina que a União, por intermédio do Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (intimações relacionadas com o disposto no inciso VIII , do art. 114 , da Constituição da República) será intimada mediante o comparecimento dos seus Procuradores e/ou servidores/estagiários credenciados, na Subsecretaria de Expedição, localizada no 2o andar da Rua Goitacases, n. 1475, Belo Horizonte, para tomar ciência e receber cópias das intimações de despachos, de acordos, de sentenças ou de cálculos de liquidação, às quintas-feiras. Não há qualquer previsão de remessa dos autos, como pretendido pela União Federal, tendo sido observado todos os procedimentos processuais atinentes ao caso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143735 SP 1997/0056410-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/1999
EMENTA

. - O Ministério Público, em face da relevância de suasatribuições institucionais, goza do privilégio processual de receberintimação pessoal "ex vi" do art. 41 , IV , da LONMP , intimação estaque se concretiza, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, com acomunicação efetuada por mandado ao Chefe da Procuradoria-RegionalFederal ou do recebimento dos autos na Secretaria daProcuradoria-Regional. - No processo penal, o prazo para a oposição de embargos dedeclaração em face de acórdão proferido por Tribunal, Câmara ouTurma é de dois dias, nos termos do art. 619, do Código de ProcessoPenal. - Retirados os autos da Secretaria do Tribunal pelaProcuradoria-Regional da República em 16.09.1996, são intempestivosdo embargos de declaração protocolizados em data de 24.09.1996. - Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 166113 SP 1998/0015061-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2000
EMENTA

. - O Ministério Público, em face da relevância de suas atribuições institucionais, goza do privilégio processual de receber intimação pessoal, ex vi do art. 41 , IV , da LONMP , intimação esta que se concretiza, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, com a comunicação efetuada por mandado ao Chefe da Procuradoria-Regional Federal ou do recebimento dos autos na Secretaria da Procuradoria-Regional. - Retirados os autos da Secretaria do Tribunal pela Procuradoria-Regional da República em 03.04.97, é intempestivo agravo regimental protocolizados em data de 09.04.97 - A decisão concessiva de habeas-corpus que ordena o trancamento de ação penal por falta de justa causa, em face da inexistência de qualquer conduta delituosa, é insuscetível de revisão por via de recurso especial porque, para tanto, seria imprescindível o revolvimento de todo o quadro de provas, o que é defeso nesta instância especial. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal...INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, TERMO INICIAL, DATA, AUTOS..., ENTRADA, PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, ESTADO, DECORRENCIA, PEDIDO, VISTA DOS AUTOS....

TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TCE 03074819917 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2002
EMENTA

Denúncia originária de Representação do Deputado Federal José Dirceu, encaminhada pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro sobre irregularidades na extinta FLBA/RJ. Conhecimento, juntada de processos apensos, determinações e retirada da nota de sigilo dos autos (Decisão nº 180/91TCU-Pl.). Determinações à CISET/MPAS e à Secretaria de Assistência Social do MPAS acerca das sindicâncias relativas à apuração dos fatos referentes ao superfaturamento na aquisição de alimentos destinados a 50.000 'Cestas Básicas', além de outras providências (Decisão nº 524/97TCU-Pl.). Conversão dos autos em TCE para citação dos responsáveis identificados nos autos, solidariamente com a empresa Q. Realiza Transportes Comércio e Indústria Ltda.; encaminhamento dos autos à SECEX-RJ para promover a citação. Cientificação dos interessados do inteiro teor da decisão do Tribunal e do Relatório e Voto que a fundamentam.

Encontrado em: Básicas', de que trata o processo nº 40.740.007.800/90 da FLBA/RJ; 8.3 - determinar o envio dos presentes autos...da República no Estado do Rio de Janeiro, bem como do Sr. Interessados: Procuradoria da República no Rio de Janeiro e Deputado Federal José Dirceu Responsáveis...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00012832120128190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2015
EMENTA

PRETENSÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE TERCEIROS MOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE RÉU. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI 8080 /90. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO, POR SEU MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E ESTADO. SÚMULA Nº 65, TJRJ. LAUDOS E RECEITUÁRIOS MÉDICOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADO PELA PARTE AUTORA PARA TRATAMENTO DAS DOENÇAS QUE A ACOMETEM. ASSIM, É DEVER GENÉRICO DO MUNICÍPIO E ESTADO A GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA DA AUTORA. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CPC E DO VERBETE SUMULAR 182-TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NA FORMA DO VERBETE 145-TJRJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1678 98.02.06346-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2002
EMENTA

NÃO-OCORRÊNCIA. 1 - ) O prazo para o Ministério Público recorrer conta-se da ciência pessoal do membro do Parquet e não da abertura de vista, com entrega dos autos na Procuradoria da República (vencido o relator neste ponto). 2 - ) Crime de estelionato praticado em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS consistente na elaboração de Autorizações de Pagamentos de Benefícios - APB falsas propiciando a retirada bancária de benefícios de segurados inexistentes. 3 - ) Ausência de elementos que autorizem a prolação de decreto condenatório em desfavor do réu, bancário ao qual se atribui o pagamento de algumas das APB falsas. 4 - ) A displicência no desempenho das funções não autoriza a condenação do bancário (caixa) pela prática de crime de estelionato, mormente se se considerar que as APB passavam, antes, por uma conferência que cabia a outro funcionário do Banco, no balcão de atendimento. 5 - ) O pagamento de benefícios por meio de APB falsas, nada obstante configure fraude contra a autarquia previdenciária, não é bastante para embasar um decreto condenatório do bancário, uma vez que não há provas de que ele tenha agido com dolo. 6 -) Apelação improvida

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4826884 PR 0482688-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

Irresignado, o réu interpôs a presente apelação, alegando que não existe, nos autos, prova concreta capaz de sustentar sua condenação; que existe a possibilidade de não ter sido o recorrente a pessoa que conduzia o veículo no momento e local dos fatos; que não se pode averiguar, com precisão, se o motorista realizava manobras imprudentes ou se o acidente ocorreu em virtude da suposta embriaguez do mesmo. E por fim, pede a redução da pena a seu grau mínimo e também da prestação pecuniária e da suspensão da habilitação para dirigir. Recebido (f. 100-vº) e contra-arrazoado o recurso (f. 101/106), os autos foram remetidos a este Tribunal e, aqui, distribuídos a esta Câmara Criminal e Relator (f. 112). Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (f. 118/124). É o relatório. Fundamentos Preliminarmente, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e julgado por esta Câmara Criminal. O apelante alega que não há, nos autos, provas concretas para embasar sua condenação. Todavia, a materialidade desse delito encontra-se devidamente comprovada, no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (f. 5 e 7), pelo Auto de Exame bafométrico (f. 08), e, pelo Laudo de Pesquisa e Dosagem Alcoólica (f. 14). No tocante à autoria, também é certa e recai sobre o réu, conforme será demonstrado pelos excertos retirados das declarações das testemunhas e ora consignados. "Sou testemunha ocular do ocorrido pois estava no local. O Rapaz dirigia o veículo vindo do Bairro sentido centro quando veio a colidir com o poste por volta das 03:00 Horas da manhã. Na rua República Argentina em frente ao nº 2964 , um rapaz magro vestindo uma camisa vermelha que ocupava o volante de um Palio vermelho Placa AMO 7462". 1 "Estava acompanhado Cichon, e chegando ao local, populares apontaram o condutor do veículo FIAT Palio. O poste atingido pelo veículo do réu estava localizado em frente de um bar....