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Legislação direta

Inciso I do Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

DJGO 16/03/2019 - Pág. 268 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERÍODO DE 02(DOIS ANOS),CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODÍGO DE...efeitos de Lei.

DJGO 17/03/2019 - Pág. 268 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERÍODO DE 02(DOIS ANOS),CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODÍGO DE...efeitos de Lei.

DJGO 18/03/2019 - Pág. 268 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERÍODO DE 02(DOIS ANOS),CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODÍGO DE...efeitos de Lei.

DOESC 22/03/2013 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/03/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc....Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc....Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc....

DOESC 24/01/2013 - Pág. 9 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/01/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....

DJGO 28/03/2016 - Pág. 2859 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
295 DA LEI N 9.503 /97; E 6) EXPECA-SE GUIA E AU TOS DE EXECUÇÃO PENAL. . 306 , LEI 9.503 /97. 4. . 298 , INCISO IV , DA LEI 9.503 /97 ( CTB ) COM AS ATENUANTES DO ART. 65 , IN CISOS I E III, ALINEA...

DJMG 28/08/2015 - Pág. 356 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/08/2015Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
caput, da L.9503/97...convolo a pena provisória em definitiva, ficando a pena final em dois anos e tres.... 302,§ único,inc.I, da L.9503/97,...CONCRETIZO a reprimenda em dois anos e oito meses ou 32 meses de.... 306,§ 1º,inc.II da L.9503/97,...CONCRETIZO a reprimenda em seis meses de detenção e dez dias-multa....

DOERS 08/11/2017 - Pág. 44 - DOERS

Diários Oficiais08/11/2017DOERS
estabelecidas pela Lei Nacional nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ), após esgotadas...II , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97), alterado pela lei nº 13.281 /2016....Federal nº 9.503 /97.

TJ-SP - Apelação : APL 990093133415

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2010

Decisão: I do parágrafo único do art. 302 , ambos da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )....I , do parágrafo único , do art. 302 , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), também observou...9.503/97 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5 ( Código de Trânsito Brasileiro...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 79586920128260114 SP 0007958-69.2012.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

Decisão: 9.503 /97). As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa...9.503 /97, art. 230 , V ), mas foi retido em razão do transporte irregular de passageiros (Lei 9.503/97...