Art. 268 da Lei 7565/86 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 268 da Lei 7565/86

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. APARENTE ANTINOMIA ENTRE NORMAS. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO: CPC/73 . 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/06. 2. O propósito recursal é dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, bem como definir a norma aplicável à espécie - Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86), CDC ou CC/16 - especificamente quanto ao prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de danos causados a terceiro na superfície, decorrentes do acidente aéreo envolvendo a queda da aeronave Fokker 100, da TAM LINHAS AÉREAS S/A, ocorrido em 31/10/1996: 2, 5 ou 20 anos, respectivamente. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535 , II , do CPC/73 . 4. A aparente antinomia entre o CBA , o CDC e o CC/16 não pode ser resolvida pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade, da especialidade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra, mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, à luz do caso concreto. 5. O CBA regulamenta todos os serviços aéreos privados e públicos, prestados por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, dentre os quais se inclui o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão. 6. Embora não haja dúvida de que o transportador aéreo seja fornecedor, nos termos do art. 3º , caput, do CDC , e de que o transporte aéreo seja serviço, nos moldes do art. 3º do CDC , haverá hipóteses em que a legislação consumerista não tutelará o usuário, porque desqualificado como "consumidor", regendo-se a relação jurídica pelas normas de direito aeronáutico. 7. Na hipótese, o terceiro na superfície, que suporta o prejuízo causado diretamente por aeronave em voo ou manobra, ou por coisa ou pessoa dela caída ou projetada, equipara-se a consumidor (bystander), na medida em que, embora não tenha utilizado o serviço como destinatário final, foi vítima do evento danoso. 8. Assim caracterizada a relação de consumo, o prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 27 do CDC : 5 anos. 9. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. VÍTIMAS EM SUPERFÍCIE. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . EXPLORADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E ARRENDATÁRIOS. PARTIDO POLÍTICO (PSB) CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA GRATUIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AFASTADA. 1. A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o "foco de relevância" do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. 2. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, e haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927 e parágrafo único do CC/2002). 3. A responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade (atividade habitual que gere uma situação de risco especial). 4. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC/2002): responsabilidade objetiva imposta ao transportador fundada no risco da atividade. 5. O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ) disciplina as relações havidas na prestação daquele serviço e, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva. 6. O CBA assevera que os exploradores da aeronave serão os responsáveis pelos danos diretamente ligados ao exercício da atividade de transporte aéreo (art. 268). 7. É operador ou explorador de aeronave o proprietário ou quem a use diretamente ou por meio de seus prepostos, quando se tratar de serviços aéreos privados; assim como o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação (art. 123 do CBA , na redação vigente à época dos fatos destes autos). Pode, igualmente, ser considerado explorador a pessoa jurídica concessionária ou autorizada, em relação às aeronaves que utilize nos respectivos serviços, pouco importando se a título de propriedade ou de possuidor, mediante qualquer modalidade lícita. 8. Na hipótese, os recorrentes, possuidores da aeronave acidentada, são considerados exploradores e, nessa condição, responsáveis pelos danos provocados a terceiros em superfície. 9. O terceiro vítima de acidente aéreo, tripulante ou em superfície, e o transportador são, respectivamente, consumidor por equiparação e fornecedor. 10. O fato de o serviço prestado pelo fornecedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração" contido no art. 3º , § 2º , do CDC deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 11. A teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. 12. A responsabilidade pela prestação defeituosa do transporte aéreo, porque ancorada também nas normas de direito consumerista, será solidariamente repartida entre todos os fornecedores do serviço, no caso, todos os que se enquadrarem no conceito de explorador e, por óbvio, desde que tenham sido demandados. 13. Não é responsável pelos danos causados pela atividade de serviço de transporte aéreo o contratante desse serviço, usuário da aeronave, na hipótese o Partido Socialista Brasileiro, ainda que o contrato de uso não tenha sido oneroso. 14. Recurso especial não provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE COM AERONAVE QUE RESULTOU NO ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 268 , do Código Brasileiro de Aeronáutica , Lei 7565 /86. 2. De acordo com o exposto no artigo 268 , § 2º do Código Brasileiro de Aeronáutica , o explorador de atividade aérea, em caso de danos causados a terceiros da superfície, apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal; que o dano resultou apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo; que aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente; ou que houve culpa exclusiva do prejudicado, o que entendo ter ocorrido no caso em tela. 3. Isso se deve ao fato de que restou demonstrado que o de cujus não tinha experiência na realização da atividade de "bandeirinha" e voltou a um ponto no qual não poderia voltar, impossibilitando a visibilidade do piloto, bem como inexiste indicativos de que houve culpa por parte deste, absolvido na esfera penal. 4. Depreende-se do conjunto probatório presente nos autos, que não merece guarida a pretensão da parte postulante, tendo em vista que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito que afasta o nexo causal e responsabilidade de indenizar. 5. Não se... pode imputar aos demandados a responsabilidade pela inexperiência do falecido filho dos autores para realização das atividades, quando restou incontroverso nos autos que ele foi contratado pelos donos da lavoura, e não pela empresa responsável pela pulverização aérea. 6. Ademais, há fortes indícios de que o de cujus tenha voltado propositalmente até o local de partida, onde deu a primeira sinalização para o avião, a fim de tentar encostar na aeronave, conforme depoimento de testemunhas que relataram ter ouvido a própria vítima falar que faria isso. 7. A parte autora não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333 , I do Código de Processo Civil . Negado provimento ao apelo, por maioria, vencido o Vogal. ( Apelação Cível Nº 70061702981, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/11/2015).

Diários Oficiais que citam Art. 268 da Lei 7565/86

  • STJ 30/09/2016 - Pág. 4838 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/09/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    267 , inciso II , 317 , inciso II , do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei n. 7.565 /86; e art. 27 do Código de Defesa do Consumidor , porquanto prescrita a pretensão, seja pela aplicação do prazo... permissivo constitucional, a recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (I) art. 535 do CPC , por considerar omisso o acórdão recorrido; (II) aos arts. 1º , 268... bienal previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica , seja pela aplicação do prazo quinquenal

  • STJ 21/02/2020 - Pág. 3100 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/02/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    269 e 272 da Lei nº 7.565 /86, sustentando (a) cerceamento de defesa; (b) ausência de pressuposto processual - procuração; (c) carência de ação por ausência de legitimidade ativa, pois os moradores... especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, sob o fundamento de violência dos arts. 76 , 130 , 330 , I , e 333 do CPC /73; 355 , I , 370 e 373 do NCPC ; e 1º, § 3º, 246 , 248 , 268

  • DJSP 09/10/2023 - Pág. 2378 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    OBRIGAÇÃO QUE SE DELIMITA EM CONFORMIDADE COM A LEI (ART. 268 DA LEI Nº 7.565 /86). RATEIO E LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVEM SER REALIZADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA... ART. 269 DA LEI Nº 7.565 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE LIMITA O MONTANTE A SER INDENIZADO. COBERTURA DA APÓLICE PARA “CLASSE 3 - PESSOAS E BENS NO SOLO E CLASSE 4 - ABALROAMENTO E/OU COLISÃO”... INCABÍVEL QUESTÃO RELACIONADA À QUEBRA DE FIDÚCIA QUE NÃO APROVEITA À RECORRENTE NOTIFICAÇÃO QUE FEZ MENÇÃO, TÃO SOMENTE, À CAUÇÃO LOCATÍCIA SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO SEGUNDO OS ARTS. 85 , § 2º , I A IV E 86

Peças Processuais que citam Art. 268 da Lei 7565/86

Artigos que citam Art. 268 da Lei 7565/86

  • A Responsabilidade Civil do Perito Judicial de Engenharia

    INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE CURSO DE DIREITO WILLIE DE SOUZA E SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PERITO JUDICIAL DE ENGENHARIA NITERÓI-RJ APRESENTADA EM JULHO/2011 REVISADA EM MARÇO/2021 INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PERITO JUDICIAL DE ENGENHARIA WILLIE DE SOUZA E SILVA Monografia apresentada ao Curso de Direito para obtenção do Grau de Bacharel. Área de Concentração: Responsabilidade Civil. Orientador: Ms. LINCOLN ANTÔNIO DE CASTRO NITERÓI-RJ APRESENTADA EM JULHO/2011 REVISADA EM MARÇO/2021 WILLIE DE SOUZA E SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PERITO JUDICIAL DE ENGENHARIA Monografia apresentada ao Curso de Direito para obtenção do Grau de Bacharel. Área de Concentração: Responsabilidade Civil. Aprovada em julho de 2011. BANCA EXAMINADORA Ms. LINCOLN ANTÔNIO DE CASTRO - Orientador INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE Ms. PATRICK MAIA MERÍSIO INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE Ms. ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE À minha esposa Geruza

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