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Legislação direta

Artigo 268 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100019897 AM 2010.001989-7 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: -2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...-2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 4....

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao: APL 20100019897 AM 2010.001989-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: -2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...-2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 4....

AMP 02/04/2020 - Pág. 57 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais02/04/2020Associação dos Municípios do Paraná
, à responsabilização civil, administrativa e penal, inclusive nas sanções previstas no art. 268, do...Código PenalDecreto Lei nº. 2848/40. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

AMP 23/03/2020 - Pág. 102 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais23/03/2020Associação dos Municípios do Paraná
, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979 de 2020. (Art. 330, Código Penal) ou ainda contra a saúde pública (Art. 268, Código Penal), infração à legislação...Lei Federal 2848/40, Parágrafo único.

ASSOMASUL 23/03/2020 - Pág. 411 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais23/03/2020Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como eventual violação do artigo 268...do Decreto Lei 2.848/40 (Código Penal). Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

TJ-PR - Apelação APL 11857139 PR 1185713-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014
EMENTA

RE- MISSÃO TRIBUTÁRIA QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN. CONDENAÇÃO CHUMBADA EM SEARA PENAL NA QUALIDADE, ACEPÇÃO E STATUS DE COISA JULGADA QUE DEVE SER RESPEITADA, ATÉ PORQUE A NATUREZA DA PENALIDADE PARA ALÉM DE SEU VALOR MONETÁRIO POSSUI INCON- TESTE VALOR PEDAGÓGICO. RECURSO DE APELA- ÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA O EFEITO DE CASSAR A DELIBERAÇÃO SENTENCIAL DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1185713-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Unânime - J. 05.08.2014)

Encontrado em: 2848/40 e artigos 157 e 14 do Código Penal ­ fls. 03) efetivamente não encontra abrigo na legislação...É, na terminologia do Código Tributário Nacio- nal, uma causa extintiva do crédito tributário (art. 156...Vai daí que o fato de o art. 51 do Código Penal (com a redação conferida pela Lei nº 9.268/96), considerar...

AMM-MG 24/03/2020 - Pág. 241 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais24/03/2020Associação Mineira de Municípios
. 268 do Código Penal Decreto Lei 2.848/40 (Pena: Detenção, de um mês a um ano, e Multa)....o inciso VIII do art. 2º do Decreto Nº 31/2020 e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado...Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AMM-MG 25/03/2020 - Pág. 166 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais25/03/2020Associação Mineira de Municípios
Art. 25. . 268 do Código Penal Decreto Lei 2.848/40 (Pena: Detenção, de um mês a um ano, e Multa)....os incisos VIII e X do art. 2º, arts. 6º e 7º do Decreto Municipal nº 31/2020 e Decretos Municipais...

AGM 23/03/2020 - Pág. 4 - Associação Goiana de Municípios

Diários Oficiais23/03/2020Associação Goiana de Municípios
(NR) Art. 3º - Aos estabelecimentos afetados pelas medidas estabelecidas nesse decreto abre-se a possibilidade...do Decreto Lei 2.848/40 (Código Penal). Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de...

AMM-MG 05/05/2020 - Pág. 178 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais05/05/2020Associação Mineira de Municípios
Art. 5° Após a entrada no imóvel objeto do art. 3º do presente Decreto Municipal, deverá ser feito inventário.... 268 do Código Penal Decreto Lei 2.848/40 (Pena: Detenção, de um mês a um ano, e Multa)....LEGISLATIVO FEDERAL Nº 6,DE 2020 que Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101,...
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