Art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO IMPUGNADA. ART. 218 , I , DO CTB . ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO NÃO INTEGRA A LIDE. PSDDP E PCDD. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Inicialmente, cumpre dizer que a infração impugnada, artigo 218 , I , do CTB , que computou pontos para a instauração do PSDDP, teve como órgão responsável pela autuação o DNIT. 2. Isso significa que, mesmo diante das considerações tecidas pelo autor, relacionadas ao AIT, inviável discutir a regularidade da autuação, pois o legitimado passivo para responder por ela não integra a lide (DNIT), não detendo o Detran legitimidade para responder pelos alegados vícios. 3. PSDDP. Regularidade. O PSDDP foi instaurado com base no disposto nos artigos 256 , III , 261 , 265 , 268 , II , todos do CTB . 4. PCDD. Regularidade. Uma vez que o condutor foi flagrado no período de suspensão da CNH, conduta tipificada no artigo 162 , II , do CTB (dirigir com a CNH suspensa), adequada a instauração de PCDD, em conformidade com o disposto nos artigos 256 , V , 263 , I , 265 , 268 , VI , todos do CTB . 5. Sentença de improcedência mantida.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA CREDENCIASSE O AGRAVANTE COMO APTO A OFERECER CURSO DE RECICLAGEM NA FORMA DE ENSINO A DISTÂNCIA- EAD. INSURGÊNCIA DE QUE O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO NÃO PODERIA TER SIDO NEGADO, UMA VEZ QUE O FUNDAMENTO UTILIZADO NÃO ESTÁ PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE QUE O CURSO DE RECICLAGEM NA MODALIDADE À DISTÂNCIA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE UMA PENALIDADE AO INFRATOR.RESOLUÇÃO DO 411/1 DO CONTRAN QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CURSO DE RECICLAGEM À DISTÂNCIA. CURSO QUE FOI HOMOLOGADO PELO DENATRAN. O DETRAN NÃO POSSUI A COMPETÊNCIA DE QUESTIONAR OU EDITAR NORMAS CONTRÁRIAS AQUELAS EMANADAS PELO CONTRAN. ART. 268 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONSIDERANDO QUE COMPETE AO DENATRAN HOMOLOGAR O CURSO, - O QUE OCORREU NO CASO EM APREÇO - VISUALIZA-SE QUE O RECORRENTE ATENDEU AOS REQUISITOS DO CURSO NA PARTICULARIDADE DESEJADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1737105-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 16.03.2018)

  • TJ-PR - 17371052 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA CREDENCIASSE O AGRAVANTE COMO APTO A OFERECER CURSO DE RECICLAGEM NA FORMA DE ENSINO A DISTÂNCIA- EAD. INSURGÊNCIA DE QUE O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO NÃO PODERIA TER SIDO NEGADO, UMA VEZ QUE O FUNDAMENTO UTILIZADO NÃO ESTÁ PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE QUE O CURSO DE RECICLAGEM NA MODALIDADE À DISTÂNCIA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE UMA PENALIDADE AO INFRATOR.RESOLUÇÃO DO 411/1 DO CONTRAN QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CURSO DE RECICLAGEM À DISTÂNCIA. CURSO QUE FOI HOMOLOGADO PELO DENATRAN. O DETRAN NÃO POSSUI A COMPETÊNCIA DE QUESTIONAR OU EDITAR NORMAS CONTRÁRIAS AQUELAS EMANADAS PELO CONTRAN. ART. 268 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONSIDERANDO QUE COMPETE AO DENATRAN HOMOLOGAR O CURSO, - O QUE OCORREU NO CASO EM APREÇO - VISUALIZA-SE QUE O RECORRENTE ATENDEU AOS REQUISITOS DO CURSO NA PARTICULARIDADE DESEJADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro

Modelos que citam Art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Modelo de Recurso para CNH cassada

    Modelos • 11/04/2023 • Renato Campos

    II – DO DIREITO O recorrente tem o direito de recorrer da cassação da CNH, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro , nos artigos 263 a 268 .

Diários Oficiais que citam Art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro

  • DOESC 09/04/2024 - Pág. 43 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    nos termos do art. 268 , ii do Código de Trânsito brasileiro , submetê-los (as) frequência obrigatória em curso de reciclagem de 30hs, na forma presencial ou a distância, a ser realizado em instituição... administrativo 10173/2024 por infringência ao art. 261 , i do CTb... administrativo 10467/2024 por infringência ao art. 261 , ii do CTb

  • DOESC 27/06/2022 - Pág. 38 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 26/06/2022 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    SOARES , portador (a) da Carteira Nacional de habilitação nº 02142229452 , pelo prazo de 03 (três) meses bem como submetê-lo (a) ao curso de reciclagem e aprovação em prova teórica, nos termos do Artigo 268... inciso II do Código de Trânsito Brasileiro , conforme disposto no Artigo 218 , III do referido diploma Legal; em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo DETRAN XXXXX/2018... inciso II do Código de Trânsito Brasileiro , conforme disposto no Artigo 165 do referido diploma Legal; em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo DETRAN XXXXX/2019 RESOLVE

  • DOESC 06/06/2022 - Pág. 18 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 05/06/2022 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    JACINTO portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 01077891254 , pelo prazo de 03 (três) meses bem como submetê-lo (a) ao curso de reciclagem e aprovação em prova teórica, nos termos do Artigo 268... inciso II do Código de Trânsito Brasileiro , conforme disposto no Artigo 218 , III do referido Diploma Legal; em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo DETRAN XXXXX/2020... inciso II do Código de Trânsito Brasileiro , conforme disposto no Artigo 218 , III do referido Diploma Legal; em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo DETRAN XXXXX/2020

Artigos que citam Art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro

  • As 7 Perguntas Mais Comuns Sobre a Suspensão Automática da CNH

    Cumprido o tempo de suspensão, ainda será necessário passar pelo Curso de Reciclagem, como estabelecido no Artigo 268 do CTB . Também deverão ser feitos os pagamentos das multas. 5... Como vimos, a suspensão da CNH é uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Essa penalidade, considerada uma das mais rígidas do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), nem sempre é totalmente compreendida pelos brasileiros. Afinal, o que é a suspensão da CNH

Notícias que citam Art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro

  • DEPUTADO MULTINHO PUPIO (PSDB)

    O objetivo do curso é capacitar o condutor de veículo automotor cuja carteira nacional de habilitação tenha sido suspensa, conforme previsto no art. 268 do código de trânsito brasileiro .

  • Contran regulamenta exames para recuperar CNH

    A partir de 1º de julho de 2009, além do curso de reciclagem já previsto pelo artigo 268 do Código de Trânsito Brasileiro , os condutores que forem condenados por crime de trânsito deverão se submeter

  • Contran regulamenta exames para condutores recuperarem CNH

    A partir de 1º de julho de 2009, além do curso de reciclagem já previsto pelo artigo 268 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), os condutores que forem condenados por crime de trânsito deverão se submeter... Código de Trânsito Brasileiro : Art. 160... No caso do acidente de trânsito considerado grave, segundo o parágrafo 1º do artigo 160 do CTB , o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos para os condutores condenados por delito

Doutrina que cita Art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 Comentada

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara e Thiago Marrara de Matos

    Encontrados nesta obra: