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Legislação direta

Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;
II - quando suspenso do direito de dirigir;
III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.

DJGO 16/03/2019 - Pág. 268 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
000000000-00 NOME DO PAI : JOSE VALTER DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : ROSELI PEREIRA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERÍODO DE 02(DOIS ANOS),CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODÍGO DE...

DJGO 17/03/2019 - Pág. 268 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
000000000-00 NOME DO PAI : JOSE VALTER DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : ROSELI PEREIRA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERÍODO DE 02(DOIS ANOS),CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODÍGO DE...

DJGO 18/03/2019 - Pág. 268 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
000000000-00 NOME DO PAI : JOSE VALTER DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : ROSELI PEREIRA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERÍODO DE 02(DOIS ANOS),CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODÍGO DE...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110730857 DF 0073085-30.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE DESPESAS DE DEPÓSITO PELA TOTALIDADE DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AUTOMOTOR SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DO DETRAN. DIÁRIAS CALCULADAS POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ARTIGO 262 DA LEI 9.503 /97 - CTB . CONTA ELABORADA SEM OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL LEGALMENTE ESTABELECIDA. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO OU POR QUALQUER OUTRO DIPLOMA NORMATIVO FEDERAL OU DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE RECONHECER PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE TORNA MAIS GRAVOSA A SITUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SUJEITO A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. VEÍCULO MULTADO, APREENDIDO E REMOVIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 230 , VI , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PLACA DE IDENTIFICAÇÃO SEM CONDIÇÕES DE LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE. INFRAÇÃO SUJEITA A PENALIDADE (MULTA E APREENSÃO) E MEDIDA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO). 2. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO CAPÍTULO QUE TRATA DAS PENALIDADES - ARTIGOS 256 A 268 - ESTABELECE QUE: "O VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO E NELE PERMANECERÁ SOB CUSTÓDIA E RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE APREENDEDORA, COM ÔNUS PARA O SEU PROPRIETÁRIO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME CRITÉRIO A SER ESTABELECIDO PELO CONTRAN - ART. 262 , CAPUT". EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A CONDUTA ADMINISTRATIVA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 125324 SC 1998.012532-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2001
EMENTA

Inconteste é a falta de amparo legal para o pleito indenizatório deduzido, quando comprovada a atuação imprudente do próprio promovente da ação, que, em pista de rolamento dotada de duas faixas de circulação no mesmo sentido, efetua ultrapassagem pela direita, manobra expressamente vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 29 , inciso IV da Lei9.503 /97) e antigo Código Nacional de Trânsito (art. 13, inciso VI da Lei nº 5.108/66), este último vigente à época dos fatos, vindo a ser abalroado por caminhão que, sinalizando devidamente a sua intenção e após ultrapassar obstáculo, empreendia manobra de retorno à faixa direita destinada ao seu tráfego, posto tratar-se de veículo lento e de maior porte. PEDIDO CONTRAPOSTO DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Evidenciada a culpa exclusiva do autor, proprietário do automóvel, na produção do evento lesivo, e tendo o proprietário do caminhão formulado pedido contraposto, na forma do artigo 268 , § 1º , do CPC , comprovando documentalmente os danos acarretados ao seu veículo através de orçamentos idôneos, dos quais a parte contrária teve ampla oportunidade de impugnação, merece provimento o apelo deduzido para inverter a condenação, bem como os ônus da sucumbência.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00568424420138190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013
EMENTA

TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, QUE ACOLHENDO REQUERIMENTO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, SUSPENDEU CAUTELARMENTE O DIREITO DO ACUSADO, ORA RECORRENTE, DE POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, AMPARADO NO DISPOSTO NO ART. 294 DA LEI9.503 /97. SUSTENTA O RECORRENTE A ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA PLEITEAR A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO, BEM COMO A INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO AO DEFERIR A REFERIDA MEDIDA, MORMENTE POR SE TRATAR DE DELITO CULPOSO, ALÉM DE SEREM POR DEMAIS GENÉRICOS, E AINDA QUE OS ARGUMENTOS UTILIZADOS REFEREM-SE AO MÉRITO DA CAUSA, SENDO ESTES INSUSCETÍVEIS DE VALORAÇÃO NA ATUAL FASE PROCESSUAL, REQUERENDO, POIS, A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO. É DE SE OBSERVAR QUE OS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADO, ORA RECORRENTE, SÃO AQUELES PREVISTOS NO ART. 302 POR DUAS VEZES (HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR) E ART. 303 POR DUAS VEZES (LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR) AMBOS DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, SENDO TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. NESSE SENTIDO, É CONSABIDO NO ÂMBITO JURÍDICO-PENAL QUE NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, OU SEJA, NAQUELES EM QUE A TITULARIDADE DA AÇÃO COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÁ O OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SE MENOR DE 18 ANOS, OU, NO CASO DE AUSÊNCIA OU MORTE, QUALQUER DAS PESSOAS MENCIONADAS NO ART. 31 DO CPP , INGRESSAR NO PROCESSO MEDIANTE A ADMISSÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 268 USQUE 273 DESTE DIPLOMA LEGAL. POR SEU TURNO, DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGAÇÃO OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTREM A REAL NECESSIDADE, PARA O FIM DE RESGUARDAR A SEGURANÇA NO TRÂNSITO....

DJGO 16/10/2018 - Pág. 1557 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO S CULPADOS; PROCEDA-SE O RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUNIARIA, A TEOR DO ART...BRUNNO CARLOS MARTINS DOS SANTOS , OAB/ GO 40.268, AO QUAL FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 6 (SEIS...N 9.503/97 .

DOEMA 13/03/2001 - Pág. 20 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais13/03/2001Diário Oficial do Estado do Maranhão
e de conformidade com o Art. 22, Inciso VI, da Lei 9503/97, CONSIDERANDO o que consta nos artigos 265.../97, CONSIDERANDO o que consta nos artigos 265 e 268, inciso II, da Lei9.503/97, CONSIDERANDO o que.../97, CONSIDERANDO o que consta nos artigos 265 e 268, inciso II, da Lei9.503/97, CONSIDERANDO o que...

DOEMA 16/11/2000 - Pág. 7 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais16/11/2000Diário Oficial do Estado do Maranhão
suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 22, Inciso VI, da Lei 9503/97, CONSIDERANDO o que...suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 22, Inciso VI, da Lei 9503/97, CONSIDERANDO o que...suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 22, Inciso VI, da Lei 9503/97, CONSIDERANDO o que...

DOEMA 30/03/2001 - Pág. 27 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais30/03/2001Diário Oficial do Estado do Maranhão
/97, CONSIDERANDO o que consta nos artigos 265 e 268, inciso II, da Lei9.503/97, CONSIDERANDO o que.../97, (Código de Trânsito Brasileiro), CONSIDERANDO o que consta nos artigos 265 e 268, inciso II, da...de conformidade com o Art. 22, Inciso VI, da Lei 9503/97, (Código de Trânsito Brasileiro), CONSIDERANDO...