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Legislação direta

Artigo 268 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença

DJGO 12/02/2019 - Pág. 1050 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 6 9 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA.... 243) E DECORRE DA SENTENCA CONDENATORIA, CONFORME REGULAMENTADO NO ART. 63 DA LEI 11.343/06 (HC 164682.... 51, DO CP, COM AS ALTERACO ES DA LEI N. 9.268/96.

DJGO 12/02/2019 - Pág. 1046 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 6 9 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA.... 243) E DECORRE DA SENTENCA CONDENATORIA, CONFORME REGULAMENTADO NO ART. 63 DA LEI 11.343/06 (HC 164682.... 51, DO CP, COM AS ALTERACO ES DA LEI N. 9.268/96.

DJGO 16/05/2019 - Pág. 1054 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 6 9 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA..., DO CP, COM AS ALTERACOES DA LEI N. 9.268/96. . 158, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALINEA H, NA FORMA DO ART. 70 (DUAS VITI MAS) DO COD.

DJGO 24/11/2016 - Pág. 1461 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM V IRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP , DECRETO L EI 2848/40, AS PENAS DEVERAO.... 243) E DECORRE DA SENTENCA CONDENATORIA, CONFORME REGULAMENT ADO NO ART. 63 DA LEI 11.343 /06 (HC 164682.... 51 , DO CP , COM AS ALTERACOES DA LEI N. 9.268 /96.

AGM 20/03/2020 - Pág. 16 - Associação Goiana de Municípios

Diários Oficiais20/03/2020Associação Goiana de Municípios
Art. 3º - Fica a Secretaria de Saúde compelida a adotar todas as medidas previstas na Lei Federal 13979...por crime de desobediência (artigo 268 do Decreto Federal 2848/40) e multadas, na forma legal....Art. 5º - O prazo estabelecido neste Decreto e no Decreto Municipal nº 038/2020 poderá ser prorrogado...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100019897 AM 2010.001989-7 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: -2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...-2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 4....

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao: APL 20100019897 AM 2010.001989-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: -2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...-2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 4....

AMP 02/04/2020 - Pág. 57 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais02/04/2020Associação dos Municípios do Paraná
, à responsabilização civil, administrativa e penal, inclusive nas sanções previstas no art. 268, do...Código Penal – Decreto Lei nº. 2848/40. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

AMP 23/03/2020 - Pág. 102 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais23/03/2020Associação dos Municípios do Paraná
, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979 de 2020. (Art. 330, Código Penal) ou ainda contra a saúde pública (Art. 268, Código Penal), infração à legislação...Lei Federal 2848/40, Parágrafo único.

ASSOMASUL 23/03/2020 - Pág. 411 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais23/03/2020Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como eventual violação do artigo 268...do Decreto Lei 2.848/40 (Código Penal). Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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