Art. 269, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 269, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-MG - IRDR XXXXX20188130000 Itaúna

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DECISÃO RELATIVA AO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , II , DO CPC/15 . RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1015 , II , DO CPC/15 . FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE APENAS ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. - A decisão interlocutória que versa sobre prescrição ou decadência é considerada decisão de mérito, nos termos do artigo 487 , II , do CPC/15 , sendo impugnável pela via do agravo de instrumento, enquadrando-se no artigo 1015 , II , do novo CPC - Tese jurídica fixada: As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-se como de mérito, sendo impugnáveis pela via do agravo de instrumento, conforme previsão contida no artigo 1.015 , II , do CPC/15 - Modulação: Estabelece-se regime de transição para que a tese jurídica fixada se aplique somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação deste acórdão e às anteriores que tenham sido objeto de agravo de instrumento conhecido por este Tribunal.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX70004356002 Itaúna

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DECISÃO RELATIVA AO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , II , DO CPC/15 . RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1015 , II , DO CPC/15 . - A decisão interlocutória que versa sobre prescrição ou decadência é considerada decisão de mérito, nos termos do artigo 487 , II , do CPC/15 , sendo impugnável pela via do agravo de instrumento, enquadrando-se no artigo 1015 , II , do novo CPC - Agravo interno provido.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20198240000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR, REJEITA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (I) JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DA BENESSE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "[. . .] na sistemática do Novo Código de Processo Civil , a impugnação ao benefício [...] há de ser feita nos próprios autos, perante o juiz que a deferiu"(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-55.2016.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, julgado em 02/02/2017). (II) DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE VERSA SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO (ART. 1.015 , II , C/C ART. 487 , II , DO CPC/2015 ), CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." ... 2. Nos termos do art. 487 , II , do CPC/2015 - com redação diversa do art. 269 , IV , do CPC/1973 -, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015 . [...] Recurso especial parcialmente provido". (STJ, Quarta Turma, REsp XXXXX/SP , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , j. 14-05-2019). (II) MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO QUE SE RELACIONA ÀS ALTERNATIVAS DO CONSUMIDOR NO CASO DE VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18 , § 1º , CDC ). CAUSA DE PEDIR, NO PARTICULAR, ATRELADA À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEL DIVERSO DO CONTRATADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ARREDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA. MEDIDA MANTIDA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-21.2019.8.24.0000 , de Joinville, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2019).

Doutrina que cita Art. 269, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Peças Processuais que citam Art. 269, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRF2 - Ação Deficiente - Cumprimento de Sentença - contra Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.02.5101 em 17/12/2022 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    as suspensões processuais: É patente, pois, a tempestividade do recurso ora manejado, conforme dispõem os artigos 183 , caput, 219 e 1.003 , § 5º , do CPC/2015 . 2... I , e 1.016 do Código de Processo Civil de 2015 e com base nas razões anexas... Logo, estamos diante da JUSTA CAUSA mencionada pelo art. 537 , II, do CPC [2] , donde se permite a redução e relevação da multa aplicada

  • Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0577 em 29/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    Artigo 85 , § 4º , inciso II , do CPC/2015 . Súmula 111 do C... Conforme se observa do v. acórdão fls. 268 ) , restou determinado o seguinte: Sobre a coisa julgada, dispõe o art. 502 do CPC/ 15 : Art. 502... Trata-se de decisão interlocutória, impugnável por meio do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 , parágrafo único do Código de Processo Civil , in verbis : Art. 1.015

Artigos que citam Art. 269, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recursos- A Demanda de Maria

    Para sua admissão, não implica se a sentença foi de mérito (art. 269 , CPC ) ou sem o julgamento mérito (art. 267 , CPC ), nem sua origem ou se o processo é de jurisdição voluntária ou contenciosa... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural... Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 , a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação

Notícias que citam Art. 269, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Novo CPC – Recapitulando as principais alterações em 17 tópicos

    1.030 , § 2º do NCPC... As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento se tornam mais objetivas, previstas no art. 1.015 do NCPC... O próprio advogado também poderá promover a intimação do advogado da parte contrária por correio com aviso de recebimento, conforme art. 269, § 1º

  • Código de Processo Civil (NCPC) Recapitulando as principais alterações

    1.030 , § 2º do NCPC... As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento se tornam mais objetivas, previstas no art. 1.015 do NCPC... O próprio advogado também poderá promover a intimação do advogado da parte contrária por correio com aviso de recebimento, conforme art. 269, § 1º

Diários Oficiais que citam Art. 269, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJGO 11/01/2024 - Pág. 269 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Pela sistemática processual do CPC/15 , as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas, tal qual previstas no art. 1.015 deste Diploma Processual... TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 , DO NCPC . IRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1... O art. 1.015 , do Código de Processo Civil prevê, em numerus clausus, as hipóteses em que a decisão interlocutória poderá ser impugnada. 3

  • DJPA 08/06/2021 - Pág. 269 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 07/06/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1015 DO CPC/15 E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1015 DO CPC/15 E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL... DESCABIMENTO DO RECURSO, À VISTA DO ROL TAXATIVO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015

  • DJSP 07/02/2024 - Pág. 269 - JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    /2015, 2ª ed., 2015, p. 579)... 1.015 do CPC/15 mitigação inaplicabilidade ausência de urgência matéria típica de apelação chamamento ao processo das empresas supostamente subcontratadas verbalmente para a execução dos serviços vencidos... Art. 1.015 do CPC . Rol taxativo. Mitigação que somente é possível nos casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação

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