Art. 269, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 269, § 2 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    art. 489 do CPC/2015 . - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 6º , 7º , 8º , 9º , 10º , 11 , 141 , 269 , § 2º , 272... § 1º , III , IV , V , 492 , 1.003 , 1.022 , I , II , CPC/15... (e-STJ fl. 123) Recurso especial: alega violação dos arts. 6º , 7º , 8º , 9º , 10º , 11 , 141 , 269 , § 2º , 272 , §§ 1º , 2º , 8º , 9º , 276 , 278 , § único , 280 , 281 , 436 , 437 , § 1º , 489 , II

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205020467

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CITAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Existindo disposição normativa especial e expressa na CLT , fixando rito específico para o Processo do Trabalho, com prazo para apresentação de defesa escrita até a audiência (art. 847 , parágrafo único , da CLT ), viola o princípio da legalidade e o princípio do devido processo legal, a adoção de "rito do código de processo civil ", ou o estabelecimento de outro prazo para a apresentação de defesa por mera opção do juízo, mormente quando não foram atendidas as normas dos artigos 248 , caput e § 3º, 250, inciso II, c.c. art. 269 , § 2º , do CPC . Recurso provido.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205020467

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CITAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Existindo disposição normativa especial e expressa na CLT , fixando rito específico para o Processo do Trabalho, com prazo para apresentação de defesa escrita até a audiência (art. 847 , parágrafo único , da CLT ), viola o princípio da legalidade e o princípio do devido processo legal, a adoção de "rito do código de processo civil ", ou o estabelecimento de outro prazo para a apresentação de defesa por mera opção do juízo, mormente quando não foram atendidas as normas dos artigos 248 , caput e § 3º, 250, inciso II, c.c. art. 269 , § 2º , do CPC . Recurso provido.

Peças Processuais que citam Art. 269, § 2 da Lei 13105/15

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - contra Construtora Tarjab

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0003 em 16/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    § 2º do NCPC /15 (correspondente do art. 269, § 1º do CPC/73) (STF, AI /MG; STJ, RESP XXXXX/RJ ), sendo, desde já, os nomes ora informados anotados na contracapa dos autos e sistema eletrônico de... São Paulo, 15 de abril de 2021... portanto, que todas as publicações e intimações no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. , inscrito na OAB/SP sob o nº 297.608 , sob pena de nulidade e violação do art. 269

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001 em 18/06/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    § 2 o e artigo 272 § 5 o ambos do Código de Processo Civil/2015 , e ainda, habilitação nos autos ; Termos em que, pede e espera deferimento urgente e procedência... Outrosssim, este juízo a quo deve apreciar a causa de não resolução do mérito conforme o art. 485 , IV e V do CPC/15 ou pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência... Neste segmento, estabelece o art. 55 , § 3º do CPC/15 diz que: " Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso

  • Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de True Change Tecnologia contra Outsystems – Software Em Rede

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 15/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Ocorre que, conforme dispõe o art. 269 , § 1º e do CPC : Art. 269... São Paulo, 15 de outubro de 2021 Nelson Eizirik Renata Moritz Serpa Coelho... § 1º e 2º e 270 do CPC , constando que a intimação da TRUE CHANGE referente à decisão de fls. ocorreu em 05/10/2021

Diários Oficiais que citam Art. 269, § 2 da Lei 13105/15

  • DJPI 08/01/2024 - Pág. 112 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    § 1º , § 2º e § 3º , todos do Código de Processo Civil ; 2... § 1º , § 2º e § 3º , todos do Código de Processo Civil ; 2... § 1º , § 2º e § 3º , todos do Código de Processo Civil ; 2

  • DJPI 05/12/2023 - Pág. 253 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    qualificados e eventuais interessados, na forma do artigo 231 , I c/c o artigo 269 , § 1º , § 2º e § 3º , e 319, parágrafo segundo, todos do Código de Processo Civil , do Código de Processo Civil : MARIA... § 1º , § 2º e § 3º , todos do Código de Processo Civil ; 2... § 1º , § 2º e § 3º , todos do Código de Processo Civil ; 2

  • DJPI 12/12/2023 - Pág. 95 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 11/12/2023 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    § 1º , § 2º e § 3º , todos do Código de Processo Civil ; 2... § 1º , § 2º e § 3º , todos do Código de Processo Civil ; 2... § 1º , § 2º e § 3º , e 319, parágrafo segundo, todos do Código de Processo Civil : 1

Doutrina que cita Art. 269, § 2 da Lei 13105/15

  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo II

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Antonio do Passo Cabral

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 269, § 2 da Lei 13105/15

  • Intimação no endereço errado é válida?

    Está elencada no artigo 269 , § 1º e do Novo Código de Processo Civil , Lei nº 13.105 /15, senão vejamos: Art. 269... Vejamos a análise do artigo 274 do Novo CPC : Art. 274... Por isso, disponibilizo uma dica do Novo CPC , senão vejamos: Art. 77

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