Aproximadamente 21.450 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

DJGO 21/03/2019 - Pág. 269 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 1A DE CRIMES DE DETENCAO E TRANSITO - 4...041532031-30 NOME DO PAI : JOSE EVALDO BARBOSA NOME DA MÃE : ROSARIA GONCALVES BARBOSA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (39737 GO) MARCIO CARRATTE DE FARIA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00101513520178240018 Chapecó 0010151-35.2017.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2020
EMENTA

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , § 1º , I , DA LEI N. 9.503 /97). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ARRAZOADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO STJ. MODALIDADE SEMIABERTA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. A reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a teor do disposto no art. 33 , § 2º , b, do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

DJRJ 06/10/2017 - Pág. 269 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 309 - Lei 9.503/97) Proc. 2009.202.003856-7 - WELLINGTON LAU DA SILVA Proc. 2009.202.007799-8 - CARLOS...10.741/03 - Art. 96) Proc. 2009.202.034186-0 - ROSEMARY COUTINHO FERREIRA Proc. 2010.202.022674-4 -...161, § 1º, II - Cp / Art. 9º - Lei N. 5.741/71) Proc. 1997.202.006158-0 (2782) - MAURO SÉRGIO SOARES...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3864 MG 2004.38.03.003864-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2008
EMENTA

LEI N. 9.503 /97 E DECRETO N. 2.521 /98. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA E DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, QUANTO À MULTA. 1. Ainda que somente tenha sido mencionado nos autos de infração o Decreto n. 2.521 /98, o art. 231 , VIII , do CTB (Lei n. 9.503 de 23.09.1997) legitima a multa aplicada por prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros sem delegação, a tanto equivalendo a prestação do serviço em modalidade diferente daquela que consta da autorização recebida. 2. A infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, a par da multa, somente enseja a medida administrativa de retenção do veículo (art. 269 , I , do CTB ), não se lhe aplicando a pena de apreensão prevista no art. 256 , IV , do mesmo Código. Assim sendo, é ilegal o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento prévio da multa, seja porque o art. 262 , § 2º , do CTB só prevê esse condicionamento no caso de apreensão do veículo, seja porque a jurisprudência vem entendendo ser indevida a retenção de bens como forma de exigir o pagamento da multa. 3. É legal e constitucional a exigência de reembolso imediato das demais despesas condicionantes da liberação do veículo, despesas essas que não têm natureza de penalidade nem de tributo. In casu, porém, tendo sido a liberação do veículo determinada por força de liminar, independentemente do pagamento de multa ou de quaisquer outras despesas, criou-se situação de difícil reversibilidade, que não recomenda o provimento sequer parcial da remessa oficial para exigir a quitação imediata das referidas despesas. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LEI N. 9.503 /97 E DECRETO N. 2.521 /98. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA E DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, QUANTO À MULTA. 1....

Encontrado em: e-DJF1 p.434 - 7/11/2008 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3864 MG 2004.38.03.003864-4

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00024278320188240037 Joaçaba 0002427-83.2018.8.24.0037 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019
EMENTA

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU, QUE, EMBORA TENHA SIDO CONDENADO COM PENA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, OSTENTA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. ENTENDIMENTO CORRETO DO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . EXCEÇÃO ANOTADA NO ARTIGO. 44 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 123666 SP 2008/0275631-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010
EMENTA

ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97 (CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL). REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 64 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . REGIME PRISIONAL. ENUNCIADO N.º 269 DA SÚMULA DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Se o art. 64 , inciso I , do Código Penal , fixa como termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos o fim da execução da pena imposta, o que não havia ocorrido à época do cometimento do novo delito, não há como se afastar o reconhecimento da reincidência. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal , cuja pena imposta tenha sido inferior a quatro anos de reclusão, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto. Incidência da Súmula n.º 269 desta Corte. 3. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao reincidente específico, por expressa disposição do § 3.º do art. 44 do Código Penal . 4. Ordem denegada.

TJ-ES - Apelação APL 00097799020138080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ART. 155 , § 4º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL e ART. 309 DA LEI9.503 /97 PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EXPRESSÕES GENÉRICAS REGIME SEMIABERTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica evidente que alguns fundamentos utilizados para valorar as circunstâncias judiciais não são idôneos, porquanto se referiram a expressão genérica e divorciada do caso concreto. Penas-bases e sanção pecuniária modificadas. 2. Passando à análise do regime inicial fixado, verifica-se que, também nesse ponto prospera o pedido de reforma, pois de acordo com a Súmula nº 269 do STJ É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.. 3. Arbitrado honorários da defensora dativa. 8. Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3792 MG 2003.38.03.003792-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2006
EMENTA

LEI9.503 /97 E DECRETO Nº 2.521 /98. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA. ILEGALIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido interposto em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar quando não é requerida sua apreciação em sede de apelação, nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC . 2. Ainda que somente tenha sido mencionado no auto de infração o Decreto nº 2.521 /98, o art. 231 , VIII , do CTB (Lei nº 9.503 de 23.09.1997) legitima a multa aplicada por prestar serviço de transporte remunerado de passageiros sem delegação, a tanto equivalendo a prestação do serviço em modalidade diferente daquela que consta da autorização recebida. 3. Como os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e de legalidade, é transferido ao administrado o ônus de demonstrar a inveracidade das alegações da Administração. No caso concreto, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que não vendera passagens, tendo-se por correta a autuação. 4. A infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei9.503 /97, a par da multa, somente enseja a medida administrativa de retenção do veículo (art. 269 , I , do CTB ), não se lhe aplicando a pena de apreensão prevista no art. 256 , IV , do mesmo Código. Assim sendo, é ilegal o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento prévio da multa, seja porque o art. 262 , § 2º , do CTB só prevê esse condicionamento no caso de apreensão do veículo, seja porque a jurisprudência vem entendendo ser indevida a retenção de bens como forma de exigir o pagamento da multa. 5. Agravo retido da União não conhecido. 6. Apelação da autora não provida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 07/07/2006 DJ p.72 - 7/7/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00523 PAR: 00001...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART : 00036 PAR: 00001 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503...ANO:1997 ART : 00256 INC:00004 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22077 BA 2002.33.00.022077-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2005
EMENTA

LEIS NºS 9.503 /97 E 10.233 /01. DECRETO Nº 2.521 /98. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA. ILEGALIDADE. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1. A sentença que concede a segurança sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533 , de 31.12.1951. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula nº 423 do STF. 2. A inexistência de delegação para a prestação do serviço remunerado de transporte rodoviário de passageiros constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei9.503 /97 que, a par da multa, somente enseja a medida administrativa de retenção do veículo (art. 269 , I , do CTB ), não se lhe aplicando a pena de apreensão prevista no art. 256 , IV , do mesmo Código. Assim sendo, é ilegal o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento prévio da multa, seja porque o art. 262 , § 2º , do CTB só prevê esse condicionamento no caso de apreensão do veículo, seja porque a jurisprudência vem entendendo ser indevida a retenção de bens como forma de exigir o pagamento da multa. 3. Ao determinar a apreensão dos veículos que executassem serviços em desconformidade com a autorização fornecida pela autoridade competente, o art. 85 do Decreto nº 2.521 /98 contrariou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a definição de infrações e a cominação de penalidades, após a vigência da CF/88 , somente podem decorrer de lei em sentido formal. 4. Também a Lei nº 10.233 /01, que reestrutura os transportes terrestres e dá outras providências, em seu art. 78-A, introduzido pela MP nº 2.217-3/01, ao estabelecer penalidades para o seu descumprimento, não prevê nem a apreensão, nem a retenção do veículo, em casos tais. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 18/03/2005 DJ p.87 - 18/3/2005 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00012 PAR : ÚNICO LEG:...FED SUM:000423 STF CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231 INC:00008 ART : 00269 INC:00001 ART...-3 LEG:FED LEI: 010233 ANO:2001 ART :78A ART :78J ARTIGOS 78-A ATÉ 78-J LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998...

TJ-ES - Apelação Criminal APR 00017769020178080050 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019
EMENTA

CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9.503 /97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA REFORMADA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. FIXADOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas colhidas nos autos apontam a autoria do réu no crime previsto no art. 306 da lei 9.503 /97, sendo suficientes para embasar a condenação 2. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. O simples fato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool caracteriza a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , por se tratar de crime de perigo abstrato. Precedente. 3. Reputando como negativas duas circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstâncias) fixo a nova pena-base em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa. 4. Levando em consideração a existência da atenuante da confissão, prevista no art. 65 , III , alínea d e a agravante da reincidência, prevista no art. 61 , I , ambos do Código Penal , possível a compensação entre as duas, conforme admite a jurisprudência. 5. Súmula 269 do STJ: é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo