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Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 269 do Código Processo Civil)
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 73973 MG 2005.01.99.073973-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2009
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 151 , VI - EXTINÇÃO PELO ART. 269 , DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Extinção do processo em razão de parcelamento. 1 - Concedido parcelamento pelo Exeqüente ao Executado, a Execução não será extinta, mas ficará suspensa, salvo comprovada inadimplência, até o pagamento da última parcela, ou seja, o cumprimento total da obrigação. 2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

TJ-SE - Embargos de Declaração ED 00003473320118250048 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2014
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 269 , IV CÓDIGO PROCESSO CIVIL – DÍVIDA PRESCRITA - ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO – INEXISTÊNCIA – MANEJO RECURSAL COM O ÚNICO FITO DE REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença ou do acórdão vergastados, previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissões, não sendo o meio adequado para se tentar obter o reexame do julgado. (Embargos de Declaração nº 201400708402 nº único0000347-33.2011.8.25.0048 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 06/05/2014)

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 14201 MT 2005.36.00.014201-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO (ART. 37 , x, DA CF/88 )- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - EXCLUSÃO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS. 1. Versa o caso sobre o pagamento de indenização decorrente da ausência da revisão anual dos vencimentos da embargante, prevista no art. 37 da CF/88 . 2. Na hipótese em análise os autores, servidores da Universidade Federal do Mato Grosso, conforme contracheques acostados às fls. 38/43, entidade dotada de personalidade jurídica e quadro de pessoal próprios, ajuizou a presente lide tão-somente contra a União. 3. A decisão proferida, em sede de remessa oficial, foi no sentido de excluir do pólo passivo, por ilegitimidade passiva ad causam a União, tendo em vista que a autora não mantém com aquela vínculo jurídido-funcional, e porque a questão em debate refere-se à da ausência do reajuste de vencimentos de servidores públicos por omissão do Poder Executivo. 4. Incidiu em contradição o aresto impugnado porquanto ao declarar a ilegitimidade passiva da União e não havendo parte passiva remanescente na lide apreciou o mérito. 5.Embargos de declaração aos quais se dá provimento para, suprimindo a contradição apontada, extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do inciso VI, do art. 269 , do Código Processo Civil .

Encontrado em: CIVIL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO (ART. 37 , x, DA VI, do art. 269..., do Código Processo Civil . Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,DJ p.30 de 26/11/2007) CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9612 MT 2005.36.00.009612-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO (ART. 37 , x, DA CF/88 )- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORA DO CEFET/MT: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - EXCLUSÃO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS. 1. Versa o caso sobre o pagamento de indenização decorrente da ausência da revisão anual dos vencimentos da embargante, prevista no art. 37 da CF/88 . 2. Na hipótese em análise a parte autora, servidora do Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso - CEFET, conforme contracheques acostados às fls. 36/38, entidade dotada de personalidade jurídica e quadro de pessoal próprios, ajuizou a presente lide tão-somente contra a União. 3. A decisão proferida, em sede de remessa oficial, foi no sentido de excluir do pólo passivo, por ilegitimidade passiva ad causam a União, tendo em vista que a autora não mantém com ela vínculo jurídido-funcional, e porque a questão em debate tratar-se da ausência do reajuste de vencimentos de servidores públicos por omissão do Poder Executivo. 4. Incidiu em contradição o aresto impugnado porquanto ao declarar a ilegitimidade passiva da União e não havendo parte passiva remanescente na lide apreciou o mérito. 5.Embargos de declaração aos quais se dá provimento para, suprimindo a contradição apontada, extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do inciso VI, do art. 269 , do Código Processo Civil .

Encontrado em: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO (ART. 37 , x, DA VI, do art. 269 , do Código...Processo Civil . DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9612 MT 2005.36.00.009612-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 25039119934058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013
EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. DILIGÊNCIAS INÓCUAS. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito tributário cobrado pela Fazenda Nacional e resolveu o mérito processual nos termos do inciso IV , do art. 269 do Código Processo Civil . 2. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. O feito foi suspenso por até um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830 /90, diante da impossibilidade de localização do devedor ou de bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 4. Posteriormente, considerando o término do prazo de suspensão concedido, foi determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, consoante autorizado pelo art. 40 da Lei nº. 6.830 /90, vez que a exequente não promoveu quaisquer diligências com o objetivo de impulsionar, de maneira eficaz, o feito executório. 5. Após o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, o simples requerimento de diligências, sobretudo quando estas já se mostram inócuas na origem, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição do crédito tributário. 6. Não está entre as atribuições do Poder Judiciário a realização de diligências no sentido de localizar os executados, haja vista que este ônus cabe única e exclusivamente ao exeqüente, verdadeiro interessado na quitação do débito. 7. Considerando o lapso transcorrido entre o arquivamento do feito (08/2007) e a data da sentença (01/2013), aliada à ausência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, revela-se inexorável a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Apelo Improvido.

DJRO 18/02/2010 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais18/02/2010Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. 269 , III , do Código de Processo Civil , extinto o processo, em face do pagamento.Transitando e julgado.... 269 , I , Código Processo Civil , c.c 226 , da Constituição Federal e art. 1580 do Código Civil , PROCEDENTE...ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, JULGO com arrimo no art. 269 I , Código Processo Civil...

DJRO 18/11/2009 - Pág. 299 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais18/11/2009Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo com fulcro no art. 269 , I , Código Processo...ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos contam, julgo com esteio no art. 269 , I , Código Processo Civil...ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, JULGO com apoio no art 269 III , Código Processo Civil...

DJRO 14/10/2010 - Pág. 292 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais14/10/2010Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. 269 III , Código processo Civil , o acordo entabulado entre as partes (fls 03/05) e, com com base no.... 269 , I , Código Processo Civil procedente o pedido e DECRETO, com apoio no art. 226 , § 6º da Constituição.... 269 III , Código processo Civil , o acordo entabulado entre as partes (fls 03/05) e, com com base no...

DJCE 10/12/2014 - Pág. 331 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais10/12/2014Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 269 , I , Código Processo Civil . . 269 , I , Código Processo Civil . . 269 , I , Código Processo Civil .

DJPE 02/09/2013 - Pág. 1316 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/09/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Ante o exposto, com fundamento no art. 269 , III , Código Processo Civil , combinado com o art. 1.616.... 269 , I , do código de processo civil , julgo PROCEDENTE o pedido das autoras, para determinar: 1....Ante o exposto, com fundamento no art. 269 , I , Código Processo Civil , combinado com o art. 1.616 ,...