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Legislação direta

Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor;
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 16803 PE 92.05.21150-8 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1994

Decisão: com julgamento do mérito (art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73">269 , II do CPC ) e em relação...No tocante à matéria, José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil , Volume...José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU, p. 44 – 5869/73">Código de Processo Civil , Theotonio...

TJ-PA - Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

Por tais razões, com fundamento no art. 112, XXIX, do RITJPA e no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, homologo o pedido de desistência da ação, restando prejudicada a análise de eventual recurso de apelação interposto, e extinto o processo, nos termos do artigo 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VIII, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Oportunamente, devolvam-se os autos ao primeiro grau, para o arquivamento, observadas as cautelas legais. Belém, 22 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO

TJ-PA - Apelação APL 00157002520108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012
EMENTA

Muito embora a prescrição reconhecida pelo Juiz a quo implique a extinção do processo com exame do mérito (art. 269http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73), tal hipótese se configura mera ficção legal, pois, em verdade, o meritum causae não é visitado pelo magistrado. 2. Em que pese ser preferível e de praxe atender aos princípios constitucionais do direito de acesso à justiça e da celeridade processual, no caso sub examen, seria imprudente a providência de se impor o exame do mérito neste grau por analogia ao § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do art. 515http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73. Anular a sentença. CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00059191820078190002 RJ 0005919-18.2007.8.19.0002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014
EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA (AUTOR) POR COLETIVO. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM CUMULAÇÃO COM PENSIONAMENTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE CONFEREM AO B.R.A.T. EFICÁCIA BASTANTE PARA COMPROVAR A DINÂMICA DO EVENTO. PRECEDENTES DOS EE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NO MEIO DE VIA MOVIMENTADA, CRUZANDO A FRENTE DOS VEÍCULOS. CONDUTA IMPRUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PÔS EM RISCO A PRÓPRIA VIDA. PARTES QUE DESISTIRAM DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2º RECURSO (DEMANDADA) A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DE PLANO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 , I , DA LEI N.º 5.869 /73. 1º APELO (DEMANDANTE) PREJUDICADO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02866974720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE NÃO LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS À SUA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73, VIGENTE QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA. REGRA REPETIDA NO ART. 922 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO TÉCNICA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-PA - Apelação APL 00294874120008140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Com efeito, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a repetição dos argumentos da petição inicial não configura ofensa ao art. a6 514http://www.jusbrasil.com/topico/10683131/artigo-514-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10683045/inciso-ii-do-artigo-514-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, se apresentados os fundamentos de fato e de direito suficientes para se demonstrar o interesse na reforma. Porém, não se pode confundir essa repetição, acompanhada de fundamentos de fato, com alegações que não correspondem com os fatos levantados nos autos. Assim, tendo o recorrente equivocadamente indicado datas de fatos que não correspondem com a sua ocorrência nos autos do processo, conforme referido anteriormente, inadmissível o apelo, por falta de preenchimento de requisito formal. EM FACE DO EXPOSTO, declaro a INÉPCIA DA APELAÇÃO. NEGO-LHE, POIS, SEGUIMENTO, COM BASE NOS ARTIGOS 514 , II , do CPC C/C 557 , CAPUT DO CPC . Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 02 de Julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora

TJ-PA - Apelação APL 00625605620098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677377/artigo-543-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 - C, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. 2. O reconhecimentoa6 de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. Quando deferida a suspensão da execução, com fulcro no art. 40http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lein6830-de-22-de-setembro-de-1980 da LEFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execução-fiscal-lei-6830-80, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir do despacho que, após decorrido um ano da suspensão, determina o arquivamento dos autos. 5. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lein6830-de-22-de-setembro-de-1980 da LEFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execução-fiscal-lei-6830-80, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 6. Recurso conhecido e provido. Portanto, merece reforma a sentença vergastada, de fato a não prevalecer a prescrição intercorrente elencada nos autos. ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557 , § 1º-A do CPC , concedoa7 PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando a prescrição intercorrente reconhecida na decisão a quo, devendo prosseguir a execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 22 de Abril de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora...

TJ-PA - Apelação APL 00495019120108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677377/artigo-543-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 - C, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. 2. O reconhecimentoa6 de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. Quando deferida a suspensão da execução, com fulcro no art. 40http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lein6830-de-22-de-setembro-de-1980 da LEFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execução-fiscal-lei-6830-80, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir do despacho que, após decorrido um ano da suspensão, determina o arquivamento dos autos. 5. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lein6830-de-22-de-setembro-de-1980 da LEFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execução-fiscal-lei-6830-80, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 6. Recurso conhecido e provido. Portanto, merece reforma a sentença vergastada, de fato a não prevalecer a prescrição intercorrente elencada nos autos. ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557 , § 1º-A do CPC , concedoa7 PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando a prescrição intercorrente reconhecida na decisão a quo, devendo prosseguir a execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 22 de Abril de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora...

TJ-PA - Apelação APL 00010416420098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677377/artigo-543-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 - C, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. 2. O reconhecimentoa6 de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. Quando deferida a suspensão da execução, com fulcro no art. 40http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lein6830-de-22-de-setembro-de-1980 da LEFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execução-fiscal-lei-6830-80, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir do despacho que, após decorrido um ano da suspensão, determina o arquivamento dos autos. 5. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lein6830-de-22-de-setembro-de-1980 da LEFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execução-fiscal-lei-6830-80, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 6. Recurso conhecido e provido. Portanto, merece reforma a sentença vergastada, de fato a não prevalecer a prescrição intercorrente elencada nos autos. ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557 , § 1º-A do CPC , concedoa7 PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando a prescrição intercorrente reconhecida na decisão a quo, devendo prosseguir a execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 22 de Abril de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora...

TJ-PA - Apelação APL 00074845320098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677377/artigo-543-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 - C, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. 2. O reconhecimentoa6 de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. Quando deferida a suspensão da execução, com fulcro no art. 40http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lein6830-de-22-de-setembro-de-1980 da LEFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execução-fiscal-lei-6830-80, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir do despacho que, após decorrido um ano da suspensão, determina o arquivamento dos autos. 5. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lein6830-de-22-de-setembro-de-1980 da LEFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execução-fiscal-lei-6830-80, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 6. Recurso conhecido e provido. Portanto, merece reforma a sentença vergastada, de fato a não prevalecer a prescrição intercorrente elencada nos autos. ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557 , § 1º-A do CPC , concedoa7 PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando a prescrição intercorrente reconhecida na decisão a quo, devendo prosseguir a execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 22 de Abril de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora...