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Legislação direta

Artigo 269 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

DJDF 11/03/2014 - Pág. 1325 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais11/03/2014Diário de Justiça do Distrito Federal
manifestação do Ministério Público de fl. 177, verso, admito o assistente de acusação nos termos do art.... 269 , do Código Processo Penal . Por tais motivos, conforme determinação do art. 461 , § 2º , do Código de Processo Penal , fica mantida...

DJDF 18/10/2012 - Pág. 955 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais18/10/2012Diário de Justiça do Distrito Federal
CERTIDAO Nº 1174/95 - Ação Penal - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO....- "Tendo em vista a manifestação de fl. 726, verso, admitido o assistente de acusação nos termos do art.... 269 , do Código Processo Penal .

DJDF 22/01/2014 - Pág. 1011 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais22/01/2014Diário de Justiça do Distrito Federal
Portaria n. 001 de 08 de março de 2013, deste Juízo, abro vista à defesa, para manifestar na fase do Art.... 422 , do Código de Processo Penal , tudo nos termos da decisão de pronúncia de fls. 303-311, tendo.... 269 , do Código Processo Penal .

DJDF 30/01/2014 - Pág. 965 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais30/01/2014Diário de Justiça do Distrito Federal
Na forma do artigo 409 do Código de Processo Penal , o Ministério Público manifestou-se no sentido de...Designese audiência de instrução, na forma do artigo 411 do Código de Processo Penal . Intime-se..... 269 , do Código Processo Penal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50019236820134047017 PR 5001923-68.2013.404.7017 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA 269 DO STJ. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. A utilização ou instalação de rádio transceptor instalado sem autorização legal encontra adequação ao tipo penal previsto no art. 70 da Lei nº 4.117 /62. 3. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 4. Tendo em vista que o réu é reincidente e existe circunstância judicial desfavorável, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto, consoante o art. 33 , §§ 2º , 'b', e 3º do Código Penal , e Súmula 269 do STJ. 5. Em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92 , inciso III do Código Penal , consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fim de desestimular a reiteração no crime, ao privar o agente de instrumento apto a transportar grande quantidade de mercadorias. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de o réu não preencher os requisitos do artigo 44 , III , do Código Penal . 7. Apelação criminal parcialmente provida....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20142000634 Blumenau 2014.200063-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO HABILITADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . "É a regra do ingresso do assistente de acusação, evitando-se tumultos indevidos e a propositura de novas provas ou outras diligências, que somente fariam o procedimento inverter o seu curso, o que é inadimisível. Assim, a partir do recebimento da denúncia, até o trânsito em julgado da decisão, pode haver o ingresso do assistente, mas sem qualquer tipo de regressão no desenvolvimento regular da instrução" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado - 13. ed. Rev. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2014). OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PREVIAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 78 , § 1º , DA LEI 9.099 /95 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO ACUSADO. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, conforme o art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/90, as partes têm a faculdade de apresentar suas testemunhas diretamente na audiência de instrução e julgamento, não havendo necessidade de arrolá-las antecipadamente, a menos que seja requerida a intimação prévia destas. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - FUNCIONÁRIA DE SINDICATO DO QUAL A VÍTIMA É PRESIDENTE - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O TESTIGO DE DEPOR - COLETA DAS DECLARAÇÕES, SOB COMPROMISSO, ACERTADAMENTE EFETUADA - VALIDADE DOS DIZERES DAQUELA PESSOA CORRETAMENTE SOPESADA NA SENTENÇA - CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA FIDEDIGNIDADE DO TESTEMUNHO - DECISÃO ACERTADA - SENTENÇA MANTIDA, NO MÉRITO, POR SEUS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 109105 SP 2008/0135091-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISTA FEITA POR GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 33 , § 2º , A, DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora exista norma constitucional (art. 144 , § 8º , da CF ) limitando a função da guarda municipal à proteção dos bens, serviços e instalações do município, não há nulidade na decisão impugnada, porquanto a lei processual penal, em seu art. 301 do CPP , disciplina que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2. O regime inicial semiaberto reserva-se ao "condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)", nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP ; e, ainda, "aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais", nos termos da Súmula 269 deste Tribunal. 3. Ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão, mas superior a 4 anos, sendo o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena deve seguir a estipulação da alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal , sendo obrigatório o regime inicial fechado para o cumprimento da condenação imposta. 4. Ordem denegada.

TJ-PR - 8519428 PR 851942-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2012
EMENTA

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ­ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ­ INTEMPESTIVIDADE ­ PLEITO NÃO CONHECIDO ­ NULIDADE ­ NÃO OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ ABSOLVIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ DESCLASSIFICAÇÃO ­ MUTATIO LIBELLI ­ SÚMULA 453 DO STF ­ FURTO DE USO ­ INAPLICABILIDADE ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ­ REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ­ REINCIDÊNCIA ­ SÚMULA N.º 269 DO STJ ­ PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ­ SUBSTITUIÇÃO ­ INVIABILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ­ RECURSOS NÃO PROVIDOS. A intempestividade do recurso, manejado em desalinho ao disposto no art. 593 , inciso I do Código de Processo Penal , impede o seu conhecimento. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes. O depoimento prestado por policial goza de presunção de credibilidade e pode configurar prova contra o acusado, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidências obtidas durante a persecução criminal. "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa." (Súmula n.º 453 do STF). Para o reconhecimento do furto de uso, deve ficar demonstrada nos autos a intenção do agente de restituir a res furtiva à vítima. "É admissível a adoção de regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." (Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça). A reincidência impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na exegese do art. 44 , II , do Código Penal ....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145140028047001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IRREGULARIDADE DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ENQUANTO NÃO PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA - DICÇÃO DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA RATIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. - Consoante dicção do art. 269 do Código de Processo Penal , "o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar". Verifica-se que a legislação penal processual não condiciona o ingresso do assistente a uma etapa procedimental específica, podendo sua atuação ocorrer a qualquer tempo, limitada à observância do trânsito em julgado da sentença. - Comprovado que o agente agiu reagindo a uma agressão atual ou iminente e injusta em defesa de direito próprio, com uso moderado dos meios necessários, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a excludente da ilicitude da legítima defesa.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20110172673 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. ART. 155 , § 4º , I , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, EIS QUE CONSIDEROU ELEMENTO INSERTO NA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A motivação esposada na sentença não se revela plausível à negativação da circunstância judicial relativa às consequências do delito, pena de incorrer-se em bis in idem, já que o rompimento de obstáculo serve como qualificadora para o crime, prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal . II – A neutralidade do comportamento da vítima em face da prática do delito não deve ser considerada na análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal , seja em favor, seja em prejuízo do apelante. III – Embora seja o recorrente reincidente, o que poderia vincular ao estabelecimento do regime prisional fechado ( § 2º do art. 33 do Código Penal ), deve a pena ser cumprida em regime inicial semiaberto, considerando lhe serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais e em atenção ao disciplinado na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. IV – Precedentes desta Corte de Justiça (Apelação Criminal nº 2012.006585-2, Relatora Juíza Convocada Tatiana Socoloski; Apelação Criminal n.º 2012.002773-5, Relatora Desa. Maria Zeneide Bezerra). V – Recurso conhecido e provido, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público. ACÓRDÃO