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Legislação direta

Artigo 269 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

DJPA 04/11/2009 - Pág. 269 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais04/11/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41, a prisão cautelar é medida que se impõe. 4) A primariedade...De acordo com parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal , a manutenção do flagrante se...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

Decisão: -3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030195198 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos arts. 158http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 e167http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030195198 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: -3689-41 e167http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3% 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DO ESTADO DO PARÁ B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430165022 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

Decisão: Isso porque, o 4º do artigo 370http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei.... 93 , IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal ....

DJCE 13/02/2015 - Pág. 675 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais13/02/2015Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 267, III, da Lei Processual Civil, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... . 269 , I , do CPC , julgando PROCEDENTE os pedidos autorais, declarando inexistente a relação contratual...FHYPERLINK “http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41”...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330093034 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330093034 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330093034 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 14312320188120004 MS 0001431-23.2018.8.12.0004

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Decisão: Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decretolei...-3689-41 Comentado. 11. ed. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . [...] 8.