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Legislação direta

Artigo 269 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

DJGO 24/01/2011 - Pág. 127 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 368941-66.2008.8.09.0051 ( 200803689416 ) AUTOS NR. : 1575 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE...PROTOCOLO : 363519-42.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 2602 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...AGAMENTO DA DíVIDA EM CINCO (05) DIAS (§ 2º, ART. 3º), CONTADOS D O CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

DJPA 04/11/2009 - Pág. 269 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais04/11/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41, a prisão cautelar é medida que se impõe. 4) A primariedade...III -Condições pessoais favoráveis do paciente que, por si mesmas, não impedem a manutenção do decreto...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030195198 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: V - Em observância aos critérios previstos no art. 59, do CPB, art. 33, § 2º, c e na Súmula 269 do STJ...-3689-41 e167http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030195198 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: -3689-41 e167http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3% 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DO ESTADO DO PARÁ B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

Decisão: -3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430165022 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

Decisão: -3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, prevê literalmente que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal...O art. 5º, 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109499/lei-de-assistência-judiciária-lei-1060-50,...

DJCE 13/02/2015 - Pág. 675 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais13/02/2015Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 267, III, da Lei Processual Civil, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... . 269 , I , do CPC , julgando PROCEDENTE os pedidos autorais, declarando inexistente a relação contratual...FHYPERLINK “http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41”...

DJPA 25/09/2014 - Pág. 232 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/09/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade...fiscal por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição com base no artigo 269..., e que, por isso, o art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais não pode ser aplicado, ponto este equivocado...

DJMT 20/10/2014 - Pág. 609 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais20/10/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme...dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo.... 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o réu a apresentar...

DJAM 10/06/2008 - Pág. 56 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais10/06/2008Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Ante o exposto, com fundamento no art. 66 , da Lei nº 4.728 /65 e no Decreto-Lei nº 911 /69, JULGO PROCEDENTE...Processo 001.07.368941-7 Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária / Lei Especial REQUERENTE: BANCO SANTANDER...Ante o exposto, com fundamento no art. 66 , da Lei nº 4.728 /65 e no Decreto-Lei nº 911 /69, JULGO PROCEDENTE...