Art. 27, § 1 Lc 1354/20, São Paulo em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 27 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 27 - O requisito de 5 (cinco) anos no nível ou classe não impedirá o servidor de aposentar-se com fundamento na totalidade da remuneração desde que lotado no cargo em que se der a aposentadoria pelo período mínimo exigido de 5 (cinco) anos, hipótese dos proventos serão calculados e fixados com base no cargo, na classe ou nível anterior, independente do atendimento pelo servidor neste penúltimo cargo, classe ou nível do requisito de 5 (cinco) anos nessa condição.
Parágrafo único - Na hipótese do benefício ser concedido com fundamento na média aritmética, deverá ser atendido o requisito de 5 (cinco) anos de lotação no cargo, dispensado a exigência de 5 (cinco) anos na classe ou nível.

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 46247 SP 0049525-27.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

conforme alterada pela Lei Complementar 1.354/20, o artigo 8º: (…)....No Estado de São Paulo, a alíquota progressiva foi implementada por meio da Lei Complementar Estadual n. 1.354, de 6 de março de 2020 que alterou a Lei Complementar n. 1.102/07....Como se verifica, a lei estabelece que a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas deve ser calculada, observando-se os percentuais previstos nos incisos I a IV do art. 8º da LC 1.102/

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10042600420208260358 SP 1004260-04.2020.8.26.0358

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

São Paulo, 31 de maio de 2021 Cristiano de Castro Jarreta Coelho Relator Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - São José do Rio Preto São José do Rio Preto-SP...Estadual n° 1.354/20 que em seu artigo 32 referendou a supressão da isenção promovida na CF – A isenção concedida alhures tinha por base legislação em vigor já que não cabe ao Poder Judiciário legislar...Porém, no âmbito do Estado de São Paulo, a LC1354/20, em seu artigo 32, aderiu …

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10000066020218260646 SP 1000006-60.2021.8.26.0646

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

/2020 que regulamentou a incidência da contribuição sobre proventos e pensões, de acordo com a LC1.354/20 – Sentença reformada – Provimento ao recurso da Ré....Técnica nº 03/20 pela SPPREV – Possibilidade – Inteligência do art. 9º, § 2º, da LCE nº 1.012/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20, Decreto Estadual nº 65.021/20 e dos arts. 1º e 3º, I...§ 2º, da LCE nº 1.010/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20 – Competência da SPPREV para elaboração do estudo …

DOSP 03/03/2021 - Pág. 19 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
(PORT.DBS nº 2835 / 2021) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , a , § 5º da CF/88 alt. p/...Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20209203) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20211658) o (a) Sr (a).

TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL 10089692720208260053 SP 1008969-27.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora pública integrante do quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Escrivã - Pretensão para que seja garantida a aposentadoria especial com paridade remuneratória e com proventos integrais, sem a aplicação da Lei 10.887/04 – Admissibilidade – Impossibilidade de aplicação das regras trazidas pela EC 103/19, EC Estadual 49/20 e LCE 1.354/20, tendo em vista que a impetrante preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da atual reforma previdenciária – Incidência do art. 40, par. 4º, da CF – Aplicabilidade da regra da LC nº 51/85, com a redação dada pela LC nº 144/2014, que encontra consonância com a LCE nº 1.062/2008 – Impetrante já estava investida em cargo público antes da promulgação da EC nº 41/2003 – Tese firmada pela Turma Especial – Público que julgou o mérito do IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 , em 25/10/2019, Tema nº 21: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional." – Aplicabilidade imediata – Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em curso, no tocante ao Tema 1.019 do STF – Cálculo do benefício que deve ser realizado com base na classe em que ocorreu a passagem para a inatividade – Precedentes. R. Sentença mantida. Recursos oficial e da ré improvidos.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 15/06/2021 - 15/6/2021 Apelação/Remessa Necessária APL 10089692720208260053 SP 1008969-27.2020.8.26.0053 (TJ-SP) Carlos Eduardo Pachi

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 21551642620208260000 SP 2155164-26.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2020

1.354 /20 , com requisitos mais gravosos para a aposentadoria....Os diplomas instituindo novas regras para o regime próprio de previdência dos servidores estaduais EC nº 49/20 (fls. 54/58) e LC1.354 /20 (fls. 59/66) são verdadeiras normas gerais e abstratas ..... 9º da EC nº 49/20 fl. 56 e art. 36 da LC1.354/20 fl. 65).

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10174757220208260576 SP 1017475-72.2020.8.26.0576

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

São Paulo, 23 de outubro de 2020 Cristiano de Castro Jarreta Coelho Relator Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - São José do Rio Preto São José do Rio Preto-SP...Estadual nº 1.354/20 que em seu artigo 32 referendou a supressão da isenção promovida na CF – A isenção concedida alhures tinha por base legislação em vigor já que não cabe ao Poder Judiciário legislar...Porém, no âmbito do Estado de São Paulo, a LC1354 /20, em seu artigo 32 , aderiu …

DOSP 16/02/2021 - Pág. 11 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20209435/2020) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20216477/2021) o (a) Sr (a)..... 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , a da CF/88 alt. p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 (Certidão de Liq. de Tempo

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22024275420208260000 SP 2202427-54.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

São Paulo, 27 de novembro de 2020....caso de déficit atuarial no âmbito do RPPS do Estado de São Paulo que encontra amparo no art. 9º, § 2º, da LCE nº 1.010/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20 Competência da SPPREV para...Prevê o art. 9º, § 2º, da LCE nº 1.012/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20, que: “Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e

TJ-SP - Apelação Cível AC 10095124420198260189 SP 1009512-44.2019.8.26.0189 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LCF nº 51/85, art. 1º, recepcionado pela CF/88. LCE nº 1.062/08. Requisitos legais preenchidos. Direito à paridade e integralidade, nos termos da LCF nº 51/95 e EC nº 41 /03. Inaplicabilidade da LF nº 10.887/04. Julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0002 (Tema nº 21) que fixou tese jurídica garantindo aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da EC nº 41 /03, que o cumprimento dos requisitos da LC nº 51 /85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida EC. Inaplicabilidade, na hipótese, da Emenda à Constituição Federal nº 103/19, Emenda à Constituição Estadual nº 49/20 e LCE nº 1.354/20. Autor que já havia preenchido os requisitos à aposentadoria em data anterior às respectivas edições. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 27/08/2020 - 27/8/2020 Apelação Cível AC 10095124420198260189 SP 1009512-44.2019.8.26.0189 (TJ-SP) Marcelo Semer

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