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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6883 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/1989
EMENTA

ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABE DIRIMI-LO, AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE CONSERVA A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (E.C. N. 1 /69), A PAR DO EXERCÍCIO DA ATRIBUIDA AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE 1988, ART. 27, PARÁGRAFO 7.). PRECEDENTE DO MS 20.869">STF: MS 20.869 , SESSAO DE 17.11.88. CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

Encontrado em: DJ 17-02-1989 PP-00971 EMENT VOL-01530-02 PP-00256 - 17/2/1989 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00122 INC-00001 LET-E CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA, INSTALAÇÃO, (STJ), COMPETÊNCIA, (TFR), JULGAMENTO

TJ-PR - Apelação Cível AC 661754 PR Apelação Cível 0066175-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1994
EMENTA

TENDO O ART. 20 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PROCEDER-SE "A REVISAO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS E A ATUALIZACAO DOS PROVENTOS E PENSÕES E ELES DEVIDOS, A FIM DE AJUSTA-LOS AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ", DEVE-SE ENTENDER QUE A PARTIR DO VENCIMENTO DESSE PRAZO E QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENCAS RESPECTIVAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA ( CF . ACORDAO NO.2.762, UNAN. 5O CAM. CIV. APEL. CIV. 64657-3, EM 23 .2.1994, REL. JUIZ NEWTON LUZ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CF/88 - ART 20 , DT. CF/88 - ART 37 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 27, PAR 7 . SUM 71, DO TFR. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 9247, AP 23058-4, 2 CC, REL DES SYDNEY ZAPPA. STF - 185/200. TAPR - AC 4502, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. TAPR - AC 2762, 5 CC, REL JUIZ NEWTON LUZ. TAPR - AC 4517, 1 CC, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - AC 4970, 2 CC, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS. TAPR - AC 4500, 2 CC, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. STF - RE 164685-5-RS, REL MIN MARÇO AURELIO.

Encontrado em: ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, FIXACAO, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 596057844 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88. LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NA PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. RECURO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME. (Apelação Cível Nº 596057844, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 15/05/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A CF-88...ART-24 INC- I PAR-1 PAR-2 PAR-3 CONVENIO ICM-66 DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-47 DLF- 406...DE 1968 ART-1 INC-II Apelação Cível AC 596057844 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani

TJ-RS - Apelação Cível AC 596034140 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI/RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME. (Apelação Cível Nº 596034140, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 10/04/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A CONVENIO...ICMS-66 DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-47 DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II CF-88 ART- 24 INC- I...PAR-1 PAR-2 PAR-3 Apelação Cível AC 596034140 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani

TJ-RS - Apelação Cível AC 596034827 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88. LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. INAPLICAVEIS OS ACORDOS CELEBRADOS COM OUTROS PAISES, ANTES DE 5.10.1988, ISENTANDO OU REDUZINDO O VALOR DO ICMS SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS, FRENTE AO DISPOSTO NO ART- 151 , INC- III , DA CF . 6. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 596034827, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 15/05/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A ART-24...PAR-3 ART- 59 CF-88 ART- 34 PAR-4 PAR-8 ART-151 INC-III CF-69 ART-23 PAR-11 DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II...DE 1988 ART- 2 INC-I 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1497 DF 1999.01.00.001497-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REAJUSTAMENTO - SÚMULA N. 260 DO EX-TFR - PERDA DA EFICÁCIA (SÚMULA N. 21 DO TRF-1ª REGIÃO)- AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 27.09.94 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CRITÉRIO DE REVISÃO DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE VIGÊNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE ( CF , ART. 7º , IV ). 1. Segundo enuncia a Súmula n. 21 desta Corte, a revisão dos benefícios previdenciários, consoante o critério previsto na Súmula n. 260 do extinto TFR, dirige-se exclusivamente àqueles concedidos até 04.10.88, esclarecendo, ademais, que a mesma perdeu sua eficácia em 05.04.89. 2. Não obstante ter o benefício da Autora sido concedido antes de 05.10.88, o presente feito, através do qual postula a aplicação do critério de reajuste previsto naquela Súmula, fora ajuizado em 27.09.94, mais de 5 (cinco) anos, portanto, após a perda de sua eficácia. 3. É de se declarar, pois, "irremediavelmente prescritas as parcelas de diferenças de benefícios anteriores a 27.09.89, data na qual, consoante a Súmula n. 21 do TRF-1ª Região, já não mais subsistia o critério de revisão de benefício pela Súmula n. 260 do TFR" (AC 0148225/96-MG, Rel.ª Juíza Assusete Magalhães, DJ 29.11.96, PG. 91752). 4. A manutenção da proporcionalidade do valor do benefício previdenciário ao mesmo número de salários mínimos a que correspondia à época da concessão, nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88 , apenas foi assegurada no período de 05.04.89 a 04.04.91, aplicando-se, tão-somente, aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88 (Súmula n.20 TRF/1ª Região). 5. A partir de então, passou a incidir o critério de reajuste previsto na Lei nº 8.213 /91 e legislação subseqüente, que, segundo o entendimento dos Tribunais pátrios, mostra-se compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real. 6....

Encontrado em: 2002 LEG:FED SUM:000260 (TFR) LEG:FED SUM:000021 (TRF 1ª REGIÃO) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :...00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000013 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997...

TJ-RS - Apelação Cível AC 596035196 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRE NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR INTERPRETACAO DA NORMA DO ART. 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. INSUBSISTENCIA DOS TRATADOS DOS PAISES SIGNATARIOS DO OMC, EX-GATT E, RELATIVAMENTE A ISENCAO OU REDUCAO DE TRIBUTOS DA COMPETENCIA DOS ESTADOS, EM FACE DA VEDACAO DO ART- 151 , INC- III , DA CF . 6. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 596035196, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 10/04/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A CONVENIO...ICMS N-66 DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-47 DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II CF-88 ART- 24 INC-...I PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-151 INC-III Apelação Cível AC 596035196 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51323 MG 96.01.51323-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2000
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REAJUSTES. PRESERVAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DO VALOR REAL. ART. 201 , § 4º , DA CF/88 . SÚMULA Nº 36 DO TRF 1ª REGIÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 27 DO TRF 1ª REGIÃO. 1. No caso de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 8.213 /91, os reajustamentos regem-se pelo art. 41 desse diploma legal, com as alterações do art. 9º da Lei 8.542 /92. ]2. "O inciso II do art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, revogado pela Lei 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real" (Súmula n. 36 - TRF 1ª Região). 3. Precedentes do Eg. STF (1ª Turma, RE n. 201.472-9/SP, Rel. Min. Celso de Melo, unânimie, DJU de 27.09.96). 4. A aplicação de índice proporcional, de acordo com a data de seu início, determinada pelo art. 41 , II , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91, no primeiro reajustamento do benefício, visa ao atendimento do disposto no art. 201 , § 4º da Constituição Federal , inexistindo vício de inconstitucionalidade no aludido dispositivo legal, bem assim no art. 9º da Lei 8.542 /92, que manteve a mesma proporcionalidade do primeiro reajuste do benefício pela variação do IRSM. Precedentes do TRF/ 1ª Região. 5. Dessa forma é de se reformar a r. sentença recorrida, que reconheceu ao Autor o direito de ter reajustado seu benefício previdenciário pelo índice integral de correção do salário mínimo desde o primeiro reajuste. 6. O autor pretendia, ainda, comprovar o exercício da atividade rural, no período de 1954 a 1961, para, somado ao tempo que já possuía como trabalhador urbano, alterar o valor de sua renda mensal ionicial de 70% para 100% de seu salário de benefício. 7.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00002 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000036 TRF...1ª REGIÃO LEG:FED SUM:000027 TRF 1ª REGIÃO LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 PAR: 00002...ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS RE 201.472-9 /SP, STF, DJ 27/09/96; APELAÇÃO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4577 GO GOIÁS 9930192-57.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018
EMENTA

Artigo 57 , § 7º , da CF/88 . Norma de extensão obrigatória para os estados, conforme art. 27 , § 2º , da Constituição Federal . Regra consonante ao princípio da moralidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1. O art. 57 , § 7º , do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos estados-membros, por força do art. 27 , § 2º , da Carta Magna . Precedentes: ADI nº 4.509/PA, (Relatora a Ministra Carmem Lúcia, julgamento em 18/06/2016, Plenário) e ADI nº 4.587/GO, (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 22/05/2014, Tribunal Pleno). 2. A vedação ao recebimento de parcela indenizatória pelo parlamentar, seja federal ou estadual, por comparecimento a sessão extraordinária coaduna-se com o princípio da moralidade, do qual, ademais, emanam, diretamente, obrigações à Administração Pública e ao legislador de padrão ético de conduta compatível com a função pública exercida e com a finalidade do ato praticado. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4577, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018)

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-265 11-12-2018 - 11/12/2018 LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00063 CF -1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...INC-00001 ART- 00063 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REQTE. LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4577 GO GOIÁS 9930192-57.2011.1.00.0000...

TJ-AL - Apelação APL 01695245920038020001 AL 0169524-59.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109 , I , CF/88 . COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113 , § 2º , DO CPC . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109 , I , DA CF/88 . 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 e do art. 109 , § 3º , da CF/88 . 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109 , I , da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010 /66 C/C ART. 109 , § 3º , DA CF/1988 . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF.